0800655-35.2026.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0800655-35.2026.8.20.5129

AUTOR: B. V. S.

REU: F. G. T. R.

SENTENÇA

Vistos etc.

A parte autora moveu a presente ação de busca e apreensão de veículo

por inadimplência em contrato de financiamento com cláusula de alienação

fiduciária em garantia.

Contudo, não foi comprovada a notificação do devedor, pois o aviso de

recebimento juntado com o instrumento de notificação contém a

informação "não procurado".

Assim sendo, sequer foi feita tentativa de entrega da notificação no

endereço do devedor e, portanto, ela não foi expedida para seu endereço, o

que não cumpre a exigência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969.

Não é necessária a intimação da parte autora para suprir tal

irregularidade, pois nas ações de busca e apreensão de coisa móvel alienada

fiduciariamente tem sido comum que a parte autora interponha agravo de

instrumento contra o despacho que manda regularizar a notificação e,

embora não seja unanimidade, é comum que relatores do agravo de

instrumento concedam tutela de urgência, mesmo não tendo o despacho

força decisória, para suprimir o requisito da admissibilidade. Por exemplo,

vide o TJRN Agravo de Instrumento 0811601-98.2024.8.20.0000.

Assim, com a finalidade de evitar perda de tempo e para evitar a

supressão de instância, reputo desnecessário conceder prazo para que a

parte autora possa corrigir a irregularidade.

Não é aplicável o Tema Repetitivo 1.132 do Superior Tribunal de

Justiça porque a tese firmada neste precedente diz que a ação de busca e

apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art.

2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é

suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço

indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do

recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Portanto, o precedente não suprimiu a necessidade de remessa da

notificação ao endereço do devedor, apenas dispensou a prova do seu

recebimento.

Deste modo, quando o aviso de recebimento retorna com a informação

"não procurado", não houve efetiva remessa ao endereço do devedor, pois

trata-se da situação em que os Correios não realizam a entrega na

localidade. A notificação, portanto, não foi enviada ao endereço do

devedor, mas ficou aguardando a sua retirada na agência postal.

Considerando que o Decreto-Lei 911/1969 exige a notificação como

requisito procedimental para expedição da ordem de busca e apreensão, não

é possível admitir a presente ação.

Assim, indefiro a petição inicial.

Condeno o autor nas custas, já satisfeitas pelo depósito prévio.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com

baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger