0800626-87.2023.8.20.5129

Sentença

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOANA DARC VARELA DA SILVA

Advogado

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO (OAB 8104/RN)

6. A LCE nº 692/2021 também assegura o direito à revisão das pensões militares concedidas antes de sua vigência, mediante requerimento formal do beneficiário, conforme art.

31. 7. Eventuais dificuldades financeiras e orçamentárias não servem de óbice ao pagamento de direitos assegurados por lei, sendo a condenação adimplida por meio de RPV ou precatório, nos termos do art. 100 da CF/1988, sem interferência direta no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

8. Reconhecido o direito à implantação dos reajustes previstos na legislação estadual, além do pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores já adimplidos na via administrativa ou judicial.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso provido.

10. Tese de julgamento: (i) O direito à paridade e integralidade remuneratória aplica-se aos pensionistas de policiais militares, nos termos das Leis Complementares Estaduais nº 463/2012, nº 514/2014 e nº 657/2019; (ii) É devido o pagamento das diferenças retroativas decorrentes da ausência de reajuste, observada a prescrição quinquenal e descontados valores já pagos na via administrativa ou judicial.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, EC 41/2003; LCE nº 463/2012, art. 13; LCE nº 692/2021, arts. 5º e 31; LCE nº 657/2019; LCE nº 702/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 340; TJRN, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 0867317-45.2024.8.20.5001, Recurso Inominado Cível nº 0819783-42.2023.8.20.5001.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela parte autora, reformando a Sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do provimento ao recurso. Natal/RN, data do sistema.

KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator

I -

RELATÓRIO

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Joana Darc Varela da Silva contra sentença proferida nestes autos. A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos relativos ao reajuste de sua pensão militar ao valor correspondente ao subsídio de 3º Sargento da PM, Nível

V. 2. Nas razões recursais (Id. TR 29634143), a recorrente sustenta, em síntese: (a) o direito à integralidade e à paridade da pensão militar, com base na Lei Complementar Estadual nº 463/2012 e suas alterações; (b) a inexistência de óbices orçamentários ou legais para a concessão do reajuste, considerando a previsão de dotação orçamentária na legislação estadual; (c) a aplicação das normas constitucionais e infraconstitucionais que garantem a paridade e a integralidade aos pensionistas de militares; e (d) a necessidade de reforma da sentença para julgar procedente o pedido de reajuste da pensão e pagamento dos valores retroativos.

Ao final, requer a condenação dos recorridos ao pagamento de honorários advocatícios.

3. Sem contrarrazões pelo ente público, conforme certidão de decurso de prazo (Id. TR 29634147).

4.

É o relatório.

II - PROJETO DE

VOTO

5. Verificados os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade do recurso, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente e conheço do recurso.

6. A controvérsia posta reside quanto à possibilidade de pagamento das diferenças decorrentes da revisão da pensão por morte de instituidor militar, em razão da paridade e integralidade, acrescido dos reflexos, atualizados e corrigidos.

8. Após detida apreciação dos autos, verifica-se que as razões apresentadas pelo recorrente merecem acolhimento. Explico.

9. Inicialmente, cumpre observar que o presente feito não discute a revisão dos termos de concessão da pensão por morte, consoante art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 692/2021, visto que esse dispositivo apenas reproduz o que já havia sido posto pela Lei Federal nº 13.954/2019, que tratou da reestruturação da carreira militar e dispôs sobre o Sistema de Proteção dos Militares, ao modificar o art. 24-B do Decreto-Lei nº 667/1969, e já estava em vigor no momento de concessão do benefício previdenciário das demandantes.

10. Tratando-se de matéria previdenciária, convém lembrar que se aplica a lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos para a concessão do benefício. Assim, versando a lide acerca do benefício de pensão por morte será a legislação vigente ao tempo em que ocorreu o óbito do instituidor que vai reger a concessão do benefício, sendo o fato gerador da pensão o o falecimento do servidor.

11. Esse entendimento encontra-se em conformidade ao Enunciado n. 340 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.”

12. Nesse contexto, considerando que o segurado instituidor da pensão era policial militar e veio a óbito em 08/04/2018.

13. Pois bem, o direito à paridade importa na revisão dos proventos de aposentadoria ou pensão na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modifique a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade.

14. Em nível nacional, o art. 24-B do Decreto Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, introduzido pela Lei nº 13.954/2019, trouxe de volta as regras da integralidade e da paridade: Art. 24-B. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à pensão militar:

I - o benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade;

II - o benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem; e

III - a relação de beneficiários dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os militares das Forças Armadas.

15. Conforme se vê do inciso I do dispositivo acima transcrito, é garantido que o benefício da pensão militar seja igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade e o inciso II, por seu turno, assegura que o benefício seja revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem.

16. No âmbito estadual, a LCE nº 692/2021 garantiu aos inativos e pensionistas a paridade com os militares ativos: Art. 5º A pensão militar será igual ao valor do subsídio ao qual fazia jus o militar estadual da ativa ou em inatividade, na data de falecimento ou da declaração de extravio. § 1º O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto de ofício, na mesma data da revisão dos subsídios dos militares estaduais da ativa, a fim de lhes preservar a equivalência de valores com o subsídio do militar estadual da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem.

17. Com isso, aos pensionistas de militares no Estado do Rio Grande do Norte, aplicam-se as regras da Lei Complementar Estadual nº 692/2021, garantindo-lhes integralidade e paridade remuneratórias.

18. Registra-se que a norma supracitada também assegura o direito à revisão das pensões militares concedidas antes de sua vigência, conforme seu art. 31, in verbis: Art.

31. Para efeito de aplicação do disposto no art. 5º desta Lei Complementar, fica assegurado o direito de revisão das pensões militares concedidas antes da entrada em vigor desta Lei Complementar, mediante requerimento formal do beneficiário.

19. O regime remuneratório instituído pelas Leis Complementares Estaduais n. 463/2012 e n. 514/2014, prevendo o pagamento por subsídio, aplica-se aos pensionistas de policiais militares, com paridade e integralidade, nos termos do art. 13 da LCE nº 463/2012.

20. Por sua vez, a LCE n. 692/2021 assegura, em seu art. 5º, caput, que "a pensão militar será igual ao valor do subsídio ao qual fazia jus o militar estadual da ativa ou em inatividade, na data de falecimento ou da declaração de extravio".

21. No § 1º do dispositivo suprarreferenciado, afirma-se que “o benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto de ofício, na mesma data da revisão dos subsídios dos militares estaduais da ativa, a fim de lhes preservar a equivalência de valores com o subsídio do militar estadual da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem".

22. Desse modo, não há como negar ao pensionista de policial militar o direito ao pagamento dos valores retroativos decorrentes do reajuste da pensão por morte, conforme previsão nas Leis Complementares Estaduais nº 463/2012, 657/2019 e 702/2022.

23. Por oportuno, registre-se que a vedação contida no art. 31, §2º, da Lei Complementar 692/2021, não se aplica aos casos em que o pleito de revisão toma como base, também, as Leis Complementares Estaduais pretéritas e suas respectivas alterações, sob pena de violação à irredutibilidade dos vencimentos, o que não torna o dispositivo, todavia, inconstitucional.

24. Isso porque a LCE 692/2021 estabelece um novo regime jurídico, ressaltando-se a inexistência à direito adquirido a regime jurídico (RE 563.965-RG), sendo permitido ajustes na estrutura dos vencimentos sem restrições, incluindo a supressão de vantagens, gratificações e reajustes, com a possibilidade de sua incorporação a outras parcelas, bem como a alteração da metodologia de cálculo de determinadas rubricas, desde que não resulte em redução do valor nominal da remuneração.

25. Em consonância, cito os julgados desta Turma Recursal:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN E NULIDADE DA

SENTENÇA

POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO IPERN ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA DO NOVO MODELO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTO NA LCE Nº 692/2021. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. REAJUSTE DE PENSÃO MILITAR. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 657/2019. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI PARA INATIVOS E PENSIONISTAS. EXEGESE DO ART. 13 DA LCE Nº 463/2012 E DO ART. 5º, CAPUT, E §1º, DA LCE Nº 692/2021.

IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE DEVIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OS LIMITES DA LRF NÃO OBSTA A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS ASSEGURADOS POR LEI.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Cuida-se de Recurso Inominado (ID. 29896555) interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, em face de sentença (ID. 29896551) proferida pelo 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por LÍDIA CUSTÓDIO DA COSTA, pensionista de ex-militar estadual, para condenar os entes demandados a reajustar os proventos da pensão militar com base na LCE nº 463/2012, e ao pagamento de diferenças retroativas, conforme disposto nas Leis Complementares Estaduais nºs 514/2014, 657/2019, 692/2021 e 702/2022.Sustenta o recorrente, em síntese, nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, ilegitimidade passiva do IPERN em razão da entrada em vigor da LCE nº 692/2021, bem como, no mérito, a inexistência de direito à paridade e integralidade nos proventos da pensionista, por aplicação da LCE nº 308/2005, vigente à época do óbito (26/03/2018), em harmonia com o disposto na EC nº 41/2003.

Pleiteia a reforma total da sentença com a improcedência dos pedidos.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.No tocante à preliminar de nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação, não assiste razão ao recorrente. A sentença apresenta motivação clara e suficiente, analisando os pedidos formulados à luz da legislação aplicável, inclusive reconhecendo a impossibilidade de concessão de paridade e integralidade, e determinando o pagamento de diferenças a partir da legislação específica, com base em índices do RGPS.

A alegação de decisão citra petita não se sustenta, uma vez que os fundamentos essenciais foram abordados.Quanto à ilegitimidade passiva do IPERN, a controvérsia foi devidamente enfrentada pelo juízo de origem, que reconheceu a responsabilidade solidária até a efetiva transferência da gestão previdenciária para a Polícia Militar, nos termos da LCE nº 692/2021. Como a condenação abrange período anterior à assunção integral pela PMRN, mostra-se correta a sua manutenção no polo passivo, ao menos no tocante ao período reconhecido na sentença.No mérito, a Lei Complementar Estadual nº 463/2012, instituidora da remuneração dos integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, prevê, expressamente, a extensão dos efeitos dos novos padrões remuneratórios para os inativos e pensionistas da Polícia Militar, conforme redação de seu art.

13. Em consonância com a Lei Complementar nº 692/2021, que dispõe sobre o sistema de proteção social dos militares do Estado do Rio Grande do Norte, o art. 5º, § 1º, dispõe que o benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto de ofício, na mesma data da revisão dos subsídios dos militares estaduais da ativa, a fim de lhes preservar a equivalência de valores com o subsídio do militar estadual da ativa do posto ou graduação que origina o benefício referenciado.

Demonstrado o pagamento do benefício de pensão militar, em valor inferior ao estatuído na legislação pertinente consoante indicam as fichas financeiras colacionadas impõe-se reconhecer o direito à implantação dos novos parâmetros remuneratórios, sob pena de ofensa à previsão legal de paridade e revisão automática, asseguradas pelas Leis Complementares Estaduais 463/2012 e 692/2021.Por fim, registro que não serve como óbice à garantia de direitos remuneratórios (progressões ou reajustes legais) a simples alegação de falta de dotação orçamentária ou atingimento dos limites com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.Recurso conhecido e não provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0867317-45.2024.8.20.5001, Mag. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONCA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 05/08/2025, PUBLICADO em 06/08/2025)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. REAJUSTE DE PENSÃO MILITAR.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO IPERN. PRELIMINARES. REJEITADAS. MÉRITO. NÃO PROVIDO. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 463/2012, N. 657/2019 E N. 702/2022. VIOLAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA. INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- Impugnação ao benefício da justiça gratuita, rejeitada por não haver interesse recursal neste aspecto.- Pertinência subjetiva do IPERN para figurar no polo passivo da demanda, pois a gestão dos benefícios previdenciários de policiais militares permaneceu sob sua responsabilidade até a implementação do Fundo de Proteção Social dos Militares (FPSM), nos termos do art. 19, § 4º, da LCE nº 692/2021.- Interesse de agir de agir caracterizado, uma vez garantido o acesso à justiça daqueles que tiveram direitos violados, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade.- O regime remuneratório instituído pelas Leis Complementares nº 463/2012 e nº 514/2014, prevendo o pagamento por subsídio, aplica-se aos pensionistas de policiais militares, com paridade e integralidade, nos termos do art. 13 da LCE nº 463/2012.-

Registre-se que eventuais dificuldades financeiras e orçamentárias não servem de óbice para o pagamento de reajuste remuneratório decorrente de lei em plena vigência. Precedentes das Turmas Recursais e do TJRN (0803223-50.2022.8.20.5101, 0819977-42.2023.8.20.5001, 0842682-39.2020.8.20.5001 0807973-41.2021.8.20.5001). - Razão pela qual a sentença recorrida merece confirmação por seus próprios fundamentos. - Recurso conhecido e não provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0819783-42.2023.8.20.5001, Mag.

JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/03/2025, PUBLICADO em 26/03/2025)

26. Na eventualidade de alegação de óbice ao pagamento pretendido pelo pensionista, sob o argumento de aplicação de proibições da Lei de Responsabilidade Fiscal, este não prospera, uma vez que a presente busca indenização, cuja condenação haverá de ser adimplida por meio de RPV ou Precatório nos termos do art. 100 da Constituição Federal, sem interferência direta no limite prudencial.

27. Portanto, entende-se por devido o reajuste da pensão militar da parte recorrente, implantando valor equivalente ao subsídio da graduação de 3º Sargento - Nível V, nos termos da LCE n. 463/2012, com alterações introduzidas pelas LCEs n. 514/2014, n. 657/2019 e n. 702/2022, além do pagamento dos valores retroativos.

28.

Diante do exposto, o presente projeto de voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a Sentença para condenar o Ente Público à implantação dos reajustes previstos nas LCEs n. 657/2019 e n. 702/2022, na pensão por morte paga à demandante, observando-se a respectiva classificação funcional do segurado instituidor (3º Sargento - Nível V).

29. Condenar o Ente Público ao pagamento dos valores retroativos referentes à pensão paga sem o devido reajuste observada a prescrição quinquenal até a data da efetiva implantação, descontados eventuais valores já adimplidos na via administrativa ou judicial.

30. Sobre o valor da condenação a atualização monetária e os juros de mora: (I) quanto ao período até 08 de dezembro de 2021, aquela observará o IPCA-E, enquanto os juros seguirão o índice oficial de correção da caderneta de poupança, desde a data do inadimplemento de cada obrigação (art. 397, caput, do Código Civil), enquanto (II) ao período a partir de 09 de dezembro de 2021, deverão observar a taxa SELIC, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se, ainda, o limite previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009 e a prescrição quinquenal, excluindo-se os valores eventualmente pagos na via judicial ou administrativa.

31. Sem condenação em custas e honorários.

32. Submeto, assim, o projeto à apreciação do Juiz Togado. SAULO RAMON FERNANDES DE PAULA Juiz Leigo

III –

VOTO

33. Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra.

34. É o meu voto. Natal, data do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2026.