Processo Nº 0801034-20.2024.8.20.5137 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

Processo Nº 0801034-20.2024.8.20.5137 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801034-20.2024.8.20.5137 Polo ativo JOAQUINA JURACI DE ARAUJO FERNANDES Advogado(s): PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Ementa: Direito do Consumidor. Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização.

Cobrança indevida de tarifas bancárias. Prescrição quinquenal. Responsabilidade civil. Recurso da parte demandada provido parcialmente. Apelo da parte autora desprovido.

I. Caso em exame

1. Apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral de declaração de legalidade da cobrança de tarifas bancárias em sua conta, utilizada para o recebimento de benefício previdenciário, cumulada com indenização, deferindo a repetição do indébito em dobro e o dano moral, aplicando a prescrição decenal.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se há prescrição quinquenal; (ii) se há ilegalidade na cobrança de tarifa bancária; (iii) se a repetição do indébito pode ser na forma dobrada; (iv) se há dano moral decorrente da cobrança indevida pela instituição financeira.

III. Razões de decidir

3. A prescrição que se aplica é quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, com início da contagem com o ajuizamento da ação.

4. A cobrança de tarifas bancárias em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário é vedada pelas Resoluções do Banco Central do Brasil (Resoluções nº 3.042/2006 e nº 3.919/2010).

5. A ausência de contrato firmado entre as partes que autorize a cobrança das tarifas configura a ilegalidade da cobrança e a responsabilidade civil da instituição financeira.

6. É devida a repetição do indébito em dobro e o dano moral quando a cobrança indevida, embora em valores módicos, dura lapso considerável de tempo, comprometendo a renda do consumidor.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso da parte demandada conhecido e provido parcialmente. Apelo da parte autora conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição que se aplica é quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, com início da contagem com o ajuizamento da ação.

2. A cobrança de tarifas bancárias em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário é indevida quando ausente prova do negócio jurídico.

3. A instituição financeira é responsável pela devolução dos valores cobrados indevidamente e pelo pagamento de indenização por danos morais". ______________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e 27; Resoluções do Banco Central do Brasil nº 3.042/2006 e nº 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: TJRN: APELAÇÕES CÍVEIS 0801477-67.2022.8.20.5160; 0801385-89.2022.8.20.5160; 0800859-25.2022.8.20.5160; 0801477-67.2022.8.20.5160; 0804759-63.2022.8.20.5112.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Art. 942 do CPC, por maioria de votos, conheceu e julgou parcialmente provido o apelo da parte demandada e conheceu e julgou desprovido o recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator, que se mantém redator para o acórdão, mesmo diante de divergência parcial de entendimento (artigo 229, parágrafo único, do Regimento Interno).

Divergiram parcialmente os Desembargadores Cornélio Alves, Claudio Santos e o Juiz a Juíza Convocada Érika Paiva, afastando a condenação referente à indenização por danos morais. Foi lido o acórdão e aprovado.

RELATÓRIO

Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambos os litigantes em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campo Grande/RN (ID 30032852), que julgou procedentes os pleitos iniciais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a parte demandada a restituir na forma dobrada os valores descontados indevidamente e fixando indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

No mesmo dispositivo, foi reconhecida a sucumbência da parte demandada e fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte demandada interpôs apelo no ID 30032854, aduzindo que a cobrança é devida, tendo agido em exercício regular de um direito, não cometendo ato ilícito. Assevera que não é cabível a repetição do indébito, nem a condenação por dano moral.

Alega a ocorrência de prescrição quinquenal. Finaliza pugnando pelo provimento de seu apelo. A parte autora apresentou recurso no ID 30032857, onde alega que a sentença deve ser reformada para majorar o valor do dano moral. Termina requerendo o provimento do seu recurso. A parte autora também apresentou suas contrarrazões no ID 30032860, nas quais alterca que a cobrança é indevida, sendo cabível a repetição do indébito e o dano moral.

Por fim, postula que o apelo da parte demandada ser julgado desprovido. A parte demandada não apresentou contrarrazões. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo. É o que importa relatar.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos apelos interpostos por ambos os litigantes, passando a análise conjunta. Insta, inicialmente, analisar a prejudicial de mérito da prescrição de direito, suscitada pela parte demandada. A sentença reconheceu que o prazo prescricional era de dez anos, conforme art. 205 do Código Civil. Nada obstante, ao caso concreto, a prescrição que se aplica é quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, com início da contagem com o ajuizamento da ação, posto que, até o ajuizamento da ação em 2024 ainda ocorriam os descontos das parcelas da contratação dos serviços referentes à tarifa bancária.

Neste sentido é o entendimento desta Corte de Justiça:

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. DESCONTOS QUE SE MOSTRARAM INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR QUE TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUE INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, RESPEITADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENTAL QUANTO AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS (STJ.

CORTE ESPECIAL. EAREsp. 76608/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, JULGADO EM 21/10/2020). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E OS PARÂMETROS DE JULGAMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0802494-56.2024.8.20.5100, Dr.

Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 10/03/2025 – Destaque acrescido).

EMENTA: Direito civil e consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial da pretensão. Apelações cíveis. Prejudicial de mérito: prescrição. Aplicação do art. 27 do CDC. Prescrição quinquenal. Matéria de natureza continuada. Rejeição. Mérito: tarifa bancária. Utilização efetiva de serviços bancários. Legitimidade das cobranças.

Ausência de dano moral e material. Provimento do recurso da instituição financeira. Recurso da parte autora desprovido. (...)

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Quanto à prejudicial de prescrição (art. 206, §3º, IV do CC), deve ser considerado o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0801542-38.2024.8.20.5113, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025 – Realce proposital). Desta feita, a prescrição ocorre com relação às parcelas devidamente debitadas ao quinquídio que antecedem o ajuizamento da ação, impondo-se a reforma da sentença nesse ponto.

Superada referida questão, cumpre apreciar o mérito dos recursos que consiste em verificar o acerto da sentença reconheceu a inexistência da dívida e determinou a devolução dos valores pagos indevidamente em dobro, mas não concedeu o dano moral. Preambularmente, cumpre fixar que o caso vertente deve ser apreciado sob o manto da teoria da responsabilidade objetiva, aplicando-se os preceitos insculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o disposto em seu art. 14, caput, que prescreve: Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em extrato, pode-se afirmar que a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que quem provoca uma lesão ao valor alheio é, ipso facto, responsável pelo ressarcimento decorrente.

Essa obrigação pela recomposição do prejuízo independerá da verificação – comprovação – de culpa na conduta do agente lesante. Tem-se, pois, como dispensada a demonstração da culpa, sendo suficiente a ocorrência do dano e sua associação à conduta que o causou (nexo de causalidade) para haver a responsabilidade. Portanto, a responsabilidade objetiva se caracteriza por ser independente da presença de culpa no agir do que ocasionou a lesão, mas não prescinde da presença dos demais elementos da responsabilidade civil, tendo que haver nexo causal adequado entre a atividade do que causou o dano e a lesão provocada ao acervo jurídico do lesado.

Cumpre, pois, examinar a existência dos caracteres identificadores da responsabilidade civil na espécie, analisando se houve realmente o ato lesivo, identificando-se a parte responsável pelo ato, e, por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o possível dano experimentado. É inquestionável o fato de que a demandada, conforme relatado pela parte autora e demonstrado nos autos, de forma indevida, efetuou descontos conta bancária de titularidade da parte autora.

Registre-se, por oportuno, que a alegação da parte demandada de que o contrato foi feito com a previsão de pagamento de tarifas vai de encontro ao que determinam as Resoluções do Banco Central do Brasil. Validamente, a Resolução n° 3.042/2006, que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas, proíbe, em seu art. 2º, inciso I, a “instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis”.

No mesmo norte, a Resolução n 3.919/2010, que altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências, também proíbe, em seu art. 2º, inciso I, a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos à conta de depósitos à vista.

Na hipótese dos autos, não foi juntado o contrato firmado entre as partes em momento oportuno. Descumpriu, pois, seu ônus da prova não trazendo fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Destarte, constata-se que a parte demandada causou diversos constrangimentos à parte autora, descontando de seu benefício previdenciário depositado na conta bancária valores de serviço que não foram solicitados e que não poderiam ser cobrados neste tipo de relação jurídica, conforme resoluções do Banco Central do Brasil, sendo-lhe, portanto, devida a indenização correspondente à situação vexatória pela qual foi submetido, bem como o direito de ser ressarcido pelos valores descontados indevidamente, não sendo afastada a responsabilidade civil consignada na sentença.

Este é o entendimento desta Câmara Cível, de acordo com os arestos infra:

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE DEMANDADA QUE NÃO ANEXOU CONTRATO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFAS CONFORME RESOLUÇÕES NOS 3.402/2006 E 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES PELA PARTE DEMANDADA. ATUAÇÃO ILEGÍTIMA QUE SE RECONHECE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

SENTENÇA

REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0801385-89.2022.8.20.5160, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/05/2023, PUBLICADO em 15/05/2023 – Realce proposital).

EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZE OS DESCONTOS DA TARIFA. CONTA UTILIZADA PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇOS BANCÁRIOS ESSENCIAIS. DESCONTO INDEVIDO. RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR.

QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0801477-67.2022.8.20.5160, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/08/2023, PUBLICADO em 12/08/2023 – Destaque acrescido). Evidencia-se, pois, que a parte demandada não agiu no exercício regular de seus direitos, tendo empreendido conduta ilegítima e passível de censura pela norma jurídica.

Desta feita, os descontos especializaram-se de forma ilegítima, desatendendo às cautelas reclamadas pelo ordenamento jurídico, razão pela qual se traduz em atuação irregular da parte demandada, advindo, como consequência, efeitos negativos sobre a esfera material e moral da parte autora. Quanto à repetição do indébito, considerando que os descontos na conta bancária do autor estavam sendo efetuados sem que houvesse contrato hábil a embasá-los, resta evidenciada a má-fé da parte demandada na conduta, devendo a condenação ser em dobro, mantendo-se a sentença neste ponto.

Neste diapasão, válida a transcrição:

EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

SENTENÇA

QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0804759-63.2022.8.20.5112, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/07/2023, PUBLICADO em 31/07/2023 – Grifo nosso). Casuisticamente, tem-se por nítida a presença de má-fé na conduta da instituição financeira pela imposição unilateral de tarifa relacionada à disponibilização de serviços bancários não solicitados ou anuídos expressamente, mesmo havendo disposição normativa em sentido contrário.

Ressalte-se, ainda, a inexistência de engano justificável, principalmente por não haver prova sobre a celebração do negócio jurídico impugnado, razão pela qual a repetição do indébito deverá ser realizada em dobro. Quanto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021), o qual teve seus efeitos modulados, passando a incidir somente nas cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021.

Desta feita, forçoso concluir que, para as cobranças indevidas anteriores à publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, subsiste a necessidade da efetiva violação da boa-fé objetiva. No caso concreto, como já consignado, se entendeu pela referida violação pelo fato de que não há nos autos prova da contratação, em todo o período que foram comprovados os descontos, conforme fundamentação supra, de forma que inexistem motivos para a reforma da decisão de primeiro grau.

Noutro quadrante, a decisão hostilizada também deve ser mantida quanto à obrigação de reparar o dano moral reclamado pela parte autora. Com efeito, é assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto.

Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pela parte autora, decorrente do fato de ter sido cobrada indevidamente por um débito que não contraiu, sendo inconteste o abalo causado ao seu acervo de direitos, notadamente pela exposição a situação vexatória. Não fosse suficiente, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, evento este que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida.

Na forma como anteriormente referido, presente se verifica o nexo de causalidade, estando patente no corpo dos autos que fora a atitude desidiosa da parte demandada a responsável pela concretização de danos imateriais suportados pela demandante. Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da parte apelante de reparar o dano moral que deu ensejo.

Sobre o quantum indenizatório, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano, examinando-se a conduta da parte vitimada e do causador do gravame, analisando, ainda, as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador da lesão, e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia.

Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que "(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade" (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed.

Atlas, 2004, p. 269). Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo magistrado como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão.

Sendo o dano de repercussões vultosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte. Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada.

Assim sendo, o valor da prestação indenizatória fixado em primeiro grau no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra compatível com os danos morais ensejados, consentâneo com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, atendendo, pois, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Corte de Justiça sobre o tema.

Registre-se, por oportuno, que a reforma da sentença para reconhecer a prescrição quinquenal não altera a distribuição da sucumbência. Por fim, deixo de aplicar § 11 do art. 85 do Código de Ritos, em face do provimento parcial do apelo da parte demandada, nos termos do Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do apelo da parte demandada, apenas para reconhecer a prescrição quinquenal, bem como pelo desprovimento do recurso da parte autora. É como voto. Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

Ler na íntegraRecolher

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Vara Única da Comarca de Campo Grande

Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-

000

Processo:0801034-20.2024.8.20.5137

Requerente: JOAQUINA JURACI DE ARAUJO FERNANDES

Requerido: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO

JOAQUINA JURACI DE ARAUJO FERNANDES ajuizou a presente

ação em face do BANCO BRADESCO S/A., alegando, em síntese, que mantém

conta bancária junto a instituição financeira, a referida conta bancária tem

natureza salarial e que estão sendo descontados indevidamente de seus

rendimentos a tarifa bancária CESTA B EXPRESSO.

A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência

para cessar os supostos descontos indevidos, a gratuidade da justiça, declaração

de inexistência dos débitos provenientes do(s) contrato(s) objeto destes autos,

Indenização por danos morais e materiais.

Juntou documentos que acompanham a inicial.

É o breve relato. Decido.

Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessário

analisar os arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em

urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar

ou antecipada, pode ser concedida em caráter

antecedente ou incidental.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando

houver elementos que evidenciem a probabilidade do

direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do

processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode,

conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea

para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a

sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte

economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente

ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será

concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos

efeitos da decisão.

O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de

tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é

dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter

antecedente ou incidental.

No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será

concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou

seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado

útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso

deve-se salientar que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando

houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Passo a examinar a presença dos elementos supra no caso em análise,

iniciando com a probabilidade do direito.

A parte autora alega que não reconhece a existência de negócio

jurídico apto a ensejar os descontos referentes a tarifa bancária CESTA B

EXPRESSO. E, embora tenha sido juntado extrato bancário do desconto

supostamente indevido (ID 126714069), não consta nos autos provas

coligidas que assegurem a ausência de negócio jurídico celebrado entre as

partes para a cobrança da referida tarifa. Considerando que, de fato, esta é

uma prova difícil de produção, impõe-se a instrução do feito. Por outro lado, não

se pode olvidar que nesse estágio processual (requerimento de tutela de

urgência), incumbe à parte autora demonstrar a probabilidade do seu direito, não

servindo para tanto a mera alegação de que não reconhece a regularidade dos

descontos efetivados em favor da parte demandada.

Logo, ausentes um dos requisitos legais para a concessão da medida

pleiteada, o seu indeferimento é a medida que se impõe.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência

antecipada, por não preencher os requisitos legais, a teor das regras insertas no

art. 300 do CPC.

1. CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita, posto

que presentes os pressupostos autorizadores.

2. INVERTO o ônus da prova, pelo que a parte ré fica intimada para

que, juntamente com a resposta, apresente, sob pena de confissão ficta com

relação ao que por meio deles poderia a parte autora comprovar, por se tratar de

demanda abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor e em razão de dizer

respeito a documentos que a parte ré, na qualidade de fornecedora que é, tem a

obrigação de guardar:

(I) documentos comprobatórios da efetivação do contrato de que deu

ensejo aos descontos efetuados em desfavor da parte autora;

(ii) planilha contendo todos os descontos havidos em desfavor da autora

em razão do contrato em questão, a ser elaborada pela própria parte ré.

3. Tendo em vista que demandas semelhantes a esta não alcançam o

deslinde consensual, DEIXO DE DETERMINAR A INCLUSÃO DO FEITO EM

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze)

dias, apresentar DEFESA/CONTESTAÇÃO.

5. Conforme autorização da Res. nº 345/2020 do CNJ e Resoluções nºs

22/2021 e 28/2022 do TJRN, as partes ficam intimadas para, em 05 (cinco)

dias, se manifestar sobre a adoção do juízo 100% digital, que “constitui na

modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive

audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de

comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores” (art.

2º, da Res. 22/2021 TJRN). A parte ré poderá se opor no prazo da defesa. Na

hipótese de as partes ficarem silentes após os prazos supracitados, restará

configurada a aceitação tácita.

6. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para se

manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias.

7. Identifique-se o processo com a etiqueta “juízo 100% digital”, até que

haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Cumpra-se.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

CAMPO GRANDE/RN, data do sistema.

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA

Juíza de Direito

Ler na íntegraRecolher

30 jul 202400:00 · há 2 anos

Citação

Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Grande
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: BANCO BRADESCO S/A.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Contato: Fone/whatsapp (84) 3673-9995 / E-mail: [email protected] CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Ao(À) Ilmo(a). Sr(a). BANCO BRADESCO S/A. Nome: BANCO BRADESCO S/A. Endereço: AC Mossoró, Praça Rafael Fernandes 8, Centro, MOSSORÓ - RN - CEP: 59600-970 De ordem do Exmo(a).

Sr(a). Dr(a). ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA, Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Campo Grande, na forma da lei. Manda, pela presente, extraída dos autos do processo infra-identificado, na conformidade do despacho no final transcrito e da petição inicial, cuja cópia segue em anexo, CITAR Vossa Senhoria para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias. Fica ainda INTIMADA para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a adoção do juízo 100% digital.

ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 285 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o código xxxxxxxxxx, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Processo: 0801034-20.2024.8.20.5137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOAQUINA JURACI DE ARAUJO FERNANDES Réu: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO/: [Complemento da Movimentação Selecionada] Campo Grande/RN, 30 de julho de 2024. JOSE ANCHIETA FILHO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da ) Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo: 0801034-20.2024.8.20.5137 Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo: 0801034-20.2024.8.20.5137 Destinatário:

0801034-20.2024.8.20.5137

Partes do Processo(5)

Advogados / Representantes(3)

Movimentações

Agosto 20262 eventos

Documentos(14)

Legal

Sentença · Extinção

Sentença · Extinção

Julho 20261 evento

Sentença

Abril 20261 evento

Sentença

Março 20261 evento

Sentença

Outubro 20252 eventos

Sentença

Sentença

Setembro 20251 evento

Sentença

Maio 20251 evento

Intimação

Abril 20251 evento

Intimação

Março 20251 evento

Intimação

Novembro 20241 evento

Intimação

Julho 20242 eventos

Intimação

Citação