0800990-88.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0800990-88.2025.8.20.5129

AUTOR: RAIMUNDO OSIVALDO NOBRE BARRETO

REU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de tutela de urgência na ação que Raimundo Osivaldo Nobre

Barreto move contra o MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE.

Na petição inicial, a parte autora afirmou que adquiriu 2 (dois) lotes,

situados no RUA ODISSER COSTA DE ALMEIDA, S/N OLHO DAGUA, Cep

59295-605, quadra 02, Lotes 46 e 57, São Gonçalo do Amarante - RN -

Loteamento, mas os referidos lotes, hoje imóveis, não são mais de sua

propriedade.

Informou que com avançar do tempo o autor foi surpreendido com

uma invasão generalizada de seus terrenos naquela região, de modo a

causar um verdadeiro caos.

Alegou que tentou reaver os imóveis, buscando os invasores para

tentar acordo, em alguns casos deu certo, mas na maioria não conseguiu

reaver os lotes, fato é que hoje, passados quase 20 (vinte) anos, não tem

mais nenhum interesse sobre esses imóveis.

Ao final, pediu a concessão da tutela de urgência para suspender a

exigibilidade do crédito tributário, em caso de eventual lançamento em

ações executórias dos mencionados imóveis, ou que seja atribuída a

suspensão do crédito tributário em decorrência do parcelamento dos

valores a pagar.

A parte ré contestou (id. 158045287). Na peça, alegou que os imóveis

não tiveram as suas titularidades mudadas, portanto a obrigação de quitar

as dívidas tributárias cabe ao proprietário, requerendo o julgamento

improcedente da ação.

A parte autora apresentou réplica à contestação refutando os

argumentos apresentados pelo réu (id. 160780303).

Com efeito, para concessão da tutela de urgência, segundo o art. 300,

caput, §§ seguintes, do CPC, os requisitos necessários são: (a) elementos

que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao

resultado útil do processo; (b) de acordo com o caso, a caução real ou

fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a

sofrer; (c) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da

decisão.

No caso, a autora não preenche estes requisitos. Os elementos

probatórios acostados se mostram insuficientes para, em caráter liminar,

sem a produção de provas, determinar que seja suspenso o pagamento da

exigibilidade do crédito tributário.

Não há comprovação inequívoca da invasão dos lotes (juntada de

boletim de ocorrência e/ou interposição de ação de reintegração de posse

em face dos referidos lotes), assim como não há prova de que a

permanência da cobrança pode trazer maiores prejuízos ao autor.

Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência.

Requerimentos de prova:

As partes formularam pedido genérico de provas. Em consideração ao

contraditório, intimem-se as partes para no prazo de dez dias formular os

requerimentos de prova que entenderem necessários, acostando rol de

testemunhas que reputar cabível. Caso haja requerimento, retornem os

autos conclusos para decisão dos requerimentos de prova formulados.

Decorrido o prazo sem requerimento de provas adicionais, retornem

os autos conclusos para julgamento de mérito.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo n. 0800990-88.2025.8.20.5129

DECISÃO

Vistos etc.

Recebo a petição inicial.

A parte autora pede a concessão de tutela de urgência. No presente caso, é necessário ouvir a parte

contrária antes da decisão.

Assim, postergo a análise do pedido de concessão de tutela de urgência para o momento do

saneamento.

Cite-se a parte ré para contestar no prazo legal (art. 335, CPC). Advirta-se no ato de citação que,

conforme o art. 344 do CPC, se o réu não contestar a ação, será julgado à revelia e presumir-se-ão

verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

A fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica) é o momento processual adequado para o

requerimento de produção de prova, que deve ser específico, fundamentado e relacionado com a causa.

Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos de produção de prova, inclusive aqueles que

indicam o tipo de prova de forma vaga e imprecisa, serão indeferidos no saneamento processual.

Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou ainda alegar

matérias preliminares ou juntar documentos com a contestação, intime-se o autor para se manifestar no

prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos para decisão de saneamento.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0800990-88.2025.8.20.5129

AUTOR: RAIMUNDO OSIVALDO NOBRE BARRETO

REU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

DECISÃO

Vistos etc.

A parte autora requereu a gratuidade da justiça (art. 98, CPC).

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para

pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da

justiça, na forma da lei.

O mencionado dispositivo, contudo, deve ser interpretado em conformidade com o art. 5º,

XXIV, da Constituição Federal, que garante a assistência judiciária gratuita somente aos que

comprovarem insuficiência de recursos.

No presente caso, a parte autora não comprovou sua situação de miserabilidade por meio de

demonstração e juntada de documentos e, portanto, a presunção legal invocada pela parte não

merece prosperar.

As custas, conforme o valor da causa, são de R$126,25.

Por sua vez, a parte autora não juntou demonstrativo de receitas e despesas. Limitou-se a

juntar protocolos de outros processos alegando outras demandas em que a parte é executada.

A juntada de documentos pessoais como carteira de trabalho e declarações fiscais não são,

por si só, suficientes para comprovação da miserabilidade, quando não acompanhadas da

demonstração efetiva de impossibilidade de pagamento das custas, que deve ser feita por meio da

indicação clara de todas as fontes de renda do núcleo familiar, despesas fixas e apuração do

resultado, o que não foi feito, apesar da clareza do despacho de emenda.

A parte autora, igualmente, não esclareceu o motivo pelo qual não pode pagar as custas mas

pode manter a contratação de advogado particular. Embora tal fato não impeça, por si só, a

concessão do benefício, é necessário que a situação de miserabilidade esteja comprovada. As

regras de gratuidade judiciária presumem que a situação de necessidade seja tal que o dispêndio

com as custas impossibilite o seu sustento pessoal. Deste modo, quando em situação na qual essa

necessidade não esteja claramente comprovada por meio de uma demonstração razoável de

comprometimento de seus recursos, a contratação de advogado particular, sem nenhum

esclarecimento quando ao contexto, é mais um elemento de dúvida que impede a configuração da

miserabilidade.

Mesmo que houvessem sido preenchidos os requisitos formais, quanto à presunção relativa da

declaração, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que é possível ao magistrado,

a partir dos dados constantes nos autos, contrariar o conteúdo da declaração firmada pela parte,

quando houver elementos que indiquem que a parte tem condições de custear o processo sem

prejuízo de seu sustento. Neste aspecto, ilustram bem o caso os seguintes precedentes: STJ REsp

1187633/MS, Rel. Min. Castro Meira e STJ AgRg no Agravo de Instrumento 949.321/MS, Rel.

Des. Convocado Vasco Della Giustina (TJ-RS).

Assim, diante da falha da comprovação, presume-se que a parte autora não se encontra no

estado de miserabilidade exigido pela Constituição para concessão do benefício da Gratuidade da

Justiça.

Assim, indefiro a gratuidade da justiça e ordeno o recolhimento das custas no prazo de 15

(quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.

Recolhidas as custas, voltem os autos conclusos para despacho inicial.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para extinção.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0800990-88.2025.8.20.5129

DESPACHO

A parte autora pede a Gratuidade da Justiça. Entretanto, a situação de miserabilidade não é

evidente.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação da situação de pobreza para

que a gratuidade seja concedida.

Assim, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos requisitos legais para

concessão da gratuidade, conforme o art. 99, §2º, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de

indeferimento. Advirta-se que a parte autora deverá a parte demonstrar que não possui condições

de pagar as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, o que deverá ser feito pela

indicação detalhada de sua renda e despesas mensais por meio de planilha e juntada dos

respectivos comprovantes.

Advirto que a gratuidade será indeferida caso a parte não realize a demonstração na forma

acima indicada.

Justificado o pedido ou recolhidas as custas, retornem os autos para despacho inicial.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger