Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte
2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Telefone: (84) 3673-9380 / 9381 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0800741-40.2025.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria nº. 1/2024-SU, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante, tendo em vista que o mandado de citação foi devolvido com resultado negativo, INTIMO o autor/exequente, na pessoa de seu advogado, para informar o endereço correto no prazo de 15 (quinze) dias, ou requeira o que for de seu interesse..
São Gonçalo do Amarante, 21 de julho de 2026. WILZA PEREIRA AVELINO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800741-40.2025.8.20.5129 Promovente: CASSIA COSME DE MEDEIROS Promovido(a): LUCIANA NERES SOARES e outros
DESPACHO
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANO MATERIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contudo, observo que a citação da parte executada não se deu em consonância com os ditames legais. A citação por meio do aplicativo WhatsApp é considerada válida quando certificada por oficial de justiça e corroborada por atos processuais posteriores da parte citada que evidenciem a ciência inequívoca da demanda, o que não ocorreu até o presente momento processual.
Especialmente considerando que oficial de justiça disse ter falado com terceira pessoa e não com a parte ré. ID162735689. É o que se depreende do entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte/RN:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE DE CITAÇÃO ELETRÔNICA POR WHATSAPP NÃO CONFIGURADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DA AGRAVANTE NÃO CUMPRIDO QUANTO À MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, em ação de execução de título extrajudicial, sob os fundamentos de validade da citação via WhatsApp, ausência de prova pré-constituída quanto à quitação do débito, não comprovação do excesso de execução e suficiência do título apresentado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ cinco questões em discussão: (i) definir se a citação por meio do aplicativo WhatsApp é válida à luz do contraditório e da ampla defesa; (ii) estabelecer se há prova inequívoca da inexistência de débito que justifique a extinção da execução por exceção de pré-executividade; (iii) determinar se houve excesso de execução; (iv) verificar se o título executivo apresentado é dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; e (v) avaliar se há elementos suficientes para a concessão da gratuidade da justiça.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. A citação por meio do aplicativo WhatsApp é considerada válida quando certificada por oficial de justiça e corroborada por atos processuais posteriores da parte citada que evidenciem a ciência inequívoca da demanda.4. A alegação de inexistência de débito não pode ser conhecida em exceção de pré-executividade quando há controvérsia sobre quitação de valor pago em espécie, cuja apuração exige dilação probatória.5.
O excesso de execução não pode ser reconhecido sem a apresentação de memória discriminada ou planilha de cálculo, conforme exigência do art. 917, § 2º, I, do CPC.6. O título executivo extrajudicial apresentado atende aos requisitos legais, e eventual discussão sobre sua validade ou adimplemento deve ser objeto de ação própria, por demandar instrução probatória.7. A ausência de elementos suficientes para comprovar hipossuficiência econômica afasta a concessão da gratuidade da justiça, especialmente diante do recolhimento do preparo recursal.IV.
DISPOSITIVO
E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A citação eletrônica realizada via WhatsApp é válida quando comprovada a ciência inequívoca da parte, afastando alegação de nulidade por violação ao contraditório.2. Questões que envolvam necessidade de dilação probatória, como alegação de quitação ou excesso de execução, não podem ser conhecidas em sede de exceção de pré-executividade.3.
O título executivo é idôneo quando contém os requisitos legais e sua impugnação demanda instrução probatória incompatível com a via eleita.4. A ausência de prova de hipossuficiência econômica impede a concessão da gratuidade da justiça, sobretudo diante do efetivo pagamento das custas recursais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 277, 917, § 2º,
I. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805195-27.2025.8.20.0000, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 12/09/2025, PUBLICADO em 15/09/2025) Em sendo assim, observo que a parte executada não foi citada para integrar a lide, o que por si só, impede a emissão de sentença contra si, inclusive, homologação de acordo. CUMPRA-SE:
1- Cite-se o réu IVANALDO LEONEZ SOARES, brasileiro, estado civil e profissão desconhecidos, inscrito no CPF 034.***.***-44, residente e domiciliado na Rodovia BR-101, 4224, Bloco 42, Apto. 101, Jardins, Lote DT Industrial Quadra Única, São Gonçalo do Amarante, Rio Grande do Norte, CEP: 59294-390 para apresentar defesa em 15 dias, sob pena de revelia.
2- Apresentada contestação, intime-se autora para se manifestar sobre a contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frentes aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
3- Caso as partes tenham pedido produção de provas, faça o processo concluso para despacho (etiqueta provas); OU Caso não haja pedido produção de provas faça o processo concluso para sentença.
DECISÃO
COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)