0800623-64.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0800623-64.2025.8.20.5129

DECISÃO

Vistos etc.

Apresentada a resposta escrita, não há motivos para rejeição da

denúncia (art. 395, CPP), absolvição sumária (art. 397, CPP) ou extinção da

punibilidade (art. 397, inciso IV, CPP, e art. 107, CP).

Designo audiência para o dia 13 de maio de 2026 às 9h30.

Providenciem-se as intimações necessárias.

Na audiência de instrução e julgamento serão tomados os

depoimentos e declarações dos ofendidos, declarantes e testemunhas

arroladas pelas partes, realizados os esclarecimentos de peritos,

reconhecimento e acareações requeridos pelas partes e realizado o

interrogatório do acusado.

Caso haja pessoas arroladas que residam em outras comarcas fora da

região metropolitana, expeçam-se cartas precatórias para serem

inquiridas nos juízos deprecados, intimando-se as partes da sua expedição

(art. 222, CPP) e consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias para

cumprimento e devolução, acaso a parte denunciada esteja presa por este

processo e, se solta, de 60 (sessenta) dias, devendo o feito ser incluído em

pauta para audiência de instrução e julgamento somente após o

aprazamento da audiência no juízo deprecado.

No caso de alguma testemunha/vítima não ser encontrada no

endereço fornecido, intime-se, imediatamente, a parte que a arrolou,

para, no prazo de 3 (três) dias, apresentar novo endereço ou se manifestar

por sua substituição ou dispensa. Fornecido o novo endereço ou

substituída a testemunha, intime-se para o ato designado. Decorrido o

aludido prazo sem qualquer manifestação, certifique-se o ocorrido e

prossiga-se o processo com a automática dispensa da referida.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0800623-64.2025.8.20.5129

DECISÃO

Vistos etc.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra FRANCISCA BIANCA BEZERRA DE MORAES,

com qualificação nos autos, pelo crime do art. 105 da Lei nº 10.741/2003.

HÁ indícios suficientes da autoria imputada e prova da materialidade delitiva.

Assim, recebo a denúncia.

Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias,

advertindo-se-lhe(s) de que não apresentada a resposta no prazo legal ser-lhe(s)-á(ão) nomeado um

defensor público.

Faça-se constar no mandado, ainda, a advertência de que em caso de procedência da acusação, a

sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os

prejuízos sofridos (art. 387, IV, CPP), cabendo ao réu apresentar manifestação acerca deste assunto.

Providencie-se a juntada de certidão atualizada de antecedentes criminais do acusado, mencionando o

andamento de cada processo eventualmente encontrado.

Se for o caso, intime-se a vítima dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da

prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivas modificações.

Os laudos periciais sujeitos à requisição do Ministério Público não serão requisitados pelo juízo.

Indefiro, desde já, qualquer requerimento nesse sentido.

Tratando-se de pessoa condenada criminalmente, informe-se o recebimento da denúncia ao Juízo das

Execuções Penais competente.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger