0800720-64.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0800720-64.2025.8.20.5129

REQUERENTE: M. D. C. G. D. S.

REQUERIDO: J. W. D. S. S.

DECISÃO

Vistos etc.

M. D. C. G. D. S. ajuizou a presente ação de guarda com

suprimento judicial de autorização paterna em favor de sua filha Maria

Vitória Gomes da Silva e em desfavor de José Wilson da Silva Sobrinho.

A sentença do id. 164071229 julgou procedente os pedidos iniciais para

(i) conceder a guarda definitiva da menor Maria Vitória Gomes da Silva à

autora; e (ii) autorizar a menor Maria Vitória Gomes da Silva a viajar para

a Itália na companhia da autora.

Na petição do id. 168062156, a autora requereu que o alvará judicial

fosse retificado, pois ela não poderá acompanhar a menor na emissão do

passaporte, de modo que ela precisará ser acompanhada pela sua avó

materna, a Sra. Maria do Carmo Gomes da Silva, tampouco poderá

acompanhá-la na viagem para a Itália, de modo que ela precisará viajar

desacompanhada.

A decisão do id. 171321929 autorizou a expedição

de passaporte da menor Maria Vitória Gomes da Silva, independentemente

da presença da autora, podendo a avó materna, a Sra. Maria do Carmo

Gomes da Silva, acompanhá-la no comparecimento à Polícia Federal para a

prática do ato, mediante apresentação deste alvará judicial, assim como,

autorizou que a menor Maria Vitória Gomes da Silva realize viagem

internacional para a Itália desacompanhada, a fim de reunir-se com a

autora, residente naquele país e que detém a sua guarda definitiva.

Na petição do id. 172738573, a autora requereu que fosse expedido

alvará judicial contendo o detalhamento completo da viagem, a fim de que

a menor Maria Vitória Gomes da Silva realizasse a viagem internacional

para a Itália sem nenhum impedimento.

Considerando as circunstâncias apresentadas e a necessidade de garantir

o efetivo cumprimento da sentença do id. 164071229, autorizo a menor

Maria Vitória Gomes da Silva a realizar o seguinte itinerário aéreo,

incluindo, inclusive, as possíveis alterações no referido itinerário aéreo que

venham a ocorrer:

1. Trecho inicial – Brasil para Portugal

 Companhia: TAP Portugal

 Voo: TP 010

 Data do embarque: 15/12/2025

 Origem: Natal (Aeroporto Internacional – NAT)

 Horário de saída: 23h25

 Destino: Lisboa – Aeroporto Humberto Delgado,

Terminal 1

 Chegada prevista: 09h40 do dia 16/12/2025

 Reserva: TP/YF4FQL

2. Conexão em Lisboa

A menor permanecerá sob assistência direta da funcionária

da companhia aérea, no período das 09h40 às 11h45, até o

embarque no segundo voo.

3. Trecho final – Portugal para Itália

 Companhia: TAP Portugal

 Voo: TP 834

 Data: 16/12/2025

 Origem: Lisboa – Terminal 1

 Horário de saída: 11h45

 Destino: Roma – Aeroporto Fiumicino (FCO),

Terminal 1

 Horário de chegada: 15h50

 Duração: 03h05

 Destino final: Roma/Itália, onde a menor será entregue

à sua genitora.

Esta decisão servirá como alvará.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas).

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Lydiane Maria Lucena Maia

Juíza em Substituição Legal

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0800720-64.2025.8.20.5129

(GUARDA C/C SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO)

M. D. C. G. D. S. vs. J. W. D. S. S.

SENTENÇA

Vistos etc.

MARIA DO CARMO GOMES DA SILVA ajuizou a presente ação de guarda com

suprimento judicial de autorização paterna em favor do sua filha Maria Vitória Gomes da Silva e

em desfavor de José Wilson da Silva Sobrinho.

A parte autora afirmou, em síntese, que “ é genitora da menor Maria Vitória Gomes da Silva

e, diante de um histórico de violência doméstica perpetrada pelo genitor da criança, José Wilson

da Silva Sobrinho, conseguiu se separar há sete anos, estabelecendo residência na Itália, onde

atualmente vive e trabalha legalmente. Desde então, mesmo cumprindo regularmente com suas

obrigações parentais, a Requerente tem sido constantemente chantageada e ameaçada pelo

genitor, que busca exigir valores indevidos sob coação emocional. Vale ressaltar que o

Requerido ajuizou uma ação de alimentos em face da Requerente, atualmente em trâmite na 4ª

Vara de Natal/RN autos de nº 0833554-87.2023.8.20.5001. Durante esse período, a menor

permaneceu sob a guarda de fato do genitor. No entanto, diante dos reiterados episódios de

agressão física e psicológica, passou a residir com sua avó materna, Sra. Maria do Carmo da

Silva, em busca de segurança e estabilidade. Em razão da gravidade dos fatos, a menor

manifestou de forma clara e inequívoca o desejo de residir com sua mãe na Itália, estando,

inclusive, em trâmite o processo de obtenção de documentação necessária para a viagem.

Entretanto, o genitor se recusa a conceder autorização, impondo barreiras injustificadas que

atentam contra o bem-estar da adolescente. A recusa paterna não se fundamenta no melhor

interesse da menor, mas sim em retaliação à genitora, como demonstram os áudios e mensagens

anexados aos autos”.

Apesar de a citação do requerido ter sido anulada por ter sido feita por carta com AR (id.

154929829), ter sido realizada citação por whatsapp (id. 156155505), uma vez que a parte não foi

localizada no endereço descrito nos autos (id. 158238139), a parte autora juntou cópia do

processo de guarda n 0833554-87.2023.8.20.5001, em que o requerido manifestou-se através da

Defensoria Pública concordando que a guarda da menor MARIA VITÓRIA GOMES DA SILVA

seja da genitora, bem como concorda que a menor possa viajar para residir com a ré na Itália (id.

158488054).

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela procedência da

inicial (id. 161961353).

É o relatório.

Diante da desnecessidade de produção de provas em audiência, passo ao julgamento

antecipado do mérito, com esteio no art. 355, I, do CPC/15.

São aplicáveis os efeitos da revelia, conforme o art. 344, CPC, reputando-se verdadeiras as

alegações do autor em razão de não ter a ré contestado o pedido.

Mérito:

O art. 1.583 do Código Civil (CC) dispõe que guarda será unilateral ou compartilhada.

Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o

substitua (art. 1.584, §5º, CC) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o

exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao

poder familiar dos filhos comuns (art. 1.583, §1º, CC). JÁ na guarda compartilhada, o tempo de

convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre

tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos (art. 1.583, §2º, CC).

JÁ o artigo 83, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que nenhuma criança poderá

viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsáveis,sem expressa

autorização judicial. O artigo seguinte esclarece que a autorização judicial é dispensável quando a

criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou viajar na companhia de um

deles, desde que expressamente autorizado pelo outro, mediante declaração com firma

reconhecida.

No caso dos autos, verifica-se que o pai do menor, foi localizado através do aplicativo de

whatsapp, deixando transcorrer o prazo sem manifestar-se acerca das alegações da parte autora,

não manifestando resistência ao pedido. Entretanto, nos autos do processo de guarda n 0833554-

87.2023.8.20.5001 o requerido foi citado pessoalmente e juntou manifestação através da

Defensoria Pública, concordando que a guarda da menor MARIA VITÓRIA GOMES DA SILVA

seja da genitora, bem como que a menor possa viajar para residir com a ré na Itália, afirmando

que resolveu não se manifestar nos presentes autos para conceder a guarda à mãe.

Ademais, a relação de parentesco resta-se evidenciada por tratar-se de uma relação entre mãe

e filha, tendo a requerente demonstrado a possibilidade de cuidar do menor.

Desta forma, considerando o melhor interesse da criança, necessário se faz conceder a guarda

à genitora e suprir judicialmente a falta de autorização paterna, possibilitando a viagem

internacional da menor, desde que acompanhada por sua genitora.

Diante do exposto, julgo procedente os pedidos iniciais para:

1) conceder a guarda definitiva de Maria Vitória Gomes da Silva em favor de sua mãe, a

requerente M. D. C. G. D. S.;

2) autorizar Maria Vitória Gomes da Silva, filha de M. D. C. G. D. S. e

José Wilson da Silva Sobrinho, acompanhada de sua genitora M. D. C. G. D. S., a

proceder a viagem para Itália, suprindo a autorização paterna, podendo a sua genitora assinar

quaisquer documentos e realizar todos os trâmites necessários para o embarque.

Expeça-se a autorização de viagem.

Isento de custas, consoante dispõe o artigo 141, § 2.º, da Lei 8.069/1990 e em razão da

gratuidade concedida.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja

qualquer requerimento de liquidação ou cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com

baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger