0800828-59.2026.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0800828-59.2026.8.20.5129

AUTOR: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN

REU: JOAO VICTOR DO NASCIMENTO MARQUES

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela Companhia Energética do

Rio Grande do Norte – COSERN, concessionária de serviço público, em face

de João Victor do Nascimento Marques, visando a cobrança de débitos

relativos ao fornecimento de energia elétrica, consubstanciados em

faturas de consumo inadimplidas e termo de reconhecimento de dívida,

que perfazem o montante atualizado de R$ 11.627,22 (onze mil seiscentos

e vinte e sete reais e vinte e dois centavos).

Este Juízo determinou anteriormente a emenda à petição inicial para

que a parte autora colacionasse aos autos prova escrita da dívida que não

fosse produzida de forma unilateral ou, alternativamente, requeresse a

conversão para o procedimento comum. Em resposta, a requerente

apresentou petição de emenda e documentos, defendendo a idoneidade

das faturas de energia e da planilha de débitos para instruir o rito

monitório, reiterando que tais instrumentos refletem fielmente a

prestação do serviço e o inadimplemento.

A questão cinge-se à análise da idoneidade de tais documentos como

prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, documento que,

embora não contenha a força executiva de um título extrajudicial,

permita ao magistrado aferir a existência do direito alegado com um grau

elevado de probabilidade.

Embora o entendimento desde juízo sempre tenha sido neste sentido,

verifica-se que ele está em dissonância com os julgados do Superior

Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que

admitem que as faturas emitidas por concessionárias de serviço público

são documentos hábeis a instruir o procedimento monitório. Isso porque,

para a expedição do mandado injuntivo, não se exige prova robusta e

isenta de dúvidas, mas sim um documento que permita a formação de um

juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor.

A exigibilidade das faturas de energia elétrica decorre da natureza

sinalagmática da relação jurídica, na qual o fornecimento do serviço

público pela concessionária gera, para o consumidor, a obrigação de

adimplir a respectiva contraprestação.

No caso concreto, a COSERN instruiu a inicial com o Termo de

Reconhecimento de Dívida e Plano de Parcelamento nº 405000836248,

faturas detalhadas e memória de cálculo que especificam o período de

consumo, a unidade consumidora e os encargos moratórios aplicados.

Tais documentos, lidos em conjunto, fornecem os elementos necessários

para a compreensão da origem e evolução da dívida.

Dessa forma, revejo o entendimento para admitir a ação monitória

Diante do exposto, recebo a petição inicial.

Expeça-se mandado de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias,

devendo a parte ré ser advertida de que, no mesmo prazo, poderá

oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial.

Advirta-se a parte ré que, se os embargos não forem opostos,

constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-

se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma

do procedimento de cumprimento de sentença.

Fica ainda a parte ré advertida de que, cumprindo o mandado por

meio do pagamento voluntário no prazo assinalado, ficará isenta do

pagamento de custas processuais, sendo fixados, nesta hipótese,

honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor

da dívida.

Os embargos monitórios independem de prévia segurança do juízo e

serão processados nos próprios autos, seguindo o procedimento comum,

em razão de sua natureza jurídica de contestação.

Oferecidos os embargos, intime-se a parte autora para se manifestar

no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso a parte ré não realize o pagamento ou não apresente embargos

no prazo legal, providencie-se a evolução do feito para a fase de

cumprimento de sentença e voltem os autos conclusos para as

providências de constrição patrimonial necessárias.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger