0800744-92.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0800744-92.2025.8.20.5129

AUTOR: Banco Daycoval

REU: VLADEMIR RODRIGUES DA SILVA

DECISÃO

Vistos etc.

Recebo a petição inicial.

A parte autora pede a concessão de liminar para retomar a posse direta do veículo descrito na

inicial e que é objeto de alienação fiduciária no contrato celebrado com a parte ré.

O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 dispõe que o proprietário fiduciário ou credor, poderá

requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a

qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do

devedor. O §2º do art. 2º do decreto-lei dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do

prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento,

não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Por

sua vez, a comprovação da mora é imprescindível para realização da busca e apreensão, conforme

o entendimento condensado na Súmula 72 do STJ.

No presente caso, todos os requisitos exigidos estão presentes. A petição inicial se encontra

devidamente instruída com o contrato que prevê a alienação fiduciária, há comprovação do envio

de notificação ou protesto, o que, por consequência, comprova a inadimplência e a mora

autorizadora da medida liminar de busca e apreensão.

Diante do exposto, defiro o pedido de liminar e, suprimindo a posse direta exercida pela parte

ré, ordeno a busca e apreensão da coisa móvel individualizada na inicial.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, cujo cumprimento efetivar-se-á com a apreensão

da coisa, devendo ser entregue também, na ocasião, os documentos de porte obrigatório e de

transferência, pondo-os em seguida à disposição da parte autora. Caso seja necessária, fica desde

já autorizada, dentro dos limites razoáveis, a utilização da força policial para o cumprimento do

mandado.

Com a execução da medida, cite-se a parte ré para que ofereça, no prazo de 15 (quinze) dias,

resposta à inicial, com a advertência de que a falta de contestação poderá importar na presunção

de veracidade dos fatos deduzidos na inicial.

Deverá constar do mandado, que no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar

mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no

patrimônio do credor fiduciário e que, caso queira, poderá no mesmo prazo o devedor fiduciante

pagar a integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados pelo credor na

petição inicial, através de depósito judicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do

ônus, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 911/1969. Feito o pagamento, nos termos

acima fixados, expeça-se mandado de devolução do bem.

Caso não seja localizado o bem a ser apreendido, autorizo a Secretaria, por ato ordinatório, a

intimar a parte autora para, em 15 (quinze) dias, informar endereço para expedição de novo

mandado ou requerer o que entender de direito na forma do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69.

Decorrido o prazo sem manifestação, intime-a pessoalmente a parte autora, por carta, para

cumprir a diligência pendente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Indefiro eventual pedido de segredo de justiça porque não há previsão legal.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger