0800677-93.2026.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0800677-93.2026.8.20.5129

REQUERENTE: T. D. D. L. C.

REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE SAO

GONCALO DO AMARANTE, CDJ - SAÚDE - ESTADO

SENTENÇA

Vistos etc.

Retrato-me da decisão de id. 177865629.

No presente caso, a sentença do processo 0801784-12.2025.8.20.5129,

que fundamenta o presente pedido de cumprimento, ainda não transitou

em julgado e está pendente de conhecimento de apelação, que possui

efeito suspensivo.

O recebimento do pedido de cumprimento de sentença foi feito sem

observar o art. 520, CPC, que permite o cumprimento provisório somente

quando o recurso não possui efeito suspensivo.

O art. 1.012, CPC, estabelece que a apelação, como regra, tem efeito

suspensivo. Isso significa que a sentença não pode ser executada

enquanto o recurso estiver pendente de julgamento.

A decisão inicial claramente ignorou tais comandos legais.

A parte autora não possui interesse processual na continuidade da

presente demanda pois ainda não houve trânsito em julgado da sentença

cuja apelação possui efeito suspensivo.

Por analogia, o processo de cumprimento deve ser extinto quando o

juiz verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual (art. 485,

VI, CPC).

Diante do exposto, retrato-me da decisão que ordenou o cumprimento

provisório da sentença e julgo extinto o processo.

Condeno a parte autora nas custas. Sem honorários em razão da não

estabilização da relação processual.

Comunique-se à Coordenadoria de Demandas Judiciais da Secretaria

de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, através do e-mail

[email protected], solicitando a desconsideração da decisão anterior.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger