0800611-16.2014.8.20.0124

Intimação

Órgão

Vara Única da Comarca de Tangará

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA ALICE MARCONDES

Afirma que posteriormente descobriu que o veículo já havia sido transferido para

a senhora JANIKLEIA DA SILVA MELO, sem sua anuência e com reconhecimento da firma no

Cartório de Boa Saúde-RN; e alteração do cadastro pelo despachante Edilson Félix da Silva.

Requereu ao final em razão da mora, a rescisão, busca e apreensão e danos de

ordem material e moral.

Emenda do autor para incluir Janikleia da Silva Melo no polo passivo – id

63583698, pág. 3 e juntada de denúncia acusatória contra Michele Monique Alencar – id

63583698, pág. 17/29 até o ID 63583718.

DECISÃO indeferindo a tutela de urgência – id 63583694, pág. 42/44.

Citado, o DETRAN contestou o feito com a preliminar de litisconsórcio com

JANIKLEIA DA SILVA MELO e ausência de ato ilícito considerando que a assinatura veio com

reconhecimento do cartório – ID 63583696.

Michele Monique Alencar Siqueira contestou o feito no Id 63583697, pág.

13/17, alegando a responsabilidade subjetiva, especialmente ausência de prova do agir

culposo da demandada.

Determinação de citação de Janikleia da Silva Melo – id 70929823, a qual

contestou o feito (ID 78132343) com preliminar: ilegitimidade passiva ad causam.

No mérito, JANIKLEIA DA SILVA MELO arguiu que: (i) celebrou negócio jurídico

lícito e de boa-fé com a loja de revenda de veículos Allan Veículos para aquisição do veículo

Fiat/Siena, tendo realizado financiamento junto ao Banco Panamericano; (ii) o veículo foi

posteriormente transferido para o nome de seu primo Adriano da Rocha de Melo, que o

revendeu posteriormente; (iii) não teve qualquer relação com o suposto contrato verbal de

compra e venda celebrado entre o autor Josemar Augusto da Silva e a ré Michelle Monique

Alencar Siqueira dos Santos; (iv) não pode ser responsabilizada por eventual vício em negócio

jurídico do qual não fez parte; (v) a aquisição do veículo se deu de forma regular, com

documentação em ordem, não sendo razoável responsabilizar terceiro de boa-fé; (vi) não

praticou qualquer ato ilícito em relação ao autor, de modo que não cabe indenização por danos

morais; e (vii) o autor concorreu com sua própria culpa ao entregar o CRV/DUT à ré Michelle

sem as devidas cautelas.

Houve réplica – id 87275090.

Audiência de instrução com oitivas – id 100299867.

Mídias da audiência criminal em desfavor de Michele Monique Alencar Siqueira –

id 135670280 e seguintes.

Alegações finais do autor – id 147160274.

Intimação do cartório de Boa Saúde – id 180908974.

Decisão declinando a competência de Parnamirim para o Juízo de Tangará-RN –

ID 183161414.

Decisão declinando a competência do Juizado para a Vara Única – id 184113329.

Sentença reconhecendo a ausência de interesse com relação ao Cartório de Boa

Saúde-RN – ID 186020029.

Manifestação do autor – id 190655905.

Juntada de vídeos de audiência de instrução – id 195370373.

É o relatório. Decido.

A causa está apta ao julgamento, pois oportunizada a produção de ampla prova,

inclusive audiência de instrução com oitivas.

No caso dos autos, verifica-se que o direito vindicado pelo demandante encontra-

se agasalhado pelas provas que instruem a petição inicial, inexistindo, por consequência,

circunstâncias que afastam a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo proponente.

No caso vertente, a distribuição do ônus probatório segue a regra geral, segundo

a qual cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida

provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor.

A parte autora alega a entrega do veículo FIAT SIENA Fire Fies, ano/modelo

2006/2007, placa MYT 8817, em outubro/2013, em favor da ré Michele Monique Alencar

Siqueira para fins de financiamento bancário e posterior pagamento, no entanto, não recebeu

contrapartida e o veículo foi transferido para a senhora JANIKLEIA DA SILVA MELO.

Aplica-se claramente ao caso as disposições dos artigos 884 e 885 do CC-2002:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado

a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a

recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará

pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique

o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

A prova dos autos se resume aos depoimentos de parte e testemunhas em sede

de audiência, e documento do veículo (id 63583714, páginas 15 e 19).

O autor alegou em sede de audiência de instrução (id 195370373, mídia parte 1)

que conhecia a ré Michele, a qual vendia carros; eu tinha que fazer a cirurgia e não podia

dirigir carro mecânico; a demandada Michele pediu para vender o carro SIENA BRANCO, ano

2006/2007 e pediu apenas o documento; com dois dias após, a referida informou a venda e

veio pegar recibo; a demandada demorou e fui no DETRAN, quando fui informado da

transferência.

A ré Janikleia da Silva Melo (id 195370373, mídia parte 1, vídeo 11’15”) eu

financiei esse carro para meu primo, Adriano, através da Loja ALLAN VEÍCULOS mediante

financiamento BANCO PAN; lembro que teve uma pessoa que atravessou a venda;não lembro

se o recibo do carro estava assinado; o carro estava na loja e as parcelas foram pagas pelo

meu primo; o carro já foi vendido pelo meu primo;não me lembro se o recibo já estava

assinado, nem o nome e não peguei nele; lembro apenas do documento em nome de Josemar;

A testemunha Thiago bruno Freitas disse (id 195370373, mídia parte 2, vídeo

3’07”) disse conhece o autor; soube do caso, que a ré Michele se ofereceu para vender o carro

e levou os documentos; o autor não recebeu os valores, não conheci a Michele que

desapareceu.

A testemunha Fernando Augusto Silva de Souza disse (id 195370373, mídia parte

3, vídeo 1’00”) disse que também foi vítima de Michele; ela pegou meu carro para vender,

porém não devolveu e não deu dinheiro; ela trouxe outro veículo, cuja a informação posterior

que tive do proprietário era apenas para locação; na situação, eu condicionei a devolução à

entrega do meu carro, mas findei entregando-o; a Michele Monique me informou onde estava

meu carro, numa loja e fiquei de campana; na Loja informaram que o recibo de venda foi

assinado falsamente e reconhecido no Cartório de Boa Saúde.

A testemunha Rosicleide Félix da Silva melo disse (id 195370373, mídia parte 4,

vídeo 1’20”) disse que Janicleia é prima do meu esposo, Adriano, o qual pediu para ela retirar o

carro em seu nome; o financiamento ocorreu e até já vendeu o veículo, há uns três anos.

Como se vê da instrução, a parte autora entregou seu veículo à ré Michele

Monique Alencar Siqueira para fins de consumar venda e lhe entregar a contrapartida em

dinheiro, porém não recebeu qualquer valor até então.

Assim, está comprovado o enriquecimento sem causa da demandada Michele

Monique Alencar Siqueira, a qual não demonstrou quaisquer elementos de convencimento dos

fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor (art. 373, II do CPC).

Logo, por tudo dito e do que consta no caderno processual, verifico a existência

do crédito informado em favor da parte autora.

Não há provas de participação do DETRAN-RN no processo de venda do veículo,

especialmente quanto à assinatura do recibo e à suposta fraude em âmbito administrativo. O

art. 186 do Código Civil de 2002 estabelece que a responsabilidade civil por ato ilícito

pressupõe a demonstração de conduta, dano e nexo causal, ônus que incumbe ao autor nos

termos do art. 373, I, do CPC, e que não foi satisfatoriamente cumprido em relação a esse réu.

Da mesma forma, nada consta sobre a participação da ré Janikleia da Silva Melo

no negócio com o autor, porquanto ela adquiriu o veículo de terceiros, sem qualquer

conhecimento acerca do vício que maculava o negócio anterior. A seu respeito, incide o art.

1.268 do Código Civil, que protege o adquirente de boa-fé de coisa móvel, a qual, uma vez

tradida, tem sua propriedade transferida validamente, ainda que o alienante não fosse o

verdadeiro dono - desde que o adquirente estivesse de boa-fé e ignorasse o vício.

Ademais, o art. 113 do Código Civil impõe que os negócios jurídicos sejam

interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, e o art. 422 consagra o

princípio da boa-fé objetiva como cláusula geral a reger toda a fase de formação e execução

dos contratos. A ausência de má-fé demonstrada por Janikleia da Silva Melo afasta qualquer

imputação de responsabilidade solidária, não havendo como responsabilizá-la por vício de

consentimento (art. 138 do CC) ou por dolo (art. 145 do CC) cujos efeitos lhe eram

completamente alheios e oponíveis apenas entre os sujeitos originários do negócio viciado.

No que pertine ao dano moral, registre-se que para a sua caracterização é

indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, a

exemplo do direito à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica.

Via de regra, o dano extrapatrimonial precisa ser provado, não bastando o

simples relato do fato. É necessário demonstrar a sua efetiva repercussão. Ademais, para que

uma conduta seja capaz de causar danos à esfera moral, deve ocorrer em circunstâncias tais

que evidenciem ter o ato ilícito afetado de modo grave e direto a personalidade da pessoa

ofendida.

Impende sublinhar que, no caso em tela, há de se reconhecer a aflição

psicológica, angústia e desequilíbrio no bem estar do autor, fugindo à normalidade, o qual

conhecia e confiou na demandada Michele Monique Alencar Siqueira para a venda de seu

veículo, por se encontrar doente na data, porém até o momento não recebeu o valor ou

veículo, sendo inegável o prejuízo emocional.

Assim, restaram configurados os elementos previstos no artigo 186, do novo

Código Civil, que dispõe: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou

imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete

ato ilícito".

Na presente demanda, devem ser consideradas as circunstâncias do caso em

disceptação, devendo-se atentar pelo abalo sofrido pelo requerente, bem como o caráter

pedagógico da condenação e a proibição locupletamento ilícito. Assim, arbitro o valor de R$

5.000,00 (cinco mil reais), que entendo como razoável a título de reparação pelo dano moral

sofrido.

O feito não comporta maiores indagações.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, atendendo ao mais que dos

autos consta e princípios de direito atinentes à espécie julgo PROCEDENTE a pretensão

autoral para condenar Michele Monique Alencar Siqueira:

1 – ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de

ressarcimento do valor do veículo em favor do autor, acrescida de correção

monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com Taxa Selic, deduzido o percentual

do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, ambos do Código Civil

(redação pela Lei 14.905/2024), desde outubro/2013.

2 - ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00

(cinco mil reais) em favor do autor, acrescida de correção monetária pelo IPCA, e juros

de mora de acordo com Taxa Selic, deduzido o percentual do IPCA, nos termos do art.

389, parágrafo único e art. 406, §1º, ambos do Código Civil (redação pela Lei

14.905/2024), desde a data do presente arbitramento consoante a súmula 362 do STJ.

Considerando a sucumbência, condeno a parte ré Michele Monique Alencar

Siqueira ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao autor, arbitrados em 10% (dez

por cento) sobre o valor da causa, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Ademais, julgo improcedente o feito com relação ao DETRAN-RN e Janikleia

da Silva Melo, com fulcro no art. 487, I do CPC.

Considerando a sucumbência, condeno o autor em honorários advocatícios de

10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na razão de 50% (cinquenta por cento), para os

advogados do DETRAN-RN e de Janikleia da Silva Melo, consoante art. 85, § 2º do Código de

Processo Civil, os quais ficam sobrestados.

Defiro a gratuidade em favor do autor e das demandadas Janikleia da Silva Melo

e Michele Monique Alencar Siqueira.

O ente público é isento de custas.

Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas

da CGJ/RN.

No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para

manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a

modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos

conclusos em seguida.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de

declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará

a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC.

Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos

memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os

juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção

monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a

especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática

disponível no site do TJRN.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o

apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual

providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art.

1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§

3º, art. 1.010, do CPC).

Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum

requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau.

Tangará/RN, data registrada no sistema.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO

Juiz de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Afirma que posteriormente descobriu que o veículo já havia sido transferido para

a senhora JANIKLEIA DA SILVA MELO, sem sua anuência e com reconhecimento da firma no

Cartório de Boa Saúde-RN; e alteração do cadastro pelo despachante Edilson Félix da Silva.

Requereu ao final em razão da mora, a rescisão, busca e apreensão e danos de

ordem material e moral.

Emenda do autor para incluir Janikleia da Silva Melo no polo passivo – id

63583698, pág. 3 e juntada de denúncia acusatória contra Michele Monique Alencar – id

63583698, pág. 17/29 até o ID 63583718.

DECISÃO indeferindo a tutela de urgência – id 63583694, pág. 42/44.

Citado, o DETRAN contestou o feito com a preliminar de litisconsórcio com

JANIKLEIA DA SILVA MELO e ausência de ato ilícito considerando que a assinatura veio com

reconhecimento do cartório – ID 63583696.

Michele Monique Alencar Siqueira contestou o feito no Id 63583697, pág.

13/17, alegando a responsabilidade subjetiva, especialmente ausência de prova do agir

culposo da demandada.

Determinação de citação de Janikleia da Silva Melo – id 70929823, a qual

contestou o feito (ID 78132343) com preliminar: ilegitimidade passiva ad causam.

No mérito, JANIKLEIA DA SILVA MELO arguiu que: (i) celebrou negócio jurídico

lícito e de boa-fé com a loja de revenda de veículos Allan Veículos para aquisição do veículo

Fiat/Siena, tendo realizado financiamento junto ao Banco Panamericano; (ii) o veículo foi

posteriormente transferido para o nome de seu primo Adriano da Rocha de Melo, que o

revendeu posteriormente; (iii) não teve qualquer relação com o suposto contrato verbal de

compra e venda celebrado entre o autor Josemar Augusto da Silva e a ré Michelle Monique

Alencar Siqueira dos Santos; (iv) não pode ser responsabilizada por eventual vício em negócio

jurídico do qual não fez parte; (v) a aquisição do veículo se deu de forma regular, com

documentação em ordem, não sendo razoável responsabilizar terceiro de boa-fé; (vi) não

praticou qualquer ato ilícito em relação ao autor, de modo que não cabe indenização por danos

morais; e (vii) o autor concorreu com sua própria culpa ao entregar o CRV/DUT à ré Michelle

sem as devidas cautelas.

Houve réplica – id 87275090.

Audiência de instrução com oitivas – id 100299867.

Mídias da audiência criminal em desfavor de Michele Monique Alencar Siqueira –

id 135670280 e seguintes.

Alegações finais do autor – id 147160274.

Intimação do cartório de Boa Saúde – id 180908974.

Decisão declinando a competência de Parnamirim para o Juízo de Tangará-RN –

ID 183161414.

Decisão declinando a competência do Juizado para a Vara Única – id 184113329.

Sentença reconhecendo a ausência de interesse com relação ao Cartório de Boa

Saúde-RN – ID 186020029.

Manifestação do autor – id 190655905.

Juntada de vídeos de audiência de instrução – id 195370373.

É o relatório. Decido.

A causa está apta ao julgamento, pois oportunizada a produção de ampla prova,

inclusive audiência de instrução com oitivas.

No caso dos autos, verifica-se que o direito vindicado pelo demandante encontra-

se agasalhado pelas provas que instruem a petição inicial, inexistindo, por consequência,

circunstâncias que afastam a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo proponente.

No caso vertente, a distribuição do ônus probatório segue a regra geral, segundo

a qual cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida

provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor.

A parte autora alega a entrega do veículo FIAT SIENA Fire Fies, ano/modelo

2006/2007, placa MYT 8817, em outubro/2013, em favor da ré Michele Monique Alencar

Siqueira para fins de financiamento bancário e posterior pagamento, no entanto, não recebeu

contrapartida e o veículo foi transferido para a senhora JANIKLEIA DA SILVA MELO.

Aplica-se claramente ao caso as disposições dos artigos 884 e 885 do CC-2002:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado

a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a

recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará

pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique

o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

A prova dos autos se resume aos depoimentos de parte e testemunhas em sede

de audiência, e documento do veículo (id 63583714, páginas 15 e 19).

O autor alegou em sede de audiência de instrução (id 195370373, mídia parte 1)

que conhecia a ré Michele, a qual vendia carros; eu tinha que fazer a cirurgia e não podia

dirigir carro mecânico; a demandada Michele pediu para vender o carro SIENA BRANCO, ano

2006/2007 e pediu apenas o documento; com dois dias após, a referida informou a venda e

veio pegar recibo; a demandada demorou e fui no DETRAN, quando fui informado da

transferência.

A ré Janikleia da Silva Melo (id 195370373, mídia parte 1, vídeo 11’15”) eu

financiei esse carro para meu primo, Adriano, através da Loja ALLAN VEÍCULOS mediante

financiamento BANCO PAN; lembro que teve uma pessoa que atravessou a venda;não lembro

se o recibo do carro estava assinado; o carro estava na loja e as parcelas foram pagas pelo

meu primo; o carro já foi vendido pelo meu primo;não me lembro se o recibo já estava

assinado, nem o nome e não peguei nele; lembro apenas do documento em nome de Josemar;

A testemunha Thiago bruno Freitas disse (id 195370373, mídia parte 2, vídeo

3’07”) disse conhece o autor; soube do caso, que a ré Michele se ofereceu para vender o carro

e levou os documentos; o autor não recebeu os valores, não conheci a Michele que

desapareceu.

A testemunha Fernando Augusto Silva de Souza disse (id 195370373, mídia parte

3, vídeo 1’00”) disse que também foi vítima de Michele; ela pegou meu carro para vender,

porém não devolveu e não deu dinheiro; ela trouxe outro veículo, cuja a informação posterior

que tive do proprietário era apenas para locação; na situação, eu condicionei a devolução à

entrega do meu carro, mas findei entregando-o; a Michele Monique me informou onde estava

meu carro, numa loja e fiquei de campana; na Loja informaram que o recibo de venda foi

assinado falsamente e reconhecido no Cartório de Boa Saúde.

A testemunha Rosicleide Félix da Silva melo disse (id 195370373, mídia parte 4,

vídeo 1’20”) disse que Janicleia é prima do meu esposo, Adriano, o qual pediu para ela retirar o

carro em seu nome; o financiamento ocorreu e até já vendeu o veículo, há uns três anos.

Como se vê da instrução, a parte autora entregou seu veículo à ré Michele

Monique Alencar Siqueira para fins de consumar venda e lhe entregar a contrapartida em

dinheiro, porém não recebeu qualquer valor até então.

Assim, está comprovado o enriquecimento sem causa da demandada Michele

Monique Alencar Siqueira, a qual não demonstrou quaisquer elementos de convencimento dos

fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor (art. 373, II do CPC).

Logo, por tudo dito e do que consta no caderno processual, verifico a existência

do crédito informado em favor da parte autora.

Não há provas de participação do DETRAN-RN no processo de venda do veículo,

especialmente quanto à assinatura do recibo e à suposta fraude em âmbito administrativo. O

art. 186 do Código Civil de 2002 estabelece que a responsabilidade civil por ato ilícito

pressupõe a demonstração de conduta, dano e nexo causal, ônus que incumbe ao autor nos

termos do art. 373, I, do CPC, e que não foi satisfatoriamente cumprido em relação a esse réu.

Da mesma forma, nada consta sobre a participação da ré Janikleia da Silva Melo

no negócio com o autor, porquanto ela adquiriu o veículo de terceiros, sem qualquer

conhecimento acerca do vício que maculava o negócio anterior. A seu respeito, incide o art.

1.268 do Código Civil, que protege o adquirente de boa-fé de coisa móvel, a qual, uma vez

tradida, tem sua propriedade transferida validamente, ainda que o alienante não fosse o

verdadeiro dono - desde que o adquirente estivesse de boa-fé e ignorasse o vício.

Ademais, o art. 113 do Código Civil impõe que os negócios jurídicos sejam

interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, e o art. 422 consagra o

princípio da boa-fé objetiva como cláusula geral a reger toda a fase de formação e execução

dos contratos. A ausência de má-fé demonstrada por Janikleia da Silva Melo afasta qualquer

imputação de responsabilidade solidária, não havendo como responsabilizá-la por vício de

consentimento (art. 138 do CC) ou por dolo (art. 145 do CC) cujos efeitos lhe eram

completamente alheios e oponíveis apenas entre os sujeitos originários do negócio viciado.

No que pertine ao dano moral, registre-se que para a sua caracterização é

indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, a

exemplo do direito à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica.

Via de regra, o dano extrapatrimonial precisa ser provado, não bastando o

simples relato do fato. É necessário demonstrar a sua efetiva repercussão. Ademais, para que

uma conduta seja capaz de causar danos à esfera moral, deve ocorrer em circunstâncias tais

que evidenciem ter o ato ilícito afetado de modo grave e direto a personalidade da pessoa

ofendida.

Impende sublinhar que, no caso em tela, há de se reconhecer a aflição

psicológica, angústia e desequilíbrio no bem estar do autor, fugindo à normalidade, o qual

conhecia e confiou na demandada Michele Monique Alencar Siqueira para a venda de seu

veículo, por se encontrar doente na data, porém até o momento não recebeu o valor ou

veículo, sendo inegável o prejuízo emocional.

Assim, restaram configurados os elementos previstos no artigo 186, do novo

Código Civil, que dispõe: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou

imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete

ato ilícito".

Na presente demanda, devem ser consideradas as circunstâncias do caso em

disceptação, devendo-se atentar pelo abalo sofrido pelo requerente, bem como o caráter

pedagógico da condenação e a proibição locupletamento ilícito. Assim, arbitro o valor de R$

5.000,00 (cinco mil reais), que entendo como razoável a título de reparação pelo dano moral

sofrido.

O feito não comporta maiores indagações.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, atendendo ao mais que dos

autos consta e princípios de direito atinentes à espécie julgo PROCEDENTE a pretensão

autoral para condenar Michele Monique Alencar Siqueira:

1 – ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de

ressarcimento do valor do veículo em favor do autor, acrescida de correção

monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com Taxa Selic, deduzido o percentual

do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, ambos do Código Civil

(redação pela Lei 14.905/2024), desde outubro/2013.

2 - ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00

(cinco mil reais) em favor do autor, acrescida de correção monetária pelo IPCA, e juros

de mora de acordo com Taxa Selic, deduzido o percentual do IPCA, nos termos do art.

389, parágrafo único e art. 406, §1º, ambos do Código Civil (redação pela Lei

14.905/2024), desde a data do presente arbitramento consoante a súmula 362 do STJ.

Considerando a sucumbência, condeno a parte ré Michele Monique Alencar

Siqueira ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao autor, arbitrados em 10% (dez

por cento) sobre o valor da causa, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Ademais, julgo improcedente o feito com relação ao DETRAN-RN e Janikleia

da Silva Melo, com fulcro no art. 487, I do CPC.

Considerando a sucumbência, condeno o autor em honorários advocatícios de

10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na razão de 50% (cinquenta por cento), para os

advogados do DETRAN-RN e de Janikleia da Silva Melo, consoante art. 85, § 2º do Código de

Processo Civil, os quais ficam sobrestados.

Defiro a gratuidade em favor do autor e das demandadas Janikleia da Silva Melo

e Michele Monique Alencar Siqueira.

O ente público é isento de custas.

Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas

da CGJ/RN.

No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para

manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a

modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos

conclusos em seguida.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de

declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará

a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC.

Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos

memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os

juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção

monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a

especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática

disponível no site do TJRN.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o

apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual

providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art.

1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§

3º, art. 1.010, do CPC).

Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum

requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau.

Tangará/RN, data registrada no sistema.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO

Juiz de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Vara Única da Comarca de Tangará

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, MICHELLE MONIQUE ALENCAR SIQUEIRA DOS SANTOS, JANIKLEIA DA SILVA MELO

Tal diretriz visa prestigiar a facilidade da instrução probatória e a proximidade do juízo com o local onde o serviço público delegado é prestado. Ressalte-se que a referida orientação jurisprudencial é plenamente aplicável ao presente feito, ainda que ajuizado antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Isto porque a jurisprudência dos Tribunais Superiores constitui a interpretação definitiva da norma jurídica, devendo ser aplicada de imediato aos processos em curso, conforme o sistema de precedentes e o princípio do isolamento dos atos processuais (Art. 14 do CPC).

Ademais, no rito dos Juizados Especiais, a competência territorial pode ser reconhecida de ofício, conforme orientam os enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE): ENUNCIADO 89 (Cível): A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. ENUNCIADO 01 (Fazenda Pública): Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis.

Assim, considerando que o Município de Boa Saúde/RN é termo judiciário da Comarca de Tangará/RN, e sendo este o foro da sede da serventia envolvida na lide, este Juízo carece de competência territorial para o processamento do feito.

Diante do exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda. Determino a imediata REMESSA dos autos à Comarca de Tangará/RN, com as cautelas de estilo e as devidas baixas no sistema PJe, para que o juízo competente proceda ao regular processamento e saneamento do feito.

Publique-se. Intimem-se. Parnamirim, 10 de abril de 2026. Leila Nunes de SÁ Pereira Juíza de Direito