Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Fórum Municipal - Av. Ver. Aildo Mendes, 1072,
L. Samburá, São Gonçalo do Amarante/RN. 59.291-556. Fone: (84) 3673-9380. Email: [email protected] O atendimento presencial ao público ocorre de 2.ª a 6.ª feira das 08:00h às 14:00h. Das 14:00h às 18:00h atendimento remoto para urgências e plantão. Processo n.º 0800746-96.2024.8.20.5129 CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) - Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor(a): NELSON FRANCISCO DE LIRA RÉ(u): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. . . CERTIDÃO HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Certifico, em razão de meu ofício, que conforme despacho judicial, expeço Certidão de Habilitação de Crédito em favor do(a) Senhor(a) NELSON FRANCISCO DE LIRA, de acordo com o dispositivo da sentença prolatada nos autos acima especificados.
DISPOSITIVO
DA
SENTENÇA
JUDICIAL " (...) Isto Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para : a) condenar a requerida a restituir à autora o valor recebido pela compra das passagens aéreas a título de danos materiais acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data do efetivo prejuízo, a serem apurados mediante simples cálculo aritmético; b) condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido pelo INPC, a partir da emissão desta Sentença e juros de mora de 1% a partir da data do evento danoso.
São Gonçalo do Amarante/RN, 04 de abril de 2024. Lydiane Maria Lucena Maia. Juíza de Direito." Dou fé. São Gonçalo do Amarante/RN, 17/04/2026. VALDICLEI SILVA ARAUJO Auxiliar designado(a)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800746-96.2024.8.20.5129 Promovente: NELSON FRANCISCO DE LIRA Promovido(a): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
SENTENÇA
Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de cumprimento de sentença, proposta pela exequente, em face da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. A 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA foi condenada em obrigação de pagar. É de conhecimento público que a parte executada encontra-se em recuperação judicial. Cabe, neste momento processual, apreciar a questão da submissão do crédito exequendo ao juízo universal da recuperação judicial, temática relacionada à (in)competência absoluta, em razão da pessoa, que pode e deve ser reconhecida pelo Juiz de ofício, em qualquer momento e grau de jurisdição, respeitando o art. 10 do CPC.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1842911/RS, fixou o entendimento de que para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema 1.051 - (REsp 1842911/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 09/12/2020). Assim, o STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), firmou tese no sentido de que para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, ou seja, a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado, bastando a ocorrência do fato gerador.
Com efeito, a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre atos expropriatórios se dá também por uma razão prática: o processo de soerguimento apenas é viável se o juízo universal for o único responsável pelas deliberações que envolvam o patrimônio da recuperanda, evitando, assim, que medidas constritivas impostas por diversos juízos interfiram no processamento da recuperação. E assim, uma vez iniciada a recuperação judicial, é fundamental que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao juízo recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação.
Dessa forma, consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado. Isto posto, constato que os documentos constantes nos autos revelam que a controvérsia da lide tem por base aquisição de passagens aéreas na data de 25/06/2023 portanto, antes da apresentação do pedido de recuperação judicial da 123 Milhas, em 29.08.2023, pedido de recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024, distribuído à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG.
Essa cronologia resta por revelar a natureza concursal do crédito da parte exequente, de modo que se sujeita à habilitação na recuperação judicial, nos termos do art. 49, da Lei 11.101/2005. Ademais, os Juizados Especiais não são competentes para executar título judicial em desfavor de empresa executada em fase de recuperação judicial, com fulcro no art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 51 do FONAJE, mesmo que este título tenha sido constituído após o deferimento da recuperação judicial.
ENUNCIADO 51 do FONAJE: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” Portanto, a competência para julgar causas que estejam envolvidos interesses e bens da empresa em recuperação é do Juízo Universal a fim de evitar que o seu patrimônio seja afetado por decisões prolatadas por Juízo diverso e venha a prejudicar a ordem de prioridade dos credores.
Além disso, eventual divergência sobre a natureza do crédito deve ser dirimida pelo Juízo da falência, sendo este o Juízo universal.
Diante do exposto, com base nos fundamentos acima, extingo o presente fase de cumprimento de sentença a teor do art. 8º, combinado com o art. 51, incisos II e IV, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 6º, § 3º, art. 161, §1.º e art.71, I, da Lei 11.101/2005. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, O prazo para eventual recurso é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado.
Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, certifique a tempestividade e pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão. Expeça-se certidão de dívida para fins de habilitação do crédito no Juízo competente, o que deve ser realizado pela parte autora.
Após a certidão de trânsito em julgado desta sentença, nada requerido arquivem-se e os autos.
DECISÃO
COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)