0800620-12.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC De ordem do(a) MM. Juiz(a), Dr(a). TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO, designo audiência nos autos do processo 0800620-12.2025.8.20.5129.

AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Pelo presente ato ordinatório ficam intimadas as partes acerca do aprazamento da audiência de conciliação a ser realizada em 23/10/2025 11:00, em formato híbrido, devendo as partes que desejarem participar de forma presencial comparecer ao juízo, no endereço indicado acima, na data e horários marcados, com antecedência de 15 (quinze) minutos, trajando roupas adequadas ao ambiente, e documentos pessoais.

As partes interessadas em participar por meio de vídeo conferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, visando a participação do referido ato por meio remoto, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade. Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscsala02 QR Code: São Gonçalo do Amarante/RN, 8 de setembro de 2025 IRILEIDE GADELHA DE MORAIS Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Processo n.º: 0800620-12.2025.8.20.5129 Polo ativo: GLEYDSON DE MOURA SOUZA e outros Polo passivo: DEBORA CRISTINA BEZERRA DA SILVA e outros

DECISÃO

Trata-se de ação de imissão na posse proposta por GLEYDSON DE MOURA SOUZA e ELAINE CAMILA PIMENTEL BATISTA SOUZA em face de DEBORA CRISTINA BEZERRA DA SILVA e TARCISIO VIEIRA DE SOUZA, todos qualificados. Tutela antecipada deferida em ID Num. 147504456. Requereu o réu a revogação da liminar, ao argumento de que há ação judicial anulatória discutindo a arrematação que fundamenta o pedido de imissão, e, subsidiariamente, pugnou pela suspensão deste feito.

A parte autora comunicou a manutenção do descumprimento da liminar e juntou cópia do AI nº 0810855-02.2025.8.20.0000, no qual foi indeferido o pedido liminar recursal.

É o breve relatório.

DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo fundou suas razões para o deferimento da imissão na posse do imóvel enunciado em inicial, esclarecendo, na ocasião, que a discussão de direitos de terceiros não interfere na imissão, quando documentados os requisitos. Da mesma forma, o Tribunal de Justiça expressamente assim apontou, esclarecendo que a existência de ação anulatória relativamente à arrematação não interfere na ação de imissão, especialmente se não há qualquer comando judicial em sentido diverso.

Em outros termos, o desagrado em relação ao provimento somente comporta recurso cabível para tal, o qual inclusive, já teve liminar indeferida, somente restando a necessidade imediata de cumprimento da ordem judicial que segue efetiva. Assim sendo, se tratando de mera irresignação desprovida de fundamento, a qual sequer encontra respaldo normativo nos moldes como interposta, é de se manter a retro decisão em todos os seus termos.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Processo n.º: 0800620-12.2025.8.20.5129 Polo Ativo: GLEYDSON DE MOURA SOUZA e outros Polo Passivo: DEBORA CRISTINA BEZERRA DA SILVA e outros

DESPACHO

Preliminarmente a análise do pedido de expedição de mandado de imissão na posse, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição de ID 153816350. Após, autos conclusos para decisão de urgência. No mais, determino a redesignação da audiência conciliatória. P.I.C. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Processo n.º: 0800620-12.2025.8.20.5129 Polo Ativo: GLEYDSON DE MOURA SOUZA e outros Polo Passivo: DEBORA CRISTINA BEZERRA DA SILVA e outros

DESPACHO

Indefiro o pedido de cancelamento de audiência de conciliação, tendo em vista que, a teor do que dispõe o art. 334, § 4º, do CPC, a audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição, não sendo este o caso dos autos. Determino que a secretaria expeça, com urgência, mandado de imissão na posse, determinando aos requeridos (e eventuais terceiros) que desocupem o bem no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de desocupação forçada, cabendo aos demandados, ainda, efetuar o pagamento mensal de 1% (um por cento) do valor indicado em contrato para efeito de público leilão, a título de taxa de ocupação, a partir do mês em que efetuada a intimação pessoal para a desocupação aqui determinada, até o mês em que, de fato, os autores sejam imitidos na posse No mais, aguarde-se a realização de audiência conciliatória.

Cumpra-se com urgência. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)