0800679-73.2020.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº.:0800679-73.2020.8.20.5129 Autor(a):

C. D. G. M. D. S. e outros RÉ(u): M. A.

L. I.

SENTENÇA

Vistos etc Trata-se de ação de regulamentação de visitas com pedido de tutela antecipada ajuizada por

C. D. G. M. D. S., em favor do filho menor, em face de M. A.

L. I.. O Ministério Público opinou pela homologação do acordo celebrado entre as partes. Nesse sentido, o acordo de regulamentação de visitas atende, tanto quanto possível, o interesse das partes, notadamente a do incapaz.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (ID 91730286), com fulcro no art. 9º, parágrafo 1º, da Lei nº. 5.478/68, para que produza seus efeitos jurídicos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da gratuidade judicial. Homologo o pedido de dispensa do prazo recursal.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei W. Draeger.