0801027-18.2025.8.20.5129

• AMANDA GABRIELY FONSECA BERTO
  OAB/RN 22800

Intimação

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AMANDA GABRIELY FONSECA BERTO

Da extinção parcial - impossibilidade de citação da ré bhtrade (bhtrade

ltda)

Para a validade do processo, é indispensável a citação do réu. Todavia, as

diligências para a citação da ré BHtrade resultaram negativas.

A parte autora foi intimada, por meio do ato ordinatório de ID 190699078, para

informar endereço correto da requerida BHtrade a fim de viabilizar sua citação, mas deixou

decorrer o prazo sem apresentar informação útil, conforme certifica a Certidão de Decurso de

Prazo de ID 193289322, expirada em 16/07/2026.

Os Juizados Especiais Cíveis possuem regramento próprio e legislação

específica; no caso, aplica-se a Lei nº 9.099/1995.

A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado

para integrar a relação processual.

A Lei nº 9.099/1995 regulou a citação em seu art. 18:

“Art. 18. A citação far-se-á:

I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;

II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao

encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;

III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta

precatória.

§ 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora paracomparecimento do

citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras

as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.

§ 2º Não se fará citação por edital.

§ 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.”

Considerando que, até o presente momento, não houve a citação da requerida

BHtrade - as tentativas de citação por AR foram devolvidas com indicação de destinatário

desconhecido no endereço (IDs 160910696 e 190474443) - , bem como diante da

inadmissibilidade de citação por edital em sede de juizado especial, por força do artigo 18, § 2º,

da Lei 9.099/95, restou prejudicada a formação da relação jurídica processual em relação a

esta ré e, por conseguinte, o prosseguimento regular do feito quanto a ela.

De acordo com o princípio da inércia, a movimentação inicial da jurisdição está

condicionada à provocação da parte interessada, sendo que o juiz não pode iniciar uma

demanda de ofício.

Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo

Civil, c/c art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo, sem resolução do

mérito, em relação à ré BHtrade (BHTRADE LTDA).

Do mérito em relação à ré bliss pagamentos (bliss pagamentos ltda)

Da revelia

A ré Bliss Pagamentos foi regularmente citada por carta com aviso de

recebimento, recebida em 04/08/2025, conforme certidão de AR de ID 160910587, contudo,

não apresentou contestação nem proposta de acordo no prazo legal, configurando-se a revelia,

nos termos do art. 344 do CPC c/c art. 20 da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista a ausência de contestação da parte ré, nos termos do artigo 344

do CPC, declaro a revelia da demandada em seus efeitos formais. É cediço que a revelia (art.

344, CPC) gera a presunção de veracidade dos fatos afirmados.

Dessa forma, em relação à questão fática, impõe-se a aplicação do principal

efeito da revelia pelo autor, qual seja, o reconhecimento como verdadeiros dos fatos deduzidos

na peça inicial, não estando a hipótese dos autos abarcada por nenhuma das exceções

previstas no Código de Processo Civil.

Todavia, essa veracidade é apenas relativa, ou seja, não é absoluta, podendo,

por isso e em juris tantum face do princípio da persuasão racional, o juiz rejeitar o pedido da

parte autora, desde que os elementos probatórios que acompanharem a inicial demonstrem

circunstâncias contrárias à pretensão formulada.

Assim, ainda que a parte ré tenha sido revel, cabe a parte autora convencer o

Órgão Jurisdicional acerca do seu direito.

Por fim, a questão comporta o julgamento antecipado pelo decurso do prazo sem

manifestação da parte requerida, o que impõe à revelia.

Pois bem.

A relação estabelecida entre a parte autora e a ré é de consumo, uma vez que a

requerente se valeu, em tese, dos serviços de pagamento disponibilizados pela demandada

como destinatária final, enquadrando-se no conceito de consumidora previsto no art. 2º do

Código de Defesa do Consumidor, enquanto a ré se qualifica como fornecedora de serviços,

nos termos do art. 3º do mesmo diploma.

Incide, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, inclusive o regime de

responsabilidade objetiva previsto no art. 14, caput. Isso, contudo, não dispensa a

demonstração dos pressupostos mínimos da responsabilidade civil, notadamente a existência

de defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre a atuação da fornecedora e o dano

alegado.

A controvérsia também deve ser examinada à luz do marco regulatório das

apostas de quota fixa, instituído pela Lei nº 14.790/2023. O art. 21 do referido diploma

estabelece restrições à realização de transações destinadas a apostas de quota fixa em favor

de pessoas jurídicas que não estejam autorizadas a explorar a atividade, alcançando os

instituidores de arranjos de pagamento e as instituições financeiras e de pagamento, nos

termos da regulamentação aplicável.

No caso concreto, porém, não há prova de que a ré tenha efetivamente

processado, intermediado ou recebido os valores cuja restituição é pretendida.

Embora a parte autora atribua à Bliss Pagamentos responsabilidade pelos

prejuízos narrados, os documentos de ID 145666284, ID 145666285 e ID 145666287 apenas

comprovam a realização de transferências nos valores de R$ 200,00, R$ 10,00 e R$ 300,00,

respectivamente. Tais documentos, contudo, não identificam a ré como destinatária ou

intermediadora das operações, nem demonstram que os pagamentos tenham sido

processados por meio dos serviços por ela prestados.

Não há, portanto, comprovante de pagamento, extrato, recibo, identificação da

instituição de pagamento ou qualquer outro elemento documental que estabeleça vínculo entre

as transações questionadas e a Bliss Pagamentos.

A responsabilidade da ré somente poderia ser reconhecida se demonstrado que

ela efetivamente participou das operações financeiras que teriam ocasionado o prejuízo

alegado. A mera existência de uma plataforma de apostas e a alegação de que os valores

foram a ela destinados não permitem, por si sós, concluir que a Bliss tenha integrado a cadeia

da operação financeira ou contribuído para o dano.

Incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil,

demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. A incidência das normas consumeristas,

inclusive eventual inversão do ônus da prova, não afasta a necessidade de apresentação de

elementos mínimos capazes de vincular a fornecedora ao fato narrado, sobretudo quando se

discute a própria participação da ré na operação que teria produzido o prejuízo.

No caso, ausente qualquer elemento probatório que vincule a Bliss Pagamentos

às transações questionadas, não é possível estabelecer o nexo causal entre a atuação da

demandada e os prejuízos alegados.

Desse modo, ainda que se reconheça a incidência do Código de Defesa do

Consumidor e do regime regulatório aplicável às apostas de quota fixa, não há fundamento

para imputar à ré responsabilidade pelos valores supostamente perdidos pela parte autora,

seja a título de danos materiais, seja de danos morais, porquanto não comprovada a

participação da demandada nas operações que deram origem à pretensão indenizatória.

Diante do exposto, em relação à ré BHtrade (BHTRADE LTDA), com fundamento

no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95,

julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por impossibilidade de citação e inércia

da parte autora em fornecer endereço válido para citação, sendo vedada a citação por edital no

Juizado Especial Cível (art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95).

Em relação à ré Bliss Pagamentos (BLISS PAGAMENTOS LTDA), com

fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os

pedidos formulados na inicial.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos

artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável

o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da

Lei nº 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade deverá ser formulado em caso de interposição

de Recurso Inominado, cabendo o seu exame à Turma Recursal, nos termos dos arts. 99, § 7º,

e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Apresentados embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se

manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham conclusos para análise.

Ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração

fora das hipóteses legais ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da

multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador

não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos alegados pelas partes, uma vez

que atende aos requisitos do art. 489, § 1º, IV, do CPC se adotar fundamentação suficiente

para decidir integralmente a controvérsia.

O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de 10 (dez) dias, começando a

fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado.

Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar

contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal,

independentemente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade, em razão

do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

dependerá de expresso requerimento da parte vencedora, que deverá ser apresentado no

prazo de 10 (dez) dias, na forma dos arts. 52 da Lei nº 9.099/95 e 523 do CPC.

O requerimento deverá conter, obrigatoriamente:

1. Planilha de cálculos nos termos do art. 524 do CPC;

2. Indicação expressa de conta bancária (Agência, Conta, Tipo, Titular e CPF)

para fins de posterior expedição de alvará eletrônico.

Fica a parte devedora advertida de que, apresentado o pedido de cumprimento e

inexistindo o pagamento voluntário no prazo legal, a execução seguirá o rito previsto no art. 52

da Lei nº 9.099/95, sendo dispensada nova citação, incidindo a multa de 10% prevista no art.

523, § 1º, do CPC.

Diretrizes para o Cálculo da Dívida (Art. 406 do Código Civil / Lei nº 14.905/24):

1. Corrigir o valor original pelo IPCA-E acumulado no período do inadimplemento.

2. Aplicar as taxas mensais da Selic do período, deduzindo-se o IPCA-E já

aplicado, a fim de evitar dupla correção ("bis in idem"). Se o resultado for negativo, considera-

se juros zero no mês.

3. Somar os juros moratórios obtidos ao valor atualizado para consolidação do

montante devido.

Adoção de Cautelas para Alvará: Conforme o Enunciado nº 24 do FOJERN, o

alvará eletrônico direto para o procurador exige juntada de procuração atualizada e com

poderes específicos de recebimento de valores.

Publique-se.

Intimem-se as partes, 10 dias.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as

baixas necessárias.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A do Código de Normas).

São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema.

LYDIANE MARIA LUCENA MAIA

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Por fim, observo que as empresas DF Participações LTDA YE Pay Serviços Financeiros LTDA estão inseridas no cadastros processual, mas são partes na presente demanda. CUMPRA-SE. 1A- Atualize o cadastro processual retirando do polo passivo a empresa PDGBET.COM, DF Participações LTDA e YE Pay Serviiços Financeiros LTDA. 1B-

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar endereço da parte BETRADE, por não ser possível citação por edital no Juizado Especial, e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção quanto a esta ré.

2- Com endereço, promova a citação, cumprindo o despacho inicial.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JASMIN BRUNA DA COSTA MARINHO

Advogado

AMANDA GABRIELY FONSECA BERTO (OAB 22800/RN)