0800674-75.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0800674-75.2025.8.20.5129

AUTOR: MARIA ODETE ALVES SANTANA

REU: ALBERTO MAGNO BEZERRA DE LIMA, LEONARDO COELHO DE LIMA

DECISÃO

Vistos etc.

A citação, no presente caso, foi realizada por WhatsApp (id. 168803186).

O prazo de resposta decorreu sem manifestação do réu.

A citação é o ato pelo qual a parte ré toma ciência da demanda,

estabiliza o processo, torna litigiosa a relação discutida e marca o início

do prazo de defesa. Trata-se, portanto, de um ato cuja formalidade é

essencial à existência do processo e cuja ausência acarreta prejuízo

processual.

Deste modo, ainda que exista jurisprudência que admita, de forma

excepcional, a citação por meio do aplicativo, é imprescindível destacar

que, para sua validade, deve haver comprovação inequívoca da identidade

do destinatário, com confirmação escrita, foto individual e demonstração

de que não houve prejuízo à parte citada, verificada pela efetiva presença

da parte no processo.

Nenhuma dessas exigências foi observada.

Dessa forma, declaro a nulidade da citação e dos atos subsequentes.

Expeça-se novo mandado de citação, com advertência de que deverá

ser cumprido pessoalmente.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger