0800774-30.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800774-30.2025.8.20.5129 APELANTE: R. N. O. S., representada pela genitora REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: R. N. S. ADVOGADO: JOSÉ AGUINALDO CORDEIRO DE AZEVEDO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO D E C I S Ã O Apelação Cível interposta por R.

N. O. S., representado por sua genitora R. R. D. O., contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, nos autos da Ação de Alimentos n.º 0800774-30.2025.8.20.5129, ajuizada em face de R. N. S., que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para fixar alimentos definitivos, em favor do menor, no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos do demandado ou do salário-mínimo, o que for maior.

Os autos foram encaminhados ao CEJUSC – 2º Grau, onde as partes chegaram a um consenso, resolvendo pôr fim ao litígio, pugnando pela homologação do acordo, com a extinção do feito.

É o breve relatório.

Decido. Analisando-se os termos contidos no documento ID nº 39442336, observo que a composição realizada pelas partes preenche os seus requisitos de validade - objeto lícito, partes capazes e forma prescrita ou não defesa em lei -, razão pela qual HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes e decreto, em consequência, a extinção do presente feito com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Certifique a Secretaria Judiciária o trânsito em julgado, remetendo-se os autos à Vara de origem para os fins pertinentes. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800774-30.2025.8.20.5129 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: R. R. D. O. REU: R. N. S.

SENTENÇA

Cuida-se de ação de alimentos movida por ROSILENE RODRIGUES OLIVEIRA DE LIMA em face de R. N. S., em favor do filho em comum RAYON NEWTON OLIVEIRA SANTOS. Petição inicial no id.144272589. Relata que o menor RAYON NEWTON OLIVEIRA SANTOS é filho das partes, nascido em 25/05/2019. Diz que exerce a guarda de fato do filho. Alega que o demandado não tem outros filhos menores, é servidor público municipal e possui imóveis alugados na cidade de Coronel Ezequiel.

Requer do genitor o pagamento de pensão alimentícia no percentual de 30% dos seus vencimentos. Documento de identificação da autora no id. 144272590 - pág.

3. Certidão de nascimento da menor no id. 144272590 - pág. 9, comprovando filiação. Decisão no id. 144407368 fixando alimentos provisórios em favor de RAYON NEWTON OLIVEIRA SANTOS em 20% dos rendimentos do demandado (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência) ou do salário-mínimo mensal, o que for maior, a ser pago pelo requerido R. N. S.. Citação no id. 153304499 Ofício a fonte pagadora no id 153493715 Audiência de conciliação no id. 153476611 com acordo sobre guarda e direito de visitas.

Não houve consenso quanto aos alimentos. O Ministério Público no id. 153778177 requer a homologação do acordo parcial Contestação no id. 155340026. Alega tem constituiu nova família. Diz tem outra filha, RENALLY NARRIANNY TAVARES SANTOS, e que apesar de ser maior de idade, contribui para sustento. Requer a fixação dos alimentos no percentual de 20% dos seus rendimentos. Junta documento de identificação da outra filha no id. 155340027 - pág. 3, com 19 anos Manifestação a contestação no id. 160356709 com razões reiterativas

É o relatório.

Fundamento e decido Considerando que a genitora exerce a guarda do filho menor, sem impugnação do genitor, a situação fática estabelecida por consenso entre as partes deve ser mantida Os alimentos derivados do direito de família decorrem do dever de solidariedade entre os parentes, cônjuges e companheiros, e são devidos entre si, desde que fique comprovada a necessidade do alimentando e a possibilidade de prestação do requerido.

Compreende além da alimentação, também o que for necessário para a moradia, vestuário, assistência médica e instrução, traduzindo-se em prestações periódicas fornecidas para suprir essas necessidades e assegurar a subsistência. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”.

No presente caso não há dúvidas de que RAYON NEWTON OLIVEIRA SANTOS é parte legítima para pleitear alimentos, estando devidamente comprovada a sua condição de filho, através do documento de identificação de id. 144272590 - pág. 9 Os alimentos são devidos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele a quem se reclamam pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento (art. 1695 do CC).

Devem ser fixados de acordo com a necessidade do alimentando e com as possibilidades do alimentante (§ 1o. do art. 1.694 do Código Civil). Cumpre ressaltar que os alimentos nesse caso não visam apenas às despesas de alimentação da menor, mas também às suas necessidades de educação, lazer e cultura. Quanto a possibilidade de contribuição, uma vez que não tem outro filho menor de idade, mostra-se razoável que o valor dos alimentos fique fixado em 20% dos rendimentos do demandado ou do salário-mínimo, o que for maior.

Conclusão

01. Isto posto, defiro a guarda de RAYON NEWTON OLIVEIRA SANTOS a genitora ROSILENE RODRIGUES OLIVEIRA DE LIMA, e defiro ao genitor R. N. S. o direito de visita em finais de semana e feriados alternados e na metade do período de férias escolares dos menores.

02. Outrossim, com fundamento no art. 1694 do Código Civil condeno o genitor R. N. S. a pagar pensão alimentícia a RAYON NEWTON OLIVEIRA SANTOS no valor mensal de 20% (vinte por cento) dos rendimentos do demandado (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária) ou do salário-mínimo, o que for maior

03. Caso requerido, oficie-se a fonte pagadora para fins de desconto em folha do valor dos alimentos, que devem ser depositados em conta da genitora do alimentando

04. Após o trânsito em julgado, arquive-se Sem custas. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 20 de janeiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)