0801034-78.2023.8.20.5129

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Intimação

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

JOSE PINHEIRO DE LIMA JUNIOR, RAVARDYERE FELIPE FERREIRA SANTIAGO, JOSE MANDU FERREIRA, JARLIANE DOMINGOS DE SOUZA

Advogados

JOSE PINHEIRO DE LIMA JUNIOR (OAB 16367/RN), RAVARDYERE FELIPE FERREIRA SANTIAGO (OAB 18538/RN)

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos probatórios suficientes para caracterizar a responsabilidade civil do recorrido pelos danos materiais e morais alegados pela recorrente, bem como a existência de nexo causal entre a conduta do recorrido e os prejuízos alegados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A responsabilidade civil subjetiva exige a comprovação de conduta culposa ou dolosa, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002.

2. No caso concreto, a parte autora não comprovou a posse ou propriedade das ovelhas, tampouco que os danos materiais alegados decorreram de ato praticado pelo recorrido. As fotografias e o boletim de ocorrência apresentados não são suficientes para demonstrar os fatos constitutivos do direito da autora, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC.

3. Quanto aos danos morais, não há nos autos elementos que evidenciem violação aos direitos da personalidade da autora, sendo inviável a condenação do recorrido nesse ponto.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

4. Deferido o pedido de justiça gratuita.

5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento:

1. A responsabilidade civil subjetiva exige a comprovação de conduta culposa ou dolosa, nexo causal e dano, sendo ônus da parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.

2. A ausência de provas suficientes inviabiliza a condenação por danos materiais e morais.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Esta Súmula de julgamento servirá de acordão, nos termos do Art. 46 da Lei n.º 9099/95. Natal, data do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator

I –

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por Jarliane Domingos de Souza contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante, nos autos nº 0801034-78.2023.8.20.5129, em ação proposta pela recorrente em face de José Mandu Ferreira. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, bem como o pedido contraposto apresentado pelo réu, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Nas razões recursais (Id. TR 30191277), a parte recorrente sustenta: (a) a existência de responsabilidade civil do recorrido pelos danos materiais e morais decorrentes da morte de suas ovelhas, supostamente atacadas por cachorros pertencentes ao demandado; (b) a suficiência das provas apresentadas nos autos, incluindo fotografias e boletim de ocorrência, para comprovar os fatos constitutivos de seu direito; (c) a necessidade de reforma da sentença para condenar o recorrido ao pagamento de R$ 1.300,00 a título de danos materiais e R$ 2.000,00 a título de danos morais.

Ao final, requer a procedência do recurso e a reforma da decisão recorrida. A parte recorrida, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo constante no Id. TR 30191280.

É o relatório.

II – PROJETO DE

VOTO

Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. Submeto, assim, o projeto à apreciação do Juiz Togado. Natália Cristine Cavalcanti de Oliveira Juíza Leiga

III –

VOTO

Com arrimo no artigo 40 da Lei n° 9.099/95, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator Natal/RN, 2 de Setembro de 2025.