0800624-20.2023.8.20.5129

• SERGIO SIMONETTI GALVAO
  OAB/RN 6323cpf036.***.***-27Mostrar
• GUSTAVO SIMONETTI GALVAO
  OAB/RN 6313cpf028.***.***-45Mostrar
• EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA
  OAB/PB 23664cpf078.***.***-38Mostrar

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Intimação

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

OI S.A., MARIA DO SOCORRO LOPES DA MOTA

Advogados

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA (OAB 23664/PB), GUSTAVO SIMONETTI GALVAO (OAB 6313/RN), SERGIO SIMONETTI GALVAO (OAB 6323/RN)

Relata que o acórdão confirmou a sentença, alegando que bastaria uma simples declaração do titular da conta apresentada e que o art. 321 do CPC dispõe que, em caso de defeitos ou irregularidades na petição inicial, o juiz deve conceder prazo para emenda, e não indeferir de plano. Repisa que o comprovante de residência em nome próprio não é documento essencial, tampouco dificulta o julgamento de mérito, sendo que tal exigência ultrapassa os limites do art. 319 do CPC, além de que tal documento é dispensável, nos termos do art. 320 do CPC, que trata da necessidade de documentos apenas quando indispensáveis à propositura da ação.

Que mesmo na ausência de tais documentos, o defeito seria sanável, nos termos do art. 321 do CPC, com concessão de prazo para emenda e não o indeferimento da inicial, além de que a nota técnica apresentada no acórdão refere-se a casos envolvendo juizados especiais e advogados com inscrição na seccional do Mato Grosso, não se aplicando à situação em tela. Por fim, requer que o Tribunal se manifeste quanto à omissão prevista no art. 1.022, I e parágrafo único, II, e ao art. 489, §1º, IV, do CPC, alegando afronta direta aos arts. 319 e 321 do CPC, pelas seguintes razões: a) A exigência de comprovante de residência em nome do autor e comprovação de vínculo com o imóvel extrapola os requisitos legais do art. 319 do CPC; b) Tais documentos são dispensáveis, conforme art. 320 do CPC; c) A ausência desses documentos não impede o julgamento do mérito, conforme art. 321 do CPC; d) A Nota Técnica citada é inaplicável ao caso, por se referir a advogados com seccional de outro estado.

Ao final, pede o acolhimento dos embargos de declaração, para que se corrija a omissão indicada, reconhecendo-se a nulidade do indeferimento da petição inicial por ausência de comprovante de residência, bem como a violação aos dispositivos legais mencionados. Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Recurso tempestivo, pelo que dele passo a conhecer. No caso, temos embargos de declaração opostos por MARIA DO SOCORRO LOPES DA MOTA em face do acórdão proferido por esta Terceira Câmara Cível, que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que indeferiu a petição inicial por descumprimento de diligência judicial relacionada à comprovação de vínculo com o endereço informado na inicial, nos termos do artigo 485, I, c/c artigos 319, II, 321 e 330, IV do CPC.

A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre suposta afronta aos artigos 319, 320 e 321 do CPC. Alega que a exigência de comprovante de residência ou de vínculo com o endereço informado seria indevida e que a nota técnica invocada não seria aplicável ao caso. Sobre o assunto, dispõe o art. 1.022, do CPC, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.” Visto isso, ao analisar os autos, percebe-se que no presente caso, não se verifica qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, posto que o voto condutor tratou expressamente da legalidade da exigência feita pelo juízo de origem quanto à comprovação do vínculo da parte com o endereço informado, destacando a pertinência da diligência com base no artigo 321 do CPC, na Recomendação nº 127/2022 do CNJ e na Nota Técnica nº 01/2020 do CIJESP/TJRN.

Esclareça-se que, ao contrário do alegado no presente recurso, o acórdão foi claro ao consignar que não se exigiu comprovante de residência em nome próprio, mas sim qualquer meio idôneo de prova do vínculo com o endereço, incluindo, por exemplo, a simples declaração do proprietário do imóvel, o que não foi providenciado pela parte autora, mesmo após regular intimação e prazo para cumprimento (ID 28789885).

Que a insurgência da parte embargante, portanto, claramente traduz mero inconformismo com o conteúdo da decisão, buscando rediscutir matérias já enfrentadas de forma clara e fundamentada pelo acórdão, sendo que tal pretensão não se compatibiliza com os limites dos embargos declaratórios. Repise-se da simples leitura do r. acórdão, percebe-se que o mesmo já enfrentou os fundamentos legais suscitados pela parte, inclusive ponderando que o indeferimento da inicial decorreu do não atendimento à determinação judicial de emenda, proferida com base nos arts. 321 e 485, I, do CPC.

Ademais, no que diz respeito aos precedentes colacionados nos embargos, embora respeitáveis, não vinculam este colegiado e não afastam a legalidade da diligência exigida pelo juízo de primeiro grau, contextualizada em política judiciária voltada no combate à crescente judicialização predatória, com base em recomendações técnicas do CNJ e órgãos internos do TJRN, os quais foram adotados por esta Câmara.

Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração, por manifesta ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, mantendo-se na íntegra a decisão embargada, nos termos anteriormente expostos. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10 Natal/RN, 4 de Agosto de 2025.

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

OI S.A.

Advogado

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA (OAB 23664/PB)

4. O artigo 321 do CPC autoriza o magistrado a determinar a emenda da petição inicial quando esta apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, sendo cabível o indeferimento caso a parte não cumpra a diligência no prazo concedido.

5. A exigência de comprovação do vínculo com o endereço indicado não se confunde com a imposição de um comprovante de residência em nome próprio, sendo suficiente a apresentação de documentos alternativos, como declaração do titular do imóvel, o que não foi atendido pela parte autora.

6. A ausência de cumprimento da diligência judicial justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. O magistrado pode exigir a comprovação do vínculo do autor da ação com o endereço informado na petição inicial, como medida preventiva e de organização processual, sem que isso represente violação ao artigo 319, II, do CPC.

2. O descumprimento de diligência judicial determinada para sanar irregularidade na petição inicial justifica o indeferimento do pedido e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, II; 321; 330, IV; 485,

I. Jurisprudência relevante citada: Não há menção específica a precedentes no acórdão.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO SOCORRO LOPES DA MOTA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Morais, julgou nos seguintes termos: “Isto posto, indefiro a petição inicial com fundamento nos artigos 485, I e 319, II, 330, IV e 321 do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.” Em suas razões recursais, MARIA ZELIA RIBEIRO DO ROZARIO arguiu, basicamente, que ajuizou a ação para declaração de inexistência de dívida, pois não reconhece os débitos cobrados, sendo que o Juízo de primeiro grau determinou a juntada de comprovante de endereço em nome próprio para dar prosseguimento à ação, sendo que apresentou manifestações argumentando que tal exigência não possui previsão legal nos artigos 319, II e 320 do CPC.

Contudo, mesmo após tais manifestações, o Juízo indeferiu a petição inicial sem resolução do mérito, com base na falta de comprovante de residência em nome próprio. Para reforçar sua alegação, a parte apelante argumenta que não há exigência legal para que o comprovante de residência esteja em nome próprio do autor da ação, citando o artigo 319, II do CPC, que apenas exige a indicação do domicílio e residência do autor, sem especificar a titularidade do comprovante.

Além disso, menciona que a exigência viola o artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, que garante o acesso ao devido processo legal. A recorrente sustenta que diversos precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) confirmam a desnecessidade da exigência do comprovante de residência em nome próprio, apresentando ementas de julgados nos quais foram reconhecidas nulidades de sentenças em casos semelhantes.

Pediu a reforma da sentença para reconhecer que não há exigência legal de comprovante de residência em nome próprio, permitindo o prosseguimento da ação. Sem contrarrazões. Ausente interesse do Ministério Público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em comento, a Autora propôs a presente ação, alegando que se deparou com uma anotação no banco de dados do Serasa referente a 04 (quatro) dívidas oriundas da ré, no valor total de R$ 109,52 (cento e nove reais e cinquenta e dois centavos, sendo que desconhece totalmente tais dívidas. Acontece que a Magistrada de primeira instância, em despacho fundamentado, exigiu que a Autora apresentasse comprovante de residência em seu nome e atualizado ou que comprovasse o vínculo com o imóvel indicado na inicial, fazendo menção, inclusive a comprovante de parentesco ou declaração do proprietário/titular, para fins de confirmar que a mesma reside no endereço, sob pena de indeferimento da inicial, nos moldes do art. 321, do CPC.

Para tanto, concedeu-lhe um prazo de 15 a fim de juntar tal documento (id. 28789885). Mesmo assim, a Autora preferiu questionar tal despacho, ao invés de promover a juntada do documento que seria de fácil acesso. Por tal razão a petição inicial foi indeferida, nos termos do art. 485, I, do CPC, além dos artigos e 319, II, 330, IV e 321, todos do CPC. Embora Alegue a Apelante que a sua petição inicial atendeu os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, é oportuno ressaltar que cabe ao Magistrado, na análise inicial do feito, a adoção de medidas preventivas que dificultem ações ilícitas, inclusive para fins de viabilizar a análise da competência, o que foi bem frisado na sentença.

Adite-se que existe a recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça e Nota Técnica nº 01/2020 do Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do RN – CIJESP/TJRN, Com o objetivo de evitar os efeitos danosos da judicialização predatória, orientando que os tribunais adotem medidas destinadas a agilizar a análise da ocorrência de prevenção processual, da necessidade de agrupamento de ações, bem como da eventual má-fé dos demandantes, já apurados em demandas bastante semelhantes a presente, não sendo ilegal a exigência de comprovação do endereço da parte Autora por meio de documento idôneo, contextualizada com o caso concreto, conforme o despacho junto ao Id. 28789885.

No caso, a Autora preferiu desatender a decisão judicial de emenda da petição inicial para a juntada de comprovante de residência em seu nome ou mesmo que demonstrasse o vínculo com o endereço apresentado nos autos, o que poderia ser feito mediante uma simples declaração do titular da conta apresentada no id. 28789875. A diligência determinada pela MM. Magistrada afigura-se razoável, inclusive porque, conforme comunicado da já mencionada Nota Técnica nº 01/2020 do Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do RN – CIJESP/TJRN, centenas de ações, de natureza bastante similar a presente, estão sendo ajuizadas em demandas repetitivas, fazendo uso predatório do Poder Judiciário.

Como já exposto na sentença, é válido enfatizar que o art. 321 do CPC, determina que: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

E o parágrafo único do mesmo dispositivo legal estabelece que: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Ressalte-se que não se trata de exigir da Autora um comprovante de residência em nome próprio, mas sim de que comprove minimamente o vínculo que possui com o endereço informado na inicial, razão pela qual o despacho supracitado fez menção a declaração do proprietário/titular, para fins de confirmar que a mesma reside no endereço, motivo pelo que, entendo que diante da inércia da Autora em apresentar o documento solicitado (de fácil acesso), deve ser mantido o indeferimento da petição inicial, conforme os termos do artigo 485, I do CPC.

Assim sendo, os argumentos defendidos nas razões recursais não são aptos a reformar a sentença, a fim de acolher a pretensão formulada. À luz do exposto, nego provimento ao recurso e mantenho o julgamento de origem em todos os seus fundamentos. Condeno a Apelante em custas processuais, porém suspensa a execução, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC e sem honorários advocatícios, face a ausência de advogado da parte recorrida.

É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10 Natal/RN, 17 de Março de 2025.