0800631-12.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo n.º: 0800631-12.2023.8.20.5129 Polo Ativo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Polo Passivo: ZONA NORTE REFRIGERACAO LTDA e outros (2)

DESPACHO

Vistos em correição. Preliminarmente, considerando os termos da Resolução nº 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, intime-se o ente exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a realização do protesto da dívida ou na ocorrência de qualquer hipótese de sua dispensa em momento anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º da referida resolução. Não havendo oposição ou manifestação no prazo supra, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. São Gonçalo do Amarante/RN, na data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)