0800599-70.2024.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0800599-70.2024.8.20.5129

(PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL)

MARIO SERGIO DA SILVA e Y. D. D. S. vs. LIDJA EUZEBIO DA SILVA

SENTENÇA

Vistos etc.

Y. D. D. S., neste ato representado por seu pai, o sr. MARIO SERGIO

DA SILVA, ajuizou a presente ação de alimentos e guarda contra LIDJA EUZEBIO DA

SILVA, qualificada nos autos.

A parte autora alegou, em síntese, que manteve união com a requerida, da qual

adveio o nascimento da filha Y. D. D. S., em 14 de maio de 2014. Aduziu

que, após a separação do casal, coube ao genitor o exercício exclusivo da guarda de fato

da menor desde os primeiros meses de vida, arcando com todas as suas despesas

materiais, escolares e de saúde. Sustentou a existência de dificuldades no regime de

visitas maternas e afirmou haver riscos na permanência desacompanhada da infante

com a ré. Ao final, requereu a procedência da ação para decretar a guarda unilateral em

favor do pai e fixar o regime de convivência materno de forma assistida e monitorada.

A petição inicial foi recebida, indeferindo-se o pedido liminar de guarda unilateral e

determinando-se a citação da demandada para audiência de conciliação (id. 116907715).

Realizada a audiência no CEJUSC, não houve acordo entre as partes (id. 123393011).

A parte ré apresentou contestação e reconvenção (id. 124530649). Preliminarmente,

postulou a concessão da gratuidade judiciária e a reunião com a ação de guarda nº

0801721-21.2024.8.20.5129. No mérito e na reconvenção, afirmou que nunca abandonou a

filha, mantendo visitas frequentes e convivência durante os finais de semana até o final

de 2023, momento em que o autor passou a dificultar o contato. Refutou a pretensão de

visitas monitoradas e requereu o julgamento improcedente dos pedidos iniciais e a

procedência da reconvenção para: fixar a guarda unilateral da menor em favor da mãe;

condenar o autor a pagar pensão alimentícia no patamar de 20% (vinte por cento) de

seus vencimentos e vantagens; regulamentar as visitas paternas; e determinar a

realização de estudo psicossocial.

A parte autora apresentou réplica à contestação e resposta à reconvenção (id.

126923503), rebatendo as alegações da requerida e reiterando os pedidos da exordial.

Deferida a produção de prova pericial (id. 148872579), foram juntados aos autos o

Laudo Psicológico Pericial (id. 165593122) e o Laudo Social Pericial (id. 170523674).

Instadas a se manifestar sobre os laudos e sobre a produção de outras provas, a parte

autora (id. 175301475) e a ré (id. 175668465) informaram que não possuíam mais provas a

produzir e pugnaram pelo julgamento do mérito com base no conjunto probatório

reunido.

O Ministério Público apresentou parecer final (id. 184906947), opinando pela

improcedência dos pedidos de guarda unilateral e pela fixação da guarda compartilhada

da menor, estabelecendo-se a residência de referência paterna e regulamentando-se o

direito de convivência materna nos finais de semana.

É o relatório.

A presente demanda tem a finalidade de definir a modalidade de guarda, a

regulamentação do regime de convivência familiar e a apreciação do pleito alimentar

reconvencional referente à menor Y. D. D. S..

A relação de parentesco resta plenamente evidenciada pela certidão de nascimento

colacionada aos autos (id. 124294028, p. 1), comprovando que os litigantes são os

genitores da criança.

Com relação à guarda, o art. 1.583 do Código Civil preceitua que a guarda será

unilateral ou compartilhada. Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só

dos genitores ou a quem o substitua (art. 1.583, § 1º, primeira parte, CC) e, por guarda

compartilhada, a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e

da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos

comuns (art. 1.583, § 1º, segunda parte, CC).

O art. 1.584, § 2º, do Código Civil determina que, quando não houver acordo entre a

mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer

o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores

declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

Na hipótese dos autos, a prova pericial demonstrou que ambos os genitores reúnem

plenas condições morais, afetivas e materiais para o exercício da parentalidade

responsável. O Laudo Psicológico (id. 165593122) e o Laudo Social (id. 170523674)

evidenciaram que a menor se encontra adaptada à rotina sob os cuidados diretos do pai,

matriculada em escola regular e frequentando aulas de reforço, mas possui expressivo

vínculo afetivo com a genitora e com as irmãs unilaterais.

Os laudos técnicos convergiram no sentido de que não existem elementos que

justifiquem a imposição de visitas supervisionadas ou monitoradas à genitora,

recomendando, expressamente, a fixação da guarda compartilhada com base de moradia

paterna e a retomada gradual e ampla da convivência com a mãe, de modo a resguardar

a estabilidade da rotina da infante e o fortalecimento dos laços familiares maternos.

Assim, à luz do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança (art.

227 da Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente), impõe-se a fixação

da guarda compartilhada, tendo a residência do genitor como base de moradia da filha,

assegurando-se o pleno direito de convivência materna, com esteio no art. 1.589 do

Código Civil.

Por conseguinte, resta prejudicado e improcedente o pleito reconvencional de

fixação de alimentos em face do genitor, uma vez que a menor permanecerá residindo

sob a sua responsabilidade e mantida diretamente por seus proventos, não havendo

pedido formulado na inicial para condenação alimentar da requerida.

Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação

principal e na reconvenção para:

i) decretar a guarda compartilhada da menor Yasmim Dayana da Silva entre os

genitores Mário Sérgio da Silva e Lidja Euzebio da Silva, fixando a residência do genitor

como base de moradia habitual da filha;

ii) regulamentar o direito de convivência materna nos seguintes termos: a genitora

poderá exercer a convivência presencial com a filha em finais de semana alternados,

buscando a menor na residência paterna às 08h00 do sábado e devolvendo-a às 18h00 do

domingo; nas férias escolares, o período será fracionado em 50% (cinquenta por cento)

com cada genitor; no Dia das Mães e no aniversário da genitora, a filha permanecerá com

a mãe; no Dia dos Pais e no aniversário do genitor, a criança permanecerá com o pai; e as

festividades de final de ano (Natal e Ano Novo) serão alternadas anualmente entre os

genitores;

iii) assegurar o livre contato da menor com a genitora e com a família materna por

meio telefônico e virtual, devendo o genitor abster-se de criar embaraços à

comunicação;

iv) julgar improcedente o pedido reconvencional de condenação do autor ao

pagamento de pensão alimentícia, diante a manutenção da base de moradia da infante

sob o custeio direto do genitor.

Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas

processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o

valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil, na

proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Fica, contudo, suspensa a

exigibilidade de tais verbas quanto à requerida, beneficiária da gratuidade da justiça, nos

termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger