0800604-24.2026.8.20.5129

Processo 0800604-24.2026.8.20.5129

DESPACHO

Vistos etc.

A sentença proferida por este Juízo foi anulada pelo Tribunal de

Justiça (id. 193752872).

A parte autora pede a Gratuidade da Justiça.

Entretanto, a situação de miserabilidade não é evidente.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação da

situação de pobreza para que a gratuidade seja concedida.

Assim, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos

requisitos legais para concessão da gratuidade, conforme o art. 99, §2º,

CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Advirta-se que a parte autora deverá demonstrar que não possui

condições de pagar as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência,

o que deverá ser feito pela indicação detalhada de sua renda e despesas

mensais por meio de juntada de planilha e dos respectivos comprovantes.

A gratuidade será indeferida caso a demonstração não se realize na

forma acima indicada.

Justificado o pedido ou recolhidas as custas, retornem os autos para,

de acordo com a situação, despacho inicial ou decisão de urgência inicial.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800604-24.2026.8.20.5129 Polo ativo JOABSON ELANIEL DA SILVA Advogado(s): KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

TEMA 350 DO STF. EXCEÇÃO. REVISÃO, RESTABELECIMENTO OU MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA TÁCITA DO INSS. ART. 86, §2º, DA LEI 8.213/91.

SENTENÇA

ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada em face do INSS, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ante a falta de prévio requerimento administrativo, com fundamento no Tema 350 do STF, pleiteando o autor a anulação da sentença e o prosseguimento do feito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é exigível o prévio requerimento administrativo para concessão de auxílio-acidente em hipótese decorrente de cessação de benefício por incapacidade temporária; (ii) estabelecer se está configurado o interesse de agir diante da alegada negativa tácita do INSS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O STF, no Tema 350, exige prévio requerimento administrativo como regra para o ajuizamento de demandas previdenciárias, mas ressalva hipóteses que envolvem revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido.

4. A pretensão de concessão de auxílio-acidente, quando decorrente da cessação de auxílio-doença acidentário, insere-se na exceção, por se tratar de desdobramento lógico e jurídico de relação previdenciária já instaurada.

5. O art. 86 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente sucede o auxílio-doença quando remanescerem sequelas que reduzam a capacidade laborativa, impondo ao INSS o dever de avaliar e conceder o benefício de forma automática.

6. A cessação do auxílio-doença sem análise da existência de sequelas configura negativa tácita do benefício subsequente, caracterizando resistência administrativa suficiente para o reconhecimento do interesse de agir.

7. A exigência de novo requerimento administrativo, nessa hipótese, revela-se desarrazoada, pois a autarquia já detém conhecimento prévio da situação fática do segurado.

8. Não estando a causa madura, impõe-se o retorno dos autos à origem para instrução probatória, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, evitando supressão de instância.

IV.

DISPOSITIVO

9. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86, §2º; CPC, art. 1.013, §3º; CPC, art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350), Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.09.2014; STJ, Tema Repetitivo nº 862.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação Cível interposto por JOABSON ELANIEL DA SILVA em face da sentença que, nos autos da Ação de Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, com base na tese fixada no Tema 350 do STF.

Custas pelo autor, ressalvada a suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade. Não houve a condenação em honorários advocatícios. Sustentou a ocorrência de erro de julgamento e de procedimento, ao argumento de que houve aplicação equivocada do Tema 350/STF, desconsiderando exceção que dispensa prévio requerimento em casos de revisão ou manutenção de benefício. Afirmou que sua pretensão se enquadra nessa hipótese, pois busca a continuidade de benefício acidentário já concedido.

Defendeu que a resistência do INSS decorre da omissão em cumprir o dever legal de avaliar e conceder, de ofício, o auxílio-acidente após a cessação do auxílio por incapacidade temporária, nos termos do art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91. Alegou, ainda, que a extinção do processo por ausência de documento desnecessário cerceou seu direito de acesso à justiça. Requereu, ao final, o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem.

Sem contrarrazões, pois a extinção do feito foi antes da citação do réu. A parte autora propôs ação previdenciária em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de auxílio-acidente, por alegada existência de lesões que reduzem (permanentemente) a capacidade de exercer suas atividades laborativas. A sentença, ao extinguir o processo sem resolução do mérito, fundamentou-se na ausência de comprovação de requerimento administrativo específico, com o objeto do presente recurso, bem como de sua negativa.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 350), entendeu ser imprescindível a necessidade de prévio requerimento administrativo perante o INSS, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional: Tese:

I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. (STF, RE 631240, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014). Contudo, é imperioso destacar que a Corte Suprema estabeleceu expressa ressalva de que a exigência de prévio requerimento administrativo não se confunde com o exaurimento das vias administrativas, e que ela não deve prevalecer quando a pretensão do segurado envolver a revisão, o restabelecimento ou a manutenção de benefício anteriormente concedido, uma vez que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível – o que também é previsto no Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social[1] - e a própria conduta da autarquia, ao cessar um benefício ou deixar de conceder outro correlato, já configura um não acolhimento, ainda que tácito, da pretensão do segurado.

