0800996-95.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0800996-95.2025.8.20.5129

DECISÃO

Vistos etc.

Recebo a petição inicial.

O Ministério Público pede a produção antecipada de depoimento especial.

O art. 11, §1º, I e II, da Lei 13.431/2017 impõe que depoimento especial seguirá o rito cautelar de

antecipação de prova quando a criança ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos e em caso de

violência sexual.

O art. 381, CPC, dispõe que a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que (i) haja

fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na

pendência da ação (art. 381, I, CPC); (ii) a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a

autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito (art. 381, II, CPC) e (iii) o prévio

conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação (art. 381, III).

Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova

e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair (art. 382, CPC). Além disso, o juiz

determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no

fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso (art. 382, §1º, CPC). Por fim, não se admitirá

defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo

requerente originário (382, §4º, CPC).

Assim, defiro a produção antecipada de prova, na forma do art. 381, CPC, para ordenar o

depoimento especial requerido.

Inclua-se em pauta com urgência. Solicite-se à Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude -

CEIJ - para que seja disponibilizada a equipe técnica competente para a tomada do depoimento especial.

Nos termos do art. 382, §1º, CPC, citem-se os interessados para comparecer à audiência

acompanhados de advogado.

Notifique-se a Defensoria Pública para o caso de ausência de assistência por advogado.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger