0801047-92.2023.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

EXECUÇÃO FISCAL (23) Nº 0801047-92.2023.8.20.5124

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Parnamirim

EXECUTADO: ELIABE SILANI DE LIMA

SENTENÇA

Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima qualificadas, para

cobrança de um débito fiscal de valor inferior a dez mil reais, na qual se evidenciou a

possibilidade de extinção ou suspensão da ação, por enquadramento nas teses previstas no

RE 1355208 (Tema 1.184 do STF).

Intimada a se manifestar sobre a decisão do Supremo e Resolução 547/2024 do

Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Fazenda exequente apresentou petição nos autos.

É o relatório.

No dia 19 de dezembro de 2023, em julgamento do RE 1355208, sob o rito da

Repercussão Geral (Tema 1.184), o STF fixou as seguintes teses:

"1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse

de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada

a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes

providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)

protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a

inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a

suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo,

nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".

O Conselho Nacional de Justiça, com base nesse julgamento e por meio da

Resolução 547/20241, considerou como de baixo valor as execuções fiscais inferiores a dez

mil reais. Para a fixação desse valor de referência (dez mil reais), o CNJ considerou o

conteúdo das Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, elaboradas pelo Núcleo de Processos

Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgamento do Tema 1.184, conforme exposição

de motivos presente no corpo da Resolução 547/2024, o que enfatiza a legitimidade do CNJ

para a definição objetiva do conceito de baixo valor.

Além disso, a resolução do CNJ estabeleceu “medidas de tratamento racional e

eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário”, dispondo em seu

art. 1º que:

Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de

interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa,

respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

§ 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez

mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um

ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens

penhoráveis.

§ 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser

somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do

mesmo executado.

§ 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem

encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.

§ 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo

inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não

localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro

ajuizamento.

§ 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90

(noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá

localizar bens do devedor.

Ressalte-se que a decisão proferida em repercussão geral, consoante previsão

contida no art. 927, do CPC, vincula seus efeitos aos órgãos do Poder Judiciário, que deverão

obrigatoriamente seguir o entendimento firmado, não cabendo a este juízo, portanto, decidir de

forma contrária ao julgamento do STF.

Observa-se ainda ser possível a aplicação imediata dos entendimentos firmados

pelo STF em repercussão geral, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado

da decisão (ARE 930647 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em

15-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2016 PUBLIC 11-04-2016).

No mesmo sentido, destaca-se o Enunciado nº 4 da 1ª Jornada do Fórum

Nacional dos Juízes de Execução Fiscal, o qual estabelece que “o art. 1º, § 1º, da Resolução

CNJ nº 547/2024 aplica-se igualmente às execuções fiscais já em curso quando do julgamento

do RE nº 1.355.208”.

Tal enunciado reforça a compreensão de que a norma em referência possui

eficácia imediata, alcançando inclusive os feitos em andamento, em consonância com a

orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

No presente caso concreto, verifica-se que o valor do débito fiscal é inferior a dez

mil reais e não há nos autos movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado

ou, ainda que citado, não foram localizados bens penhoráveis, conforme regra do art. 1º, § 1º,

da Resolução 547/2024 do CNJ.

Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte:

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR BAIXO

VALOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Recurso

interposto contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, em

razão do baixo valor do débito tributário (R$ 635,12), inscrito em dívida ativa. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a

sentença deve ser modificada quanto à extinção da execução fiscal pelo baixo valor do

débito tributário, considerando o princípio da eficiência administrativa e a ausência de

alternativas para satisfação do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF,

no julgamento do RE nº 1355208/SC (Tema 1184), fixou tese que legitima a extinção

de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a

competência constitucional de cada ente federado.4. O CNJ, por meio do Ato

Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou regras para extinção de execuções

fiscais com valor de até R$ 10.000,00, reforçando a necessidade de eficiência

administrativa.5. A manutenção da sentença é imperiosa, pois o Município não indicou

alternativas para satisfação do crédito exequendo, e o valor irrisório da execução não

justifica sobrecarregar o Poder Judiciário.6. A extinção da execução fiscal não

desconsidera a autonomia municipal, mas pondera os princípios constitucionais,

garantindo a eficiência na administração da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É legítima a extinção de execução fiscal de

baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional

da eficiência administrativa, conforme entendimento fixado pelo STF no RE nº

1355208/SC (Tema 1184). 2. A extinção de execuções fiscais de baixo valor não

desconsidera a autonomia municipal, mas pondera os princípios constitucionais,

garantindo a eficiência na administração da justiça." Dispositivos relevantes citados:

CF/1988, art. 37; CPC, art. 485, inc. VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº

1355208/SC (Tema 1184), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 10.02.2023; CNJ, Ato

Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, 1ª Sessão Ordinária, j. 20.02.2024.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara

Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar

provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

(APELAÇÃO CÍVEL, 0806716-88.2015.8.20.5001, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS

FILHO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2025, PUBLICADO em

30/06/2025).

Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, por ausência de

interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Registre-se, ainda, que a extinção do feito, nos termos da Resolução CNJ nº

547/2024, não impede a eventual cobrança administrativa do crédito, desde que não alcançado

pela prescrição, cuja contagem é interrompida com a citação válida.

Prosseguir com a presente execução fiscal, diante da ausência de penhora útil e

da baixa perspectiva de satisfação do crédito, configura medida desproporcional e contrária

aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, sobretudo considerando os

custos operacionais do aparato judiciário.

Sem custas.

Publique-se e intime-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver

constituído advogado nos autos.

Transitando em julgado, certifique-se e arquive-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema.

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)m/geo