0800620-09.2026.8.20.5151

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Norte - 1ª Vara

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (241) Nº 0800620-09.2026.8.20.5151

AUTOR: CAMILLY MARIA MEDINO DOS SANTOS

ADVOGADO(A) AUTOR: ANDRE OLIVEIRA BARROS (SE010666)

REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

PROCURADORIA: GOL LINHAS AEREAS S.A

DESPACHO

Ao compulsar os autos, verifico que o advogado subscritor da petição inicial

indica número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, de outro

Estado. No entanto, impõe-se consignar que o art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da

Advocacia, impõe que o advogado deve manter uma inscrição suplementar na seccional local

da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em Estado diverso de onde

mantém sua inscrição principal, sendo considerado habitual o exercício da advocacia quando

constatado número superior a 05 (cinco) ajuizamentos por ano.

Isto posto, antes de decidir acerca da antecipação da tutela, intime-se a parte

autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que o

causídico não possui mais de 05 (cinco) ações distribuídas neste ano no Estado do Rio Grande

do Norte, ou (ii) informe o número de inscrição suplementar na Seccional do Rio Grande do

Norte ou, ainda, (iii) proceda com a regularização da capacidade postulatória, sob pena de

indeferimento da petição inicial e eventual comunicação ao respectivo órgão de classe.

Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para despacho inicial.

Do contrário, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Sirva o presente de mandado/ofício.

Expedientes necessários.

P.I.

Cumpra-se.

São Bento do Norte/RN, data registrada no sistema.

Pablo de Oliveira Santos

Juiz de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)