0801003-53.2026.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0801003-53.2026.8.20.5129

DECISÃO

Vistos etc.

LEANDRO MARCELO FAUDA impetrou mandado de segurança contra

ato do Secretário Municipal de Tributação do Município de São Gonçalo

do Amarante/RN, Valério França Souza, consistente na exigência de

recolhimento de ITIV calculado com base no valor de avaliação do imóvel,

e não no valor da operação de compra e venda, o que estaria impedindo o

registro do título aquisitivo.

O impetrante sustenta que adquiriu o imóvel pelo valor de R$

15.007,23 através de procedimento público de venda direta online

promovido pela Caixa Econômica Federal. Contudo e o fisco municipal

estipulou de forma unilateral o valor venal de avaliação em R$ 102.801,29,

gerando um imposto a pagar de R$ 3.084,04 (totalizando R$ 3.087,76 com a

taxa de serviços diversos).

Requereu liminar para que seja determinada a utilização do valor da

operação como base de cálculo do imposto.

O art. 5º, LXIX, da CF, dispõe que se concederá mandado de segurança

para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou

habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for

autoridade ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do

Poder Público. Para a concessão da liminar no mandado de segurança,

deverá o juiz verificar se o fundamento é relevante (fumus boni iuris) e se

existe perigo de que a medida venha a ser ineficaz se concedida somente

ao final (periculum in mora), nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009.

No presente caso, a documentação acostada evidencia que o imóvel foi

adquirido pelo valor de R$ 15.007,23 (id. 179492610), constando na própria

guia de ITIV (id. 179492616) tanto o “valor da operação” quanto o “valor

de avaliação” utilizado pela municipalidade para fins de cálculo do

tributo.

O Superior Tribunal de Justiça definiu, em tese firmada no Tema 1.113,

que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de

mercado, e que o valor declarado pelo contribuinte tem presunção de

veracidade, só podendo ser afastado pelo fisco por meio de processo

administrativo regular. O valor da base de cálculo do IPTU não serve,

portanto, como base de cálculo.

Quanto ao perigo de dano, mostra-se igualmente presente, pois a

exigência do tributo nos moldes impugnados impede o registro do título

aquisitivo do imóvel, comprometendo a consolidação da propriedade e

podendo tornar ineficaz a prestação jurisdicional ao final.

Diante do exposto, defiro o pedido de liminar para ordenar que a

autoridade apontada como coatora se abstenha de exigir o ITIV com base

no valor de avaliação, devendo considerar, para fins de emissão de guia e

recolhimento do imposto relativo à transmissão do imóvel descrito na

inicial, o valor da operação de R$ R$ 15.007,23, até ulterior deliberação

deste Juízo.

Ordeno que a autoridade coatora seja notificada para prestar as

informações no prazo de 10(dez) dias.

Notifique-se, no mesmo prazo e para a mesma finalidade, a

procuradoria judicial da pessoa jurídica de direito público que suportará o

ônus de eventual julgamento favorável.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger