0800819-34.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0800819-34.2025.8.20.5129

AUTOR: R. D. C. L. R.

REU: H. E. 3. U. L.

SENTENÇA

Vistos etc.

Na presente ação, determinou-se a emenda da petição inicial para que a parte autora suprisse

irregularidades processuais (art. 321, CPC).

Decorrido o prazo concedido (id. 147182556), não foi atendido integralmente o despacho de emenda.

O despacho expressamente advertiu a parte autora da consequência do descumprimento (art. 321,

CPC).

A petição inicial será indeferida quando não atender aos requisitos do art. 319, CPC, e art. 320, CPC

(art. 321, parágrafo único, CPC).

Diante do exposto, indefiro a petição inicial.

Custas pela parte autora, ressalvada a suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0800819-34.2025.8.20.5129

DESPACHO

Observo que o advogado subscritor da petição inicial indica número de inscrição em

Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei

8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deva manter uma inscrição

suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em

estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da

advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano.

Além disso, verifico que a parte autora pede a concessão do benefício da Gratuidade da

Justiça. Contudo, há nos autos indicação de que parte autora recebe remuneração periódica e

também contratou advogado(a) particular, o que, aparentemente, não permite a concessão do

benefício, pois o art. 5º, LXXIV, Constituição Federal, exige a comprovação da situação de

pobreza.

Assim, intime-se a parte autora para, por seu advogado, no prazo de 15 dias:

1. Alternativamente: (i) comprove o advogado que não possui mais de cinco ações

distribuídas neste ano no Estado do Rio Grande do Norte, ou (ii) informe o número de inscrição

suplementar na Seccional do Rio Grande do Norte ou, ainda, (iii) proceda com a regularização da

capacidade postulatória, sob pena de indeferimento da inicial;

2. Comprove o preenchimento dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça,

sob pena de indeferimento do benefício.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger