0800894-73.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800894-73.2025.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUCIMAR FERNANDES VICENTE CORINGA REU: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA

Vistos.

I –

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito ajuizada por Aucimar Fernandes Vicente Coringa em face do Banco Pan S/A. A parte autora alega, em síntese, que buscou a instituição financeira para contratar um empréstimo consignado comum, porém a operação realizada tratou-se de cartão de crédito consignado (RCC), com liberação do valor via TED e descontos mensais em seu benefício. Sustenta que não pretendia aderir à modalidade de cartão consignável, motivo pelo qual requer o cancelamento do cartão, a consideração dos valores já descontados na amortização da dívida e a apuração do saldo devedor ou credor, com restituição simples em caso de crédito remanescente ou continuidade dos descontos até quitação, caso haja débito residual.

O réu apresentou contestação (ID 152845012), instruída com contrato, faturas e comprovante de TED. A parte autora apresentou manifestação (ID 153822500). Após intimação para manifestação sobre provas, apenas a autora declarou não possuir outras provas a produzir (ID 155977327). Foi certificada a ausência de protesto por provas, estando o feito concluso para julgamento (ID 157512211).

É o relatório. Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando as questões de fato e de direito puderem ser solucionadas com base na prova documental já existente, como no caso dos autos. Ademais, trata-se de típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pela Súmula 297 do STJ. Os documentos demonstram que o autor buscou contratar empréstimo consignado tradicional, mas foi enquadrado na modalidade de cartão de crédito consignado (RCC), operação mais complexa e que demanda informação clara e ostensiva (art. 6º, III, CDC).

Embora não haja pedido de nulidade, o contexto reforça a legitimidade do pleito de cancelamento. O art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 assegura que “o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira”. A jurisprudência confirma a aplicabilidade do dispositivo e esclarece que o cancelamento não extingue o saldo devedor, que permanece exigível até sua integral liquidação, devendo ser computados os descontos já realizados.

Citam-se, a propósito, os seguintes precedentes: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado e compensação de valores descontados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o cancelamento do cartão de crédito consignado e a compensação dos valores descontados, considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a legislação específica sobre o tema.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Reconhecimento do direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009.

4. Determinação de que o saldo devedor seja quitado com descontos na reserva de margem consignável (RMC) do benefício previdenciário da autora, sem extinção das obrigações decorrentes até a quitação integral.

5. Impossibilidade de compensação dos valores descontados, dado o acesso e aceitação das condições contratuais pela autora.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar o cancelamento do cartão e a quitação do saldo devedor conforme os termos contratuais, sem compensação dos valores descontados. Tese de julgamento: O cancelamento de cartão de crédito consignado não extingue as obrigações dele decorrentes, sendo exigível o saldo devedor até sua completa quitação [...]. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08690955020248205001, Relator.: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 28/04/2025, Primeira Câmara Cível). (grifei) DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. PROVIMENTO PARCIAL. [...] Nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, o consumidor tem o direito de solicitar o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, mantendo-se, contudo, a obrigação de quitação dos débitos já constituídos.

O cancelamento do cartão não implica na suspensão dos descontos consignados na RMC, que continuarão até a quitação do saldo devedor, salvo opção do consumidor pela liquidação imediata, conforme § 1º e § 2º do art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O consumidor tem o direito de cancelar o cartão de crédito consignado, com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. O cancelamento do cartão não suspende automaticamente os descontos consignados na RMC, sendo facultada ao consumidor a liquidação imediata ou a manutenção dos descontos até a quitação do saldo devedor [...]. (TJ-MG - Apelação Cível: 52610135020228130024, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 12/11/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2024). (grifei) Estes precedentes reforçam que o cancelamento do cartão consignado não implica a extinção das obrigações assumidas, permanecendo exigível o saldo devedor até sua completa quitação, devendo ser integralmente aproveitados os descontos já realizados para fins de recálculo.

Dessa forma, impõe-se determinar o cancelamento do cartão e a apresentação, pela instituição financeira, da memória discriminada do contrato, com o recálculo do saldo à luz dos valores já descontados.

III –

DISPOSITIVO

Ante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Aucimar Fernandes Vicente Coringa, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR o cancelamento do cartão de crédito consignado vinculado ao benefício previdenciário do autor.

Intime-se o réu para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a memória discriminada do contrato, contendo o valor disponibilizado, as faturas, o total dos descontos já realizados, a amortização correspondente e o saldo atualizado. Após o recálculo, eventual saldo devedor deverá continuar sendo quitado mediante descontos mensais limitados à margem consignável, com indicação da data prevista para sua extinção.

Caso seja apurado saldo credor, deverá ser restituído ao autor, de forma simples, no prazo de 15 (quinze) dias. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita deferida. Nos termos do art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões, e, em caso de interposição de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800894-73.2025.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUCIMAR FERNANDES VICENTE CORINGA RÉU: BANCO PAN S.A.

DESPACHO

Vistos. Considerando que, em tese, a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins. Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito, sem prejuízo de as partes transacionarem por escrito no decorrer da marcha processual caso desejem.

CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 341). Apresentada Contestação e em sendo suscitadas preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a adoção das providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver parte consumidora claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor.

DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 98 do CPC, ante a documentação colacionada no ID 144775828.

Intime-se.

Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)