0800910-69.2018.8.20.5162

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0800910-69.2018.8.20.5162 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUISA CARDOSO DE SOUZA EXECUTADO: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

SENTENÇA

Trata-se de Cumprimento de Sentença, formulada por Luísa Cardoso de Souza em face do Município de Maxaranguape RN. Posteriormente, aportou aos autos o comprovante de levantamento de valores referente aos RPVs da parte exequente e do seu patrono, caracterizando a integral satisfação da obrigação, conforme se depreende da certidão ID nº 162251321.

É o relatório. Fundamento.

Decido. A extinção do processo executivo pela satisfação da obrigação está previsto no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, grafado nos seguintes termos: “Art.924.Extingue-se a execução quando:

II- a obrigação for satisfeita”. Tendo em conta a supracitada premissa e diante do âmago processual, enxergo como oportuna a pronta extinção deste processo executivo, com fulcro no dispositivo acima colacionado, visto que o executado pagou corretamente a quantia. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência, in verbis:

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART.924, II, DO CPC/2015. Cabível a extinção da execução, diante do cumprimento da obrigação, nos moldes do art.924, II do NCPC. Hipótese dos autos em que intimada a parte credora para se manifestar acerca do pagamento, silenciou. Adimplemento devidamente comprovado nos autos. Sentença de extinção mantida.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME (Apelação Cível nº 700.***.***-23 TJRS).

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, declarando restar cumprida a obrigação pelo devedor, conforme ilustrado nos autos. Custas na forma da Lei.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, após o trânsito em julgado. EXTREMOZ /RN, datado e assinado eletronicamente. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)