0800681-43.2020.8.20.5129

Intimação

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

Destinatário

L. B. D. C. L.

Advogados

PATRICIA NASCIMENTO DE MOURA (OAB 18045/RN), LEONARDO BRANDAO DA CRUZ LIRA (OAB 12456/RN), ALEXSANDRA COSTA SILVA THE (OAB 7405/RN), LIDIANE DO VALE ARAUJO (OAB 12979/RN), ELAINE MARIA DO NASCIMENTO BANDEIRA (OAB 20482/RN), MARIA HELOISA DOS SANTOS SILVA (OAB 20831/RN)

01. Retifique-se o polo passivo no PJE, conforme informação da Defensoria de id 96222758

02.

Intime-se a demandante pessoalmente para promover o andamento do feito no prazo de 15 dias, devendo apresentar justificativa quanto a ausência ao exame de DNA, através de advogado, sob pena de extinção do processo.

03.

Intime-se o demandado pessoalmente para especificar provas a produzir através de advogado, sob pena de extinção do processo A parte autora no id. 127969437 requereu o reaprazamento da perícia e atualizou o endereço para intimação. Despacho no id. 137816940 determinando aprazamento de perícia Comprovante de endereço da parte demandada no id. 164594595 - Pág.

5. Laudo de exame de DNA no id. 172402912 com resultado positivo Alegações finais da parte autora no id 175098782 com razões reiterativas Alegações finais da parte demandada no id 175492196 com reconhecimento da paternidade. Concorda com a guarda materna. Requer a fixação dos alimentos em 20% do salário mínimo O Ministério Público no id 175810368 opina pelo reconhecimento da paternidade e pela fixação de alimentos

É o relatório.

Fundamento e decido. Considerando o resultado do exame de DNA, a paternidade deve ser reconhecida Os alimentos derivados do direito de família decorrem do dever de solidariedade entre os parentes, cônjuges e companheiros, e são devidos entre si, desde que fique comprovada a necessidade do alimentando e a possibilidade de prestação do requerido. Compreende além da alimentação, também o que for necessário para a moradia, vestuário, assistência médica e instrução, traduzindo-se em prestações periódicas fornecidas para suprir essas necessidades e assegurar a subsistência.

Nos termos do art. 1.694 do Código Civil: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”. No presente caso não há dúvidas de que a requerente é parte legítima para pleitear alimentos em face do demandado, estando devidamente comprovada a sua condição de filho, através do exame de DNA Os alimentos são devidos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele a quem se reclamam pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento (art. 1695 do CC).

Devem ser fixados de acordo com a necessidade do alimentando e com as possibilidades do alimentante (§ 1o. do art. 1.694 do Código Civil). Cumpre ressaltar que os alimentos nesse caso não visam apenas às despesas de alimentação da menor, mas também às suas necessidades de educação, lazer e cultura. Quanto a possibilidade de contribuição, uma vez que não foram produzidas provas quanto a disponibilidade financeira, mostra-se razoável que o valor dos alimentos fique fixado em 20% dos rendimentos do demandado, com exclusão apenas dos descontos obrigatórios, ou do salário-mínimo, o que for maior.

No que pertine a guarda, deve ser mantida com a genitora, por se tratar de situação fática estabelecida entre as partes Conclusão

01. Isto posto, julgo procedente o pedido de determinar a retificação do registro de nascimento BENJAMIM FELIPE DE SOUZA VIEIRA para incluir EMANUEL JEFFERSON COSTA DE ARAÚJO como genitor biológico, devendo ser registrados os avós paternos. Expeça-se mandado de retificação de registro

02. Defiro a guarda de BENJAMIM FELIPE DE SOUZA VIEIRA a genitora G. E. D. S. V., e defiro ao genitor EMANUEL JEFFERSON COSTA DE ARAÚJO o direito de visita em finais de semana e feriados alternados e na metade do período de férias escolares dos menores.

03. Outrossim, com fundamento no art. 1694 do Código Civil condeno o genitor EMANUEL JEFFERSON COSTA DE ARAÚJO a pagar pensão alimentícia a BENJAMIM FELIPE DE SOUZA VIEIRA no valor mensal de 20% (vinte por cento) dos rendimentos do demandado (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária) ou do salário-mínimo, o que for maior

04. Caso requerido, oficie-se a fonte pagadora para fins de desconto em folha do valor dos alimentos Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 3 de abril de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01. Retifique-se o polo passivo no PJE, conforme informação da Defensoria de id 96222758

02.

Intime-se a demandante pessoalmente para promover o andamento do feito no prazo de 15 dias, devendo apresentar justificativa quanto a ausência ao exame de DNA, através de advogado, sob pena de extinção do processo.

03.

Intime-se o demandado pessoalmente para especificar provas a produzir através de advogado, sob pena de extinção do processo A parte autora no id. 127969437 requereu o reaprazamento da perícia e atualizou o endereço para intimação. Despacho no id. 137816940 determinando aprazamento de perícia Comprovante de endereço da parte demandada no id. 164594595 - Pág.

5. Laudo de exame de DNA no id. 172402912 com resultado positivo Alegações finais da parte autora no id 175098782 com razões reiterativas Alegações finais da parte demandada no id 175492196 com reconhecimento da paternidade. Concorda com a guarda materna. Requer a fixação dos alimentos em 20% do salário mínimo O Ministério Público no id 175810368 opina pelo reconhecimento da paternidade e pela fixação de alimentos

É o relatório.

Fundamento e decido. Considerando o resultado do exame de DNA, a paternidade deve ser reconhecida Os alimentos derivados do direito de família decorrem do dever de solidariedade entre os parentes, cônjuges e companheiros, e são devidos entre si, desde que fique comprovada a necessidade do alimentando e a possibilidade de prestação do requerido. Compreende além da alimentação, também o que for necessário para a moradia, vestuário, assistência médica e instrução, traduzindo-se em prestações periódicas fornecidas para suprir essas necessidades e assegurar a subsistência.

Nos termos do art. 1.694 do Código Civil: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”. No presente caso não há dúvidas de que a requerente é parte legítima para pleitear alimentos em face do demandado, estando devidamente comprovada a sua condição de filho, através do exame de DNA Os alimentos são devidos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele a quem se reclamam pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento (art. 1695 do CC).

Devem ser fixados de acordo com a necessidade do alimentando e com as possibilidades do alimentante (§ 1o. do art. 1.694 do Código Civil). Cumpre ressaltar que os alimentos nesse caso não visam apenas às despesas de alimentação da menor, mas também às suas necessidades de educação, lazer e cultura. Quanto a possibilidade de contribuição, uma vez que não foram produzidas provas quanto a disponibilidade financeira, mostra-se razoável que o valor dos alimentos fique fixado em 20% dos rendimentos do demandado, com exclusão apenas dos descontos obrigatórios, ou do salário-mínimo, o que for maior.

No que pertine a guarda, deve ser mantida com a genitora, por se tratar de situação fática estabelecida entre as partes Conclusão

01. Isto posto, julgo procedente o pedido de determinar a retificação do registro de nascimento BENJAMIM FELIPE DE SOUZA VIEIRA para incluir EMANUEL JEFFERSON COSTA DE ARAÚJO como genitor biológico, devendo ser registrados os avós paternos. Expeça-se mandado de retificação de registro

02. Defiro a guarda de BENJAMIM FELIPE DE SOUZA VIEIRA a genitora G. E. D. S. V., e defiro ao genitor EMANUEL JEFFERSON COSTA DE ARAÚJO o direito de visita em finais de semana e feriados alternados e na metade do período de férias escolares dos menores.

03. Outrossim, com fundamento no art. 1694 do Código Civil condeno o genitor EMANUEL JEFFERSON COSTA DE ARAÚJO a pagar pensão alimentícia a BENJAMIM FELIPE DE SOUZA VIEIRA no valor mensal de 20% (vinte por cento) dos rendimentos do demandado (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária) ou do salário-mínimo, o que for maior

04. Caso requerido, oficie-se a fonte pagadora para fins de desconto em folha do valor dos alimentos Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 3 de abril de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01. Retifique-se o polo passivo no PJE, conforme informação da Defensoria de id 96222758

02.

Intime-se a demandante pessoalmente para promover o andamento do feito no prazo de 15 dias, devendo apresentar justificativa quanto a ausência ao exame de DNA, através de advogado, sob pena de extinção do processo.

03.

Intime-se o demandado pessoalmente para especificar provas a produzir através de advogado, sob pena de extinção do processo A parte autora no id. 127969437 requereu o reaprazamento da perícia e atualizou o endereço para intimação. Despacho no id. 137816940 determinando aprazamento de perícia Comprovante de endereço da parte demandada no id. 164594595 - Pág.

5. Laudo de exame de DNA no id. 172402912 com resultado positivo Alegações finais da parte autora no id 175098782 com razões reiterativas Alegações finais da parte demandada no id 175492196 com reconhecimento da paternidade. Concorda com a guarda materna. Requer a fixação dos alimentos em 20% do salário mínimo O Ministério Público no id 175810368 opina pelo reconhecimento da paternidade e pela fixação de alimentos

É o relatório.

Fundamento e decido. Considerando o resultado do exame de DNA, a paternidade deve ser reconhecida Os alimentos derivados do direito de família decorrem do dever de solidariedade entre os parentes, cônjuges e companheiros, e são devidos entre si, desde que fique comprovada a necessidade do alimentando e a possibilidade de prestação do requerido. Compreende além da alimentação, também o que for necessário para a moradia, vestuário, assistência médica e instrução, traduzindo-se em prestações periódicas fornecidas para suprir essas necessidades e assegurar a subsistência.

Nos termos do art. 1.694 do Código Civil: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”. No presente caso não há dúvidas de que a requerente é parte legítima para pleitear alimentos em face do demandado, estando devidamente comprovada a sua condição de filho, através do exame de DNA Os alimentos são devidos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele a quem se reclamam pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento (art. 1695 do CC).

Devem ser fixados de acordo com a necessidade do alimentando e com as possibilidades do alimentante (§ 1o. do art. 1.694 do Código Civil). Cumpre ressaltar que os alimentos nesse caso não visam apenas às despesas de alimentação da menor, mas também às suas necessidades de educação, lazer e cultura. Quanto a possibilidade de contribuição, uma vez que não foram produzidas provas quanto a disponibilidade financeira, mostra-se razoável que o valor dos alimentos fique fixado em 20% dos rendimentos do demandado, com exclusão apenas dos descontos obrigatórios, ou do salário-mínimo, o que for maior.

No que pertine a guarda, deve ser mantida com a genitora, por se tratar de situação fática estabelecida entre as partes Conclusão

01. Isto posto, julgo procedente o pedido de determinar a retificação do registro de nascimento BENJAMIM FELIPE DE SOUZA VIEIRA para incluir EMANUEL JEFFERSON COSTA DE ARAÚJO como genitor biológico, devendo ser registrados os avós paternos. Expeça-se mandado de retificação de registro

02. Defiro a guarda de BENJAMIM FELIPE DE SOUZA VIEIRA a genitora G. E. D. S. V., e defiro ao genitor EMANUEL JEFFERSON COSTA DE ARAÚJO o direito de visita em finais de semana e feriados alternados e na metade do período de férias escolares dos menores.

03. Outrossim, com fundamento no art. 1694 do Código Civil condeno o genitor EMANUEL JEFFERSON COSTA DE ARAÚJO a pagar pensão alimentícia a BENJAMIM FELIPE DE SOUZA VIEIRA no valor mensal de 20% (vinte por cento) dos rendimentos do demandado (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária) ou do salário-mínimo, o que for maior

04. Caso requerido, oficie-se a fonte pagadora para fins de desconto em folha do valor dos alimentos Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 3 de abril de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01. Retifique-se o polo passivo no PJE, conforme informação da Defensoria de id 96222758

02.

Intime-se a demandante pessoalmente para promover o andamento do feito no prazo de 15 dias, devendo apresentar justificativa quanto a ausência ao exame de DNA, através de advogado, sob pena de extinção do processo.

03.

Intime-se o demandado pessoalmente para especificar provas a produzir através de advogado, sob pena de extinção do processo A parte autora no id. 127969437 requereu o reaprazamento da perícia e atualizou o endereço para intimação. Despacho no id. 137816940 determinando aprazamento de perícia Comprovante de endereço da parte demandada no id. 164594595 - Pág.

5. Laudo de exame de DNA no id. 172402912 com resultado positivo Alegações finais da parte autora no id 175098782 com razões reiterativas Alegações finais da parte demandada no id 175492196 com reconhecimento da paternidade. Concorda com a guarda materna. Requer a fixação dos alimentos em 20% do salário mínimo O Ministério Público no id 175810368 opina pelo reconhecimento da paternidade e pela fixação de alimentos

É o relatório.

Fundamento e decido. Considerando o resultado do exame de DNA, a paternidade deve ser reconhecida Os alimentos derivados do direito de família decorrem do dever de solidariedade entre os parentes, cônjuges e companheiros, e são devidos entre si, desde que fique comprovada a necessidade do alimentando e a possibilidade de prestação do requerido. Compreende além da alimentação, também o que for necessário para a moradia, vestuário, assistência médica e instrução, traduzindo-se em prestações periódicas fornecidas para suprir essas necessidades e assegurar a subsistência.

Nos termos do art. 1.694 do Código Civil: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”. No presente caso não há dúvidas de que a requerente é parte legítima para pleitear alimentos em face do demandado, estando devidamente comprovada a sua condição de filho, através do exame de DNA Os alimentos são devidos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele a quem se reclamam pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento (art. 1695 do CC).

Devem ser fixados de acordo com a necessidade do alimentando e com as possibilidades do alimentante (§ 1o. do art. 1.694 do Código Civil). Cumpre ressaltar que os alimentos nesse caso não visam apenas às despesas de alimentação da menor, mas também às suas necessidades de educação, lazer e cultura. Quanto a possibilidade de contribuição, uma vez que não foram produzidas provas quanto a disponibilidade financeira, mostra-se razoável que o valor dos alimentos fique fixado em 20% dos rendimentos do demandado, com exclusão apenas dos descontos obrigatórios, ou do salário-mínimo, o que for maior.

No que pertine a guarda, deve ser mantida com a genitora, por se tratar de situação fática estabelecida entre as partes Conclusão

01. Isto posto, julgo procedente o pedido de determinar a retificação do registro de nascimento BENJAMIM FELIPE DE SOUZA VIEIRA para incluir EMANUEL JEFFERSON COSTA DE ARAÚJO como genitor biológico, devendo ser registrados os avós paternos. Expeça-se mandado de retificação de registro

02. Defiro a guarda de BENJAMIM FELIPE DE SOUZA VIEIRA a genitora G. E. D. S. V., e defiro ao genitor EMANUEL JEFFERSON COSTA DE ARAÚJO o direito de visita em finais de semana e feriados alternados e na metade do período de férias escolares dos menores.

03. Outrossim, com fundamento no art. 1694 do Código Civil condeno o genitor EMANUEL JEFFERSON COSTA DE ARAÚJO a pagar pensão alimentícia a BENJAMIM FELIPE DE SOUZA VIEIRA no valor mensal de 20% (vinte por cento) dos rendimentos do demandado (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária) ou do salário-mínimo, o que for maior

04. Caso requerido, oficie-se a fonte pagadora para fins de desconto em folha do valor dos alimentos Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 3 de abril de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)