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Intimação

Órgão

Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

JEFFERSON NASCIMENTO PEREIRA

Advogado

HAMILTON AMADEU DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 22236/RN)

Requer, ainda, a declaração de natureza indenizatória das verbas pretéritas, para afastamento da incidência de imposto de renda. O Estado do Rio Grande do Norte e o IPERN apresentaram contestação sob ID 183071555. Em sede preliminar, arguiram a ilegitimidade passiva do IPERN, ao fundamento de que o autor é militar da ativa e a controvérsia versa sobre subsídio/remuneração, matéria atribuída ao Estado do Rio Grande do Norte.

Suscitaram, ainda, prejudicial de prescrição do fundo de direito, por entenderem que a pretensão autoral busca rediscutir metodologia de cálculo prevista na LC nº 514/2014, ato único de efeitos concretos implementado em 2015. No mérito, defenderam a improcedência dos pedidos. Alegaram que a Administração aplicou corretamente a Lei Complementar Estadual nº 514/2014, adotando a metodologia segundo a qual os percentuais de reajuste incidiram de forma progressiva sobre o valor inicial de referência, e não de forma composta sobre o valor da parcela imediatamente anterior.

Sustentaram, ainda, que os valores nominais constantes das tabelas anexas à lei possuem força normativa própria, de modo que a pretensão de revê-los sob alegação de erro aritmético implicaria indevida atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, em violação ao princípio da separação dos poderes. A parte autora apresentou réplica sob ID 184179215, impugnando os argumentos defensivos e reiterando os termos da inicial.

O Ministério Público, em manifestação de ID 186323448, informou a ausência de interesse público primário que justificasse sua intervenção no feito. É o necessário.

Decido. Inicialmente, verifico que a matéria controvertida é eminentemente de direito e que os fatos relevantes se encontram suficientemente demonstrados por prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial. Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN A preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN deve ser acolhida.

A presente demanda versa sobre revisão de subsídio e cobrança de diferenças remuneratórias supostamente devidas a policial militar estadual da ativa, em razão de alegado erro na aplicação de reajustes previstos em legislação estadual. A ficha funcional acostada aos autos demonstra que o autor integra os quadros da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, ocupando a graduação de Subtenente, inexistindo indicação de que se trate de militar inativo, reformado, da reserva remunerada ou pensionista.

A discussão posta nos autos, portanto, não envolve aposentadoria, pensão, proventos de inatividade, benefício previdenciário ou qualquer prestação ordinariamente gerida por autarquia previdenciária. O IPERN, enquanto autarquia previdenciária, não detém atribuição para elaborar, revisar ou implantar tabelas remuneratórias de militares estaduais em atividade, tampouco para efetuar o pagamento de subsídio da ativa.

Eventual obrigação de fazer relativa à implantação de subsídio e eventual obrigação de pagar diferenças remuneratórias decorrentes da relação funcional de militar em atividade devem ser imputadas ao ente federativo responsável pelo vínculo funcional, qual seja, o Estado do Rio Grande do Norte. Desse modo, ausente pertinência subjetiva entre o IPERN e o objeto litigioso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, em relação ao IPERN, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO O Estado do Rio Grande do Norte sustenta a prescrição do fundo de direito, ao argumento de que a parte autora pretende rediscutir metodologia de cálculo decorrente da LC nº 514/2014, implementada em 2015, o que configuraria ato único de efeitos concretos. A prejudicial não merece acolhimento nesses termos. Embora a tese autoral tenha como ponto de partida a interpretação da Lei Complementar Estadual nº 514/2014, a pretensão deduzida em juízo não se limita à desconstituição abstrata de ato normativo pretérito, mas busca o reconhecimento de diferenças remuneratórias decorrentes de alegado pagamento mensal a menor.

Em demandas envolvendo prestações periódicas de natureza remuneratória, quando não demonstrada negativa formal e expressa do próprio direito pela Administração, incide a orientação consolidada na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

No caso, não há nos autos demonstração de ato administrativo individual que tenha negado expressamente o direito ora reclamado pelo autor, com ciência inequívoca em data determinada, de modo a atrair a prescrição do próprio fundo de direito. A discussão diz respeito a suposto pagamento reiterado de remuneração em valor inferior ao devido, hipótese em que eventual prescrição alcançaria apenas as parcelas anteriores ao quinquênio legal.

Assim, rejeito a prejudicial de prescrição do fundo de direito, ressalvada, em tese, a prescrição quinquenal das parcelas eventualmente vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, caso houvesse procedência do pedido. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares e prejudiciais, passa-se ao exame do mérito em relação ao Estado do Rio Grande do Norte. A pretensão autoral não merece acolhimento.

A controvérsia central consiste em definir se os percentuais previstos na Lei Complementar Estadual nº 514/2014 deveriam ser aplicados de forma sucessiva e composta sobre a tabela imediatamente anterior, conforme sustenta a parte autora, ou se devem prevalecer os valores nominais expressamente fixados nas tabelas integrantes da própria lei complementar. A parte autora sustenta que a Administração Pública teria incorrido em erro aritmético na elaboração da Tabela II da LC nº 514/2014, ao deixar de aplicar integralmente o percentual de 8% previsto para março de 2015.

Segundo a inicial, esse suposto equívoco teria contaminado as tabelas posteriores e repercutido nos reajustes das Leis Complementares Estaduais nº 657/2019, nº 702/2022 e nº 771/2024, gerando diferenças remuneratórias em seu favor. Todavia, a tese não comporta acolhimento. Inicialmente, cumpre registrar que a remuneração dos servidores públicos, inclusive dos militares estaduais, está submetida ao princípio da legalidade estrita, nos termos do artigo 37, caput e inciso X, da Constituição Federal.

Isso significa que a fixação, alteração ou majoração de subsídios depende de lei específica, não sendo possível ao Poder Judiciário criar critério remuneratório diverso daquele expressamente previsto pelo legislador. No caso, a Lei Complementar Estadual nº 514/2014 não se limitou a prever percentuais abstratos de recomposição remuneratória. A norma também trouxe tabelas anexas com valores nominais específicos para cada posto, graduação e nível, estabelecendo de maneira objetiva o subsídio devido em cada etapa de implantação.

Tais tabelas não constituem simples demonstrativo contábil, planilha administrativa auxiliar ou documento externo despido de força normativa. Ao contrário, integram o próprio diploma legislativo e possuem a mesma força normativa do texto legal, expressando a opção legislativa quanto aos valores de subsídio aplicáveis à carreira militar nos períodos nela previstos. Assim, ainda que a parte autora sustente haver divergência entre o percentual indicado no corpo da lei e o resultado matemático dos valores constantes da tabela, não cabe ao intérprete desconsiderar os valores nominais expressamente aprovados pelo legislador estadual para substituí-los por cálculo próprio, elaborado a partir de metodologia diversa.

A prevalência pretendida pela parte autora implicaria, em verdade, a reescrita judicial das tabelas remuneratórias fixadas em lei complementar estadual, com a criação de novos valores de subsídio para toda a carreira militar. Tal providência ultrapassa os limites da atividade jurisdicional, pois importaria interferência direta na política remuneratória definida pelo Poder Legislativo e implementada pelo Poder Executivo.

A questão, portanto, não se resolve apenas por operação matemática isolada sobre percentuais destacados do texto legal. Em matéria remuneratória, é indispensável observar o conjunto normativo, especialmente quando o próprio legislador, no mesmo diploma, estabeleceu percentuais de implantação e valores nominais determinados em tabelas anexas. Nessa hipótese, os anexos não podem ser tratados como meras referências secundárias, mas como parte integrante da lei.

A parte autora busca fazer prevalecer metodologia segundo a qual o percentual de 8% previsto para março de 2015 deveria incidir sobre o valor resultante do reajuste anterior, e assim sucessivamente, em forma de cálculo composto. Contudo, essa metodologia não foi expressamente prevista como critério autônomo de cálculo capaz de afastar os valores nominais constantes da própria lei complementar. O acolhimento dessa tese resultaria na criação de tabela remuneratória paralela, construída judicialmente a partir de premissas contábeis defendidas pela parte autora, em detrimento dos valores expressamente positivados.

Não se trata, portanto, de simples correção de erro material incontroverso, mas de verdadeira substituição do conteúdo normativo da lei por interpretação mais benéfica ao servidor. Também não se desconhece que a parte autora juntou aos autos decisões judiciais favoráveis à tese de existência de erro aritmético na LC nº 514/2014. Contudo, tais decisões não possuem efeito vinculante sobre este Juízo e não afastam a necessidade de análise autônoma da controvérsia.

A existência de julgados em sentido favorável ao autor, assim como de julgados em sentido contrário juntados pela parte demandada, apenas evidencia que a matéria comporta interpretação jurídica controvertida, não autorizando, por si só, a conclusão de ilegalidade manifesta na conduta administrativa. Ademais, a atuação jurisdicional em matéria remuneratória encontra limites bem definidos. O Supremo Tribunal Federal possui orientação consolidada no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, aumentar vencimentos ou subsídios de servidores públicos sob fundamento de isonomia ou por adoção de critério remuneratório não previsto em lei.

Essa diretriz reforça a impossibilidade de substituição judicial das tabelas legais por novos valores calculados a partir de metodologia diversa. No caso concreto, não há demonstração de que o autor tenha recebido valor inferior ao nominalmente previsto nas tabelas legais aplicáveis à sua graduação e ao seu nível funcional. A planilha unilateral apresentada com a inicial demonstra, apenas, a diferença entre o valor pago e aquele que seria devido caso prevalecesse a metodologia de cálculo composta defendida pela parte autora.

A divergência, portanto, não é meramente contábil, mas essencialmente jurídica. A planilha de ID 178431166, embora apta a demonstrar a lógica do cálculo sustentado pela parte autora, não comprova, por si só, ilegalidade no pagamento realizado pelo Estado. Isso porque parte da premissa de que os percentuais da LC nº 514/2014 deveriam necessariamente incidir de forma composta sobre a etapa anterior, premissa esta que não prevalece diante da existência de valores nominais fixados nas tabelas anexas da própria lei.

Também não se verifica violação ao princípio da irredutibilidade remuneratória. A garantia prevista no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal, impede a redução nominal da remuneração regularmente percebida, mas não assegura ao servidor a adoção da metodologia de cálculo mais vantajosa quando a lei fixou valores nominais específicos para o subsídio. No caso, não foi demonstrado decesso remuneratório nominal, mas apenas diferença entre o valor pago segundo as tabelas legais e o valor que seria devido caso prevalecesse a interpretação autoral.

Do mesmo modo, não se constata afronta ao princípio da isonomia. A parte autora não comprovou que militares em situação funcional idêntica tenham recebido, com base na mesma legislação e pela via administrativa, subsídios superiores aos seus em razão de aplicação distinta dos percentuais. O que se pretende é a revisão da própria base remuneratória legalmente fixada para toda a carreira, e não a correção de tratamento desigual individualizado.

Quanto às Leis Complementares Estaduais posteriores, notadamente as LCs nº 657/2019, nº 702/2022 e nº 771/2024, também não há fundamento para determinar seu recálculo com base em tabela reconstruída judicialmente. Tais diplomas estabeleceram novos parâmetros legais de remuneração, e não há previsão expressa de que deveriam ser recalculados a partir da metodologia composta defendida pela parte autora em relação à LC nº 514/2014.

Ainda que se argumente que os reajustes posteriores teriam incidido sobre base supostamente defasada, essa conclusão depende do acolhimento da premissa inicial de que a Tabela II da LC nº 514/2014 seria inválida ou deveria ser substituída por cálculo diverso. Como essa premissa não é acolhida, também não subsiste a tese de repercussão automática sobre as leis posteriores. Além disso, admitir a reconstrução judicial de toda a cadeia remuneratória desde 2014, com efeitos sobre leis posteriores e sobre a estrutura atual de subsídios dos militares estaduais, significaria atribuir à demanda individual efeito de reordenação geral da política remuneratória da categoria, providência incompatível com os limites da jurisdição em matéria de remuneração de servidores públicos.

Ressalte-se que a legalidade administrativa, no caso, não pode ser aferida pela comparação entre o valor pretendido pelo autor e o resultado de cálculo matemático unilateralmente elaborado, mas pela verificação de conformidade entre o valor pago e os valores constantes da legislação vigente. Ausente demonstração de pagamento inferior ao valor nominal previsto em lei para o posto/graduação e nível do autor, não há ilegalidade a ser corrigida.

Portanto, embora seja compreensível a construção argumentativa da parte autora, a pretensão deduzida encontra óbice no princípio da legalidade estrita remuneratória, na força normativa das tabelas anexas à LC nº 514/2014, na impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo e na ausência de prova de pagamento em desconformidade com os valores nominais previstos na legislação aplicável.

Dessa forma, não demonstrado direito subjetivo ao recálculo dos subsídios com base em metodologia diversa daquela refletida nos valores nominais constantes das tabelas legais, impõe-se a improcedência dos pedidos. Por consequência, fica prejudicado o pedido de declaração de natureza indenizatória das verbas pretéritas e de afastamento da incidência de imposto de renda, uma vez que não foi reconhecida a existência de diferenças remuneratórias devidas.

DISPOSITIVO

Ante o exposto: a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN e, quanto a ele, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) REJEITO a prejudicial de prescrição do fundo de direito arguida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ressalvada, em tese, a prescrição quinquenal das parcelas eventualmente anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação; c) No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JEFFERSON NASCIMENTO PEREIRA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por entender ausente direito subjetivo ao recálculo dos subsídios com base em metodologia diversa daquela refletida nos valores nominais constantes das tabelas legais, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos do Art. 48 da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual recurso inominado é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha de cálculo, nos termos do art. 524 e 534 do CPC e da Resolução nº 17/2021,de 02 de junho de 2021, pela calculadora do TJRN.

Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução.

EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E EVENTUAL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, deve observado que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, conforme previsto no art. 534 do CPC. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá a parte apresentar planilha já dentro do limite de valor, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando procuração com poderes específicos ou termo de renúncia assinado pela parte.

Intime-se as partes com prazo de 10 dias.

Publique-se no DJE. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 05 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema MARIANA CRUZ RIBEIRO DANTAS Juíza Leiga

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frentes aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

3- Caso as partes tenham pedido produção de provas, faça o processo concluso para despacho (etiqueta provas). OU Caso não haja pedido produção de provas, faça vista ao Ministério Público por 15 dias, em seguida, faça o processo concluso para sentença.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)