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Intimação

Órgão

2ª Vara da Comarca de Extremoz

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

MAURICIO DE OLIVEIRA GERMANO

No caso dos autos, a parte autora pretende a tutela de urgência de natureza antecipada (Código de Processo Civil, artigo 294, parágrafo único), requerida em caráter incidental e liminar (Código de Processo Civil, artigo 300, § 2º). Trata-se, pois, de tutela satisfativa, que serve para evitar ou fazer cessar o perigo de dano, conferindo, provisoriamente, ao autor, a garantia imediata das vantagens de direito material para as quais se busca a tutela definitiva, cujo objetivo, pois, confunde-se, no todo ou em parte, com a finalidade do pedido principal.

O primeiro requisito a ser observado é o requerimento da parte, já que impossível é a concessão do provