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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Secretaria Unificada Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante/RN - CEP: 59.291-556 Telefone: (84) 3673-9380, e-mail: [email protected] Autos n.º 0800754-15.2020.8.20.5129 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente Parte Passiva: JOAO MARIA GOMES EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL (Art. 8º, inciso

IV - Lei nº 6.830/80) Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Doutor(a) DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a ação de Execução Fiscal conforme número do processo em destaque, proposta por Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente, em face da parte executada , JOAO MARIA GOMES CPF: 243.***.***-87, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, tendo este juízo determinado a CITAÇÃO do(a) EXECUTADO(A), para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, efetuar o pagamento da importância proveniente da ação de Execução Fiscal abaixo discriminada.

Cientificar este de que tem o prazo de 30 dias, para, querendo, embargar a execução, contados a partir do depósito, juntada de prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, sob pena de ser(em) penhorado(s)/arrestado(s) tantos bens quantos bastem para cobertura do débito exequendo, acrescido das demais combinações legais. ADVERTÊNCIA: Será nomeado curador especial em caso de revelia. (Art. 257, inciso IV NCPC) Número da CDA: 000003.020516-00 Valor: R$ 19.980,78 (Dezenove Mil, Novecentos e Oitenta Reais e Setenta e Oito Centavos) Data da Inscrição: 28 de Abril de 2016 Natureza de Dívida: Multa Ambiental - ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "H" E ARTIGO 63, INCISO ii, ALÍNEA B, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 272/2004 .

Eu, LURÃ AZEVEDO DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário, fiz digitar, conferi e segue assinado pela MM Juíza desta comarca que mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei. São Gonçalo do Amarante/RN, 28 de maio de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)