0801047-77.2023.8.20.5129

Sentença · Procedência

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

VANUZA DE SOUSA COSTA FERNANDES

Advogado

WANDERLEY DIAS BARRETO (OAB 11497/RN)

Decido.

01. Proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença

02. Homologo os cálculos de id. 164867537, tendo em vista a concordância entre as partes, do valor de R$ 8.126,06 e declaro extinta a obrigação, na forma do art. 526, § 3º, do CPC.

03. Defiro a retenção de honorários contratuais no percentual de 30%, vez que juntado o contrato respectivo no id. 165046412

04. Junte-se extrato SISCONDJ do depósito judicial vinculado ao processo

05. Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás em favor do autor e de seu advogado para levantamento do depósito de id. 164867536, conforme cálculo e dados bancários de id. 165046408. Proceda-se através do SISCONDJ.

06. Em seguida, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 26 de setembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Decido.

01. Proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença

02. Homologo os cálculos de id. 164867537, tendo em vista a concordância entre as partes, do valor de R$ 8.126,06 e declaro extinta a obrigação, na forma do art. 526, § 3º, do CPC.

03. Defiro a retenção de honorários contratuais no percentual de 30%, vez que juntado o contrato respectivo no id. 165046412

04. Junte-se extrato SISCONDJ do depósito judicial vinculado ao processo

05. Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás em favor do autor e de seu advogado para levantamento do depósito de id. 164867536, conforme cálculo e dados bancários de id. 165046408. Proceda-se através do SISCONDJ.

06. Em seguida, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 26 de setembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Decido.

01. Proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença

02. Homologo os cálculos de id. 164867537, tendo em vista a concordância entre as partes, do valor de R$ 8.126,06 e declaro extinta a obrigação, na forma do art. 526, § 3º, do CPC.

03. Defiro a retenção de honorários contratuais no percentual de 30%, vez que juntado o contrato respectivo no id. 165046412

04. Junte-se extrato SISCONDJ do depósito judicial vinculado ao processo

05. Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás em favor do autor e de seu advogado para levantamento do depósito de id. 164867536, conforme cálculo e dados bancários de id. 165046408. Proceda-se através do SISCONDJ.

06. Em seguida, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 26 de setembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS, WANDERLEY DIAS BARRETO

Advogados

CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA (OAB 3558/RN), WANDERLEY DIAS BARRETO (OAB 11497/RN), MATEUS PEREIRA DOS SANTOS (OAB 6028/RN)

6. Restou comprovado nos autos que a parte autora efetuou o pagamento das faturas e, ainda assim, teve o fornecimento de energia elétrica interrompido sem aviso prévio, em afronta ao art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.987/1995.

7. A conduta da empresa ré configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade civil pelos danos causados.

8. O corte indevido de energia elétrica gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, pois o dano é presumido.

9. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) é proporcional e razoável, considerando os transtornos causados à parte autora e os parâmetros adotados por esta Corte.

10. A multa pelo atraso na religação do serviço, correspondente a quatro dias, foi corretamente aplicada, diante da comprovação do descumprimento do prazo para restabelecimento do fornecimento.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

11. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento:

1. O corte indevido de fornecimento de energia elétrica, mesmo após o pagamento das faturas, configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade civil do fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

2. O dano moral decorrente do corte indevido de energia elétrica é presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação do prejuízo.

3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto.

4. A multa pelo atraso na religação do serviço é devida quando comprovado o descumprimento do prazo para restabelecimento do fornecimento. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 12; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 3º; CPC, art. 85, §

11. Jurisprudência relevante citada: Não há menção específica no voto.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível nº 0801047-77.2023.8.20.5129 interposta pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Vanuza de Sousa Costa Fernandes, condenou a parte ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de multa cominatória de R$ 400,00 pelo descumprimento de medida liminar, bem como custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

Em suas razões recursais, no ID 30223112, a parte apelante sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que o medidor da unidade consumidora estava danificado e que a autora não promoveu a regularização necessária. Defende o cumprimento da medida liminar no menor prazo possível, justificando o atraso de quatro dias. Entende pela ausência de comprovação de dano moral, argumentando que o caso não ultrapassa o mero dissabor.

Termina por pugnar pelo provimento do recurso, com a reforma integral da sentença. A parte apelada apresentou contrarrazões no ID 30223117, sustentando que a suspensão do fornecimento de energia elétrica por vários dias extrapolou o mero dissabor, configurando dano moral. Argumenta que a apelante não comprovou a existência de débito ou erro no medidor, tampouco notificou previamente sobre o corte de energia, conforme exigido pela legislação aplicável.

Requer, ao final, o desprovimento do recurso e a condenação da apelante em honorários sucumbenciais. O Ministério Público, por meio da 17ª Procuradoria de Justiça, ofertou manifestação no ID 31115461, assegurando inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento da presente apelação cível. Cinge-se o mérito recursal em analisar a pretensão autoral em ser indenizado por danos morais e pagar multa por descumprimento. Narram os autos que a parte autora, ora apelada, ajuizou ação ordinária contra a empresa ré, ora apelante, pleiteando a restauração do seu fornecimento de energia elétrica e indenização pelos danos morais.

O Juiz julgou procedente o pleito inicial, o que ensejou a interposição do presente recurso. Compulsando os autos, verifico que não merece prosperar o pleito recursal. É imperioso, de logo, frisar-se que estamos diante de uma relação de consumo amparada na Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação descrita nos autos se reveste de natureza de consumo. Nota-se que a parte autora comprovou o pagamento das contraprestações referentes aos meses de fevereiro e março do ano de 2023 (ID 30223067 a 30223069), mesmo assim teve seu fornecimento de energia elétrica cortado.

Por outro lado, não restou demonstrado qualquer irregularidade quanto à unidade de consumo de energia elétrica da unidade residencial da autora, não comprovando também que realizou o aviso do corte. Necessário ressaltar que existe previsão legal a exigir o informe prévio quanto à descontinuidade do serviço, conforme Lei nº 8.987/95, a saber: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. (...) § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Nota-se, portanto, não se pode alegar sobre irregularidade na conduta da parte autora, uma vez que havia pago os valores cobrados a título de contraprestação pelo fornecimento de energia elétrica. Noutro sentido, a parte ré incorreu em ato ilícito, ao ter cortado o fornecimento, sem o devido aviso prévio e deixando de comprovar que havia mediação a menor da unidade da demandante.

Portanto, as alegações formuladas pela parte apelante não têm amparo nas provas contidas no caderno processual, uma vez que ficou demonstrada a irregularidade no corte de fornecimento de energia elétrica, configurando a falha na prestação de serviço. No caso de corte do fornecimento de energia elétrica, o mesmo gera dano moral in re ipsa, no qual não há necessidade de demonstração do dano, posto que presumido.

Desse modo, evidenciado o ato ilícito e o nexo de causalidade entre aquele e o dano, surge a responsabilidade civil para reparar os danos decorrentes do ilícito praticado, mormente porque em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva, nos termos do art.12 do CDC. Assim, resta evidenciado o dever de indenizar da parte ré, devendo ser mantida a sentença com base em tal fundamento.

Quanto à indenização por danos morais, cumpre salientar que a prática perpetrada pela recorrente ultrapassa o mero aborrecimento do recorrido, configurando verdadeiro dano moral, considerando todo o transtorno gerado pelas cobranças a maior. Não havendo dúvida quanto a caracterização do dano moral no caso concreto, passo à análise da fixação do quantum indenizatório. No que se refere ao montante da indenização por danos morais, fixado no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o mesmo se mostra moderado e suficiente à compensação do dano sofrido, bem como à punição do seu causador.

Essa quantia foi estabelecida considerando todos impactos causados à esfera extrapatrimonial da recorrida, representando justa reparação financeira pelos danos causados, estando em consonância com os parâmetros praticados por esta Corte. Neste sentido, o montante busca equilibrar a compensação do constrangimento com a prevenção da reincidência, cumprindo também uma função pedagógico-punitiva. Assim, não apenas se verifica a reparação do dano sofrido pela vítima, mas também o desestímulo à prática de condutas semelhantes por parte do ofensor e por outros agentes econômicos, promovendo um comportamento mais diligente e responsável no mercado de consumo.

Ademais, quanto ao pagamento da multa, restou demonstrado o atraso na religação do fornecimento de energia elétrica quanto ao período de 04 (quatro) dias, de modo que resta acertada a condenação neste específico. Dessa forma, não cabe o acolhimento do pleito recursal, devendo ser mantida a sentença exarada por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível, para manter a sentença e majorar os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento), conforme previsão do art. 85, § 11 do CPC. É como voto. JUIZ RICARDO TINOCO DE GÓES (CONVOCADO) Relator G Natal/RN, 4 de Agosto de 2025.