Consequentemente, o interesse de agir para a propositura da ação judicial é reconhecido. O caso em tela não versa sobre um pedido completamente novo e autônomo, desconhecido da autarquia. Ao contrário, a pretensão do apelante de obter o auxílio-acidente é uma consequência direta e legalmente prevista da cessação do benefício por incapacidade temporária de natureza acidentária (B-91), concedido em razão do mesmo evento danoso, e que foi cessado em Ago/2024.

A relação jurídica entre o segurado e o INSS, tendo como fato gerador o acidente de trabalho, já estava consolidada e era de pleno conhecimento da autarquia previdenciária, que acompanhou o segurado durante o período de afastamento (Id 37815877). Assim, a exigência de prévio requerimento administrativo para obter auxílio-acidente, em razão de sequelas decorrentes do mesmo acidente, mostra-se desarrazoada, eis que a relação entre o autor e a autarquia previdenciária já foi inaugurada.

É certo que, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido quando, após a consolidação das lesões, restam sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho habitual, sendo benefício que, em regra, sucede o auxílio-doença. O STJ, no Tema Repetitivo nº 862, fixou que seu termo inicial é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, mostrando que os benefícios são interligados.

Quando o INSS encerra o auxílio-doença acidentário sem avaliar a existência de sequelas permanentes ou sem manter a proteção por incapacidade, configura negativa tácita do benefício. Com efeito, à luz dos fatos e da jurisprudência aplicável, inclusive deste Tribunal de Justiça[2], fica caracterizado o interesse de agir do apelante. Em atenção ao disposto no art. 1.013, §3º, do CPC, por não se encontrar a causa madura para imediato julgamento por esta Corte, faz-se necessário que o processo retorne ao juízo originário para que sejam oportunizados a dilação probatória e o julgamento do mérito, sob pena de supressão de instância.

Ante o exposto, voto por prover o recurso para, desconstituindo a sentença, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2°, do CPC).

Data de registro no sistema. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte. Relatora [1]Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social: “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido.” [2]Ementa: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM HIPÓTESES DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO E PRETENSÃO CORRELATA. TEMAS 350 DO STF E 862 DO STJ. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO POR ESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, em ação previdenciária que busca a concessão de auxílio-acidente ou o restabelecimento de auxílio-doença acidentário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é necessário novo requerimento administrativo específico para caracterizar o interesse de agir em pedido de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho; e (ii) estabelecer se a cessação do auxílio-doença acidentário pelo INSS, sem análise de sequelas ou de benefício correlato, configura pretensão resistida.

III. RAZÕES DE DECIDIR3. O entendimento firmado pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 350 estabelece que o prévio requerimento administrativo é imprescindível, mas a exigência não prevalece quando se trata de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido, pois o INSS deve analisar integralmente a situação do segurado.4. A cessação de auxílio-doença acidentário, sem exame sobre a existência de sequelas ou possibilidade de concessão de auxílio-acidente, caracteriza negativa tácita da pretensão do segurado, configurando o interesse de agir.5.

O histórico fático demonstra sucessivos auxílios-doença acidentários (NB 614.438.972-9, NB 624.708.948-5 e NB 633.859.933-8), com plena ciência da autarquia sobre o acidente, as lesões e o tratamento, evidenciando que não há necessidade de novo requerimento.6. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91 e do Tema Repetitivo nº 862 do STJ, o auxílio-acidente é benefício que sucede o auxílio-doença que lhe deu origem, devendo sua análise ocorrer automaticamente após a cessação deste.7.

A causa não se encontra madura para julgamento imediato, sendo necessária a instrução probatória no primeiro grau.

IV. DISPOSITIVO8. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, III; 485, I; 1.013, § 3º; 1.026, § 2º; Lei 8.213/1991, art.

86. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350), Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 03.09.2014; STJ, Tema 862. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804895-22.2024.8.20.5102, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/01/2026, PUBLICADO em 02/02/2026). Natal/RN, 4 de Maio de 2026.