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Intimação

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatários

ADRIANA ARAUJO FURTADO, MOISES BATISTA DE SOUZA

Advogados

ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 59400/DF), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

6. Ausente prova concreta que afaste a hipossuficiência alegada, deve ser deferido o benefício da gratuidade da justiça, assegurando-se o acesso à jurisdição, conforme o art. 5º, inciso LXXIV da CF.

IV.

DISPOSITIVO

7. Recurso conhecido e provido para deferir o pedido de gratuidade da justiça ao apelante, suspendendo-se a exigibilidade das custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, arts. 98 e

99. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0810590-97.2025.8.20.0000, Rel. Des. Martha Danyelle Santanne Costa Barbosa, Primeira Câmara Cível, julgado em 27.09.2025; TJRN, AI nº 0801503-20.2025.8.20.0000, Rel. Des. Luiz Alberto Dantas Filho, Primeira Câmara Cível, julgado em 16.05.2025.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em Turma, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Francisco Rafael da Silva Neto em face de sentença (Id. 32276769) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN na ação de busca e apreensão em epígrafe, proposta em seu desfavor pelo Banco Vontorantim S.A, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo procedente o pedido para consolidar à parte autora a posse e propriedade do veículo descrito na petição inicial, na forma do Decreto Lei 911, apreendido conforme certidão de id. 125699396.

Em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência, condeno a parte re nas custas e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º, CPC.” Nas razões recursais (Id. 32277473), o apelante sustenta que a decisão recorrida afronta os princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade, previstos no art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, ao indeferir o benefício da gratuidade de justiça, não obstante tenha comprovado sua hipossuficiência econômica por meio da juntada de documentos como CTPS, contracheque, extratos bancários e declaração de isenção de imposto de renda.

Afirma auferir renda mensal modesta, integralmente comprometida com despesas essenciais, e defende que, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, a simples declaração de insuficiência financeira formulada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, sendo incabível o indeferimento do pedido sem elementos concretos que demonstrem a ausência dos pressupostos legais, conforme precedentes que reconhecem a concessão da justiça gratuita mesmo a partes representadas por advogado particular.

Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 32277481).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O mérito recursal diz respeito ao indeferimento da assistência judiciária pleiteada pela parte ré. Dispõe o art. 98 do CPC que a pessoa natural que não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais faz jus à gratuidade da justiça, sendo presumida verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do mesmo diploma, salvo prova em sentido contrário.

O §2º do referido artigo determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes, oportunizar à parte a comprovação do alegado. No caso concreto, verifica-se que o apelante formulou o pedido de gratuidade já na contestação, oportunidade em que juntou documentos comprobatórios de sua condição financeira, dentre eles declaração de hipossuficiência, extratos bancários e contracheque (Ids. 32276753, 32276754 e 32276756), os quais evidenciam que percebe renda mensal aproximada de R$ 1.283,00 (mil duzentos e oitenta e três reais) como auxiliar de lavanderia.

Tais elementos são compatíveis com a alegação de limitação econômica e demonstram a dificuldade de arcar com os custos processuais sem prejuízo da própria subsistência. Cumpre ressaltar, ademais, que a própria natureza da demanda (ação de busca e apreensão decorrente de inadimplemento contratual em financiamento veicular) reforça a alegada hipossuficiência do recorrente, evidenciando sua impossibilidade momentânea de adimplir obrigações financeiras, o que é plenamente coerente com o pleito de assistência judiciária gratuita.

Não obstante, o magistrado de origem determinou nova intimação do requerido para que comprovasse a alegada hipossuficiência, e, decorrido o prazo sem manifestação, indeferiu o pedido por ausência de comprovação. Contudo, observa-se que o juízo desconsiderou as provas já constantes nos autos, apresentadas oportunamente na contestação, adotando como fundamento exclusivo a inércia posterior do apelante, o que não se coaduna com o disposto no art. 99, §3º, do CPC, nem com a presunção de veracidade da declaração de pobreza formulada por pessoa natural.

Assim, diante da ausência de elementos concretos que infirmem a hipossuficiência alegada e considerando a documentação já acostada aos autos desde a contestação, deve ser deferido o benefício da gratuidade da justiça, a fim de garantir o efetivo acesso à jurisdição, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido, este Tribunal tem reiterado que a alegação de hipossuficiência é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, sendo indevida sua negativa sem prova robusta em contrário: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte agravante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a parte agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando a presunção de veracidade sobre alegada insuficiência financeira prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 98 do CPC/2015 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica que comprove insuficiência de recursos para custear as despesas processuais.

5. O art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo à parte contrária demonstrar a inexistência dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

6. No caso concreto, a parte agravante demonstrou ser pessoa idosa, com renda mensal de R$ 2.824,00, comprometida por descontos relacionados a empréstimos consignados, o que inviabiliza sua capacidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência.

7. Ausente prova em sentido contrário, deve ser reconhecido o direito da parte agravante à justiça gratuita, garantindo-se o acesso ao Judiciário.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento:

1. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015 é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, salvo prova em sentido contrário. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e

99. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 2016.000907-6, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 16.06.2016; TJRN, AC nº 2015.005108-9, Rel. Dr. Luiz Alberto Dantas Filho, j. 28.06.2016; TJRN, AI nº 2016.003526-0, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 24.05.2016.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 4ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810590-97.2025.8.20.0000, Mag. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2025, PUBLICADO em 29/09/2025) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL. APLICAÇÃO DO § 3º, DO ARTIGO 99, DO CPC. REFORMA DA

DECISÃO

QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801503-20.2025.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025)

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para deferir o pedido de gratuidade da justiça ao apelante, suspendendo-se a exigibilidade das custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 3 de Novembro de 2025.

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO VONTORANTIM S.A, FRANCISCO RAFAEL DA SILVA NETO

Advogados

ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 59400/DF), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado

MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

ADRIANA ARAUJO FURTADO

Advogado

ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 59400/DF)

fiduciária do bem dado em garantia e a notificação do réu para configuração de sua mora. Não há

nenhum elemento que desnature tanto a garantia dada quanto a mora configurada, de modo que é

forçoso concluir pela procedência do pedido, com a resolução do contrato e a entrega do bem ao

autor.

Quanto aos argumentos levantados pelo réu, o contrato validamente celebrado obriga os

contratantes. A liberdade individual assegurada pela Constituição impõe que o contrato seja

respeitado pelas partes: pacta sunt servanda. Deste modo, a princípio, a revisão judicial dos

contratos não é possível, pois o respeito à liberdade individual impõe que não haja intervenção

estatal nos negócios jurídicos privados, ressalvadas algumas hipóteses apenas. A intangibilidade

das cláusulas contratuais deve ser buscada sempre que possível, como forma de respeitar a

liberdade individual e a responsabilidade pessoal.

Segundo Maria Helena Diniz, ao discorrer sobre o princípio da obrigatoriedade dos contratos

em seu Curso de Direito Civil Brasileiro (3º Volume) (1998:35): "Se os contratantes ajustaram

os termos do negócio jurídico contratual, não se poderá alterar o seu conteúdo, nem mesmo

judicialmente, qualquer que seja o motivo alegado por uma das partes, e o inadimplemento do

avençado autoriza o credor a executar o patrimônio do devedor por meio do Poder Judiciário

(...)".

Neste aspecto, a revisão judicial dos contratos é limitada aos casos de onerosidade excessiva

decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, no que a doutrina e a

jurisprudência chamam comumente de teoria da imprevisão, consubstanciada na cláusula rebus

sic stantibus, prevista em nossa Lei pelo art. 478 do Código Civil; e aos casos em que, dentro de

uma relação caracterizada como de consumo, pela incidência do Código de Defesa do

Consumidor (CDC), fique evidenciada a presença de cláusulas abusivas, de acordo com o art. 51

do CDC, especialmente se estabelecerem obrigações consideradas excessivamente onerosas,

iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam

incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. No caso concreto não é invocada a onerosidade

excessiva em razão da imprevisão. Logo, o fundamento do presente pedido de revisão judicial

reside tão somente na suposta ilegalidade das taxas e encargos provenientes do contrato de

financiamento. A conclusão pela possibilidade de revisão deve, portanto, partir da verificação da

legalidade ou não da fixação dos encargos nos contratos de financiamento por parte de

instituições financeiras.

Não existe nenhuma limitação legal para estipulação de taxas juros por parte das instituições

financeiras. Com efeito, o art. 192, §3º da Constituição Federal, que previa a limitação a 12% ao

ano, foi revogado pela Emenda 40. O texto revogado do §3º, do art. 192, da Constituição dizia:

"As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou

indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao

ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as

suas modalidades, nos termos que a lei determinar" Havia uma limitação clara à estipulação da

taxa de juros em qualquer caso.

Com a Emenda 40, essa limitação foi revogada, de modo que nenhuma limitação para

estipulação da taxa permanece atualmente. A própria limitação geral contida no art. 1º do Decreto

22.626/1933 (Lei da Usura), que dispõe que não poderão ser fixados juros superiores ao dobro da

taxa legal, não persiste com a revogação do dispositivo constitucional. A interpretação jurídica

mais correta indica que se a limitação geral encontrada da Constituição Federal foi revogada, com

mais razão não poderia remanescer a limitação infraconstitucional estipulada antes da própria

Constituição.

Além disso, a matéria carecia de regulamentação infraconstitucional, tanto que o Supremo

Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 7, entendendo que a referida norma revogada pela

Emenda 40 tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.

Por fim, a limitação da taxa de juros imposta pela Lei de Usura não é aplicável às instituições

financeiras, por força do art. 4º, caput e IX, da Lei 4.595/1964, que dispõe que a limitação da taxa

de juros das instituições financeiras será feita, quando necessária, pelo Conselho Monetário

Nacional. O Supremo Tribunal Federal, neste sentido, editou a Súmula 596 com o seguinte

enunciado: "As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos

outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que

integram o sistema financeiro nacional".

Deste modo, há direito à livre estipulação de juros nos contratos em que são partes

instituições financeiras.

Por fim, resta claro que a hipótese de revisão judicial pela onerosidade excessiva na relação

de consumo (art. 51, CDC) não é cabível no presente caso. Várias são as possibilidade de

interpretação do que significa onerosidade excessiva. Nos contratos de financiamento que

envolvem leasing e crédito direito ao consumidor, a prática comum e notória das instituições

financeiras é informar com antecedência qual o valor mensal da parcela. A quantidade de parcelas

e o seu valor são determinadas pelo próprio consumidor, que escolhe o valor mais adequado com

sua capacidade financeira. O valor dos juros e demais encargos é calculado de acordo com essa

estipulação inicial do consumidor.

A onerosidade excessiva deve levar em conta, portanto, se no momento da celebração do

contrato seria possível prever o valor estimado de cada parcela. Se era previsível, a alegação de

onerosidade excessiva cai diante da liberdade de contratar, dado que o pacto somente foi

aperfeiçoado pelo consentimento do consumidor em pagar as parcelas. Se o próprio consumidor

anuiu em contrato cujas parcelas sabia não ter condições de adimplir, confessa a própria

deslealdade e má-fé.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para consolidar à parte autora a posse e

propriedade do veículo descrito na petição inicial, na forma do Decreto Lei 911, apreendido

conforme certidão de id. 125699396.

Em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência, condeno a parte re nas custas e

em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o

art. 85, §2º, CPC.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja

qualquer requerimento de liquidação ou cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com

baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger