Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte
2022
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Virgílio Macedo Jr. no Pleno . APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800809-29.2021.8.20.5129 APELANTE: WILLIANS PEREIRA COUTINHO ADVOGADO: JOÃO DOS SANTOS MENDONÇA APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO: MARIANA DENUZZO SALOMÃO RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR.
DECISÃO
1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte reconheceu o de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do Tema 9, em que se discute a possibilidade de declaração da inexigibilidade da dívida e de determinar a exclusão do registro do “serasa limpa nome”; o cabimento ou não de indenização por danos morais; a existência de sucumbência recíproca, em sendo reconhecida, unicamente, a prescrição; e a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, matéria em debate nos presentes autos.
2. Diante disso, determino o sobrestamento do feito.
3. À Secretaria Judiciária, para que aguarde o julgamento do referido IRDR.
4.
Publique-se.
Cumpra-se. Natal, 20 de Outubro de 2022 Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator