0800969-83.2023.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0800969-83.2023.8.20.5129

AUTOR: MARINHO MACIEL DA SILVA JUNIOR, RONALDO EDSON COSTA DE

OLIVEIRA, DIRLEANE LOPES BARACHO, FRANCILENE BRENA SILVA

RIBEIRO MENDES

REU: ELITIM CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de ação de indenização por vícios construtivos na qual,

encerrada a fase postulatória, vieram os autos conclusos para o

saneamento do feito, juntamente com protesto de produção de provas

pelas partes, na forma do art. 357, CPC.

Questões pendentes

Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, uma vez

que não há nos autos nos autos elementos que evidenciem a falta dos

pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se

verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural,

conforme disposição do Código de Processo Civil, posto que a parte autora

submeteu-se a um financiamento através do programa "Minha Casa

Minha Vida", exatamente por preencher os requisitos de hipossuficiência

financeira, o que pressupõe, no presente caso, a insuficiência de recursos.

Rejeito a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir.

A realização dos reparos por parte da ré não afasta a possibilidade de

requerer em juízo danos morais e materiais eventualmente sofridos pela

parte autora.

Acolho a preliminar de inépcia da inicial, pois há nos autos apenas a

procuração da autora Dirleane Lopes Baracho e os documentos de

identificação dos autores Francilene Brena Silva Ribeiro Mendes e

Ronaldo Edson Costa de Oliveira.

Concedo a parte autora o prazo de 15 dias para juntar aos autos às

demais procurações e documentos de identificação faltantes, sob pena de

indeferimento da petição inicial.

Acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois a parte

autora não especificou como chegou ao valor de R$ 200.000,00. Concedo a

parte autora o prazo de 15 dias para corrigir o valor da causa, sob pena de

indeferimento da petição inicial.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a parte ré

foi responsável pela execução do empreendimento, possuindo relação e

responsabilidade com a parte autora. Sendo, portanto, parte legítima para

figurar no polo passivo desta demanda.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, pois, ainda que nem todos

os autores tenham celebrado os contratos em nome próprio, todos eles

estão sujeitos aos possíveis danos materiais e morais decorrentes deles.

Considerando que o contrato objeto da demanda possui a Caixa

Econômica Federal como credora fiduciária, intime-se a Caixa Econômica

Federal, por meio de sua Procuradoria Jurídica Regional, para, no prazo de

15 dias, informar se possui interesse no feito.

Após, voltem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger