0800686-60.2023.8.20.5129

Março 20231 evento

1. 3 mar 2023· 00:00 · há 3 anos

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

   Classe

   AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE

   Destinatário

   MPRN - 02ª PROMOTORIA SÃO GONÇALO DO AMARANTE

   1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0800686-60.2023.8.20.5129 Autor(a): 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN RÉ(u): Em segredo de justiça

   DECISÃO

   Vistos etc. Verifico que a representação descreve adequadamente o fato e preenche os demais requisitos formais previstos pelo art. 182, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assim, recebo a representação. Processe-se em Segredo de Justiça. Quanto ao pedido de internação provisória, o art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

   Os requisitos para decretação são indícios suficientes de autoria e materialidade, e a demonstração da necessidade imperiosa da medida. Mais adiante, o art. 122 do mesmo diploma legal dispõe que a medida de internação só poderá ser aplicada quando “I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

   II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

   III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta”. No caso dos autos, conquanto a materialidade e os indícios de autoria estejam demonstrados, seja pela apreensão das drogas e apetrechos de tráfico, pelos depoimentos dos policiais e pela situação flagrancial em si, entendo que não se justifica a internação do adolescente ora representado em quaisquer das hipóteses legais dispostas no artigo supracitado, eis que o ato infracional a ele imputado, embora de notória gravidade à sociedade e aos seus usuários, não teria sido cometido sob grave ameaça ou violência, o adolescente não ostenta maus antecedentes e nem possuí outras medidas socioeducativas decretadas anteriormente.

   Além disso, importa ressaltar que a internação provisória também se mostra desnecessária, uma vez que há outras medidas socioeducativas elencadas no art. 112 do ECA a serem aplicadas antes da internação, com o objetivo de que o adolescentes não pratique novos atos infracionais.

   Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pelo Ministério Público. Designo audiência de apresentação para o dia 23.03.2023, às 10:30. A Secretaria para providenciar as intimações necessárias. Link de acesso: https://lnk.tjrn.jus.br/5ylth. Cite-se o(a)(s) adolescente(s) e notifique(m)-se seu(s) pai(s) ou responsáveis para comparecerem à audiência de apresentação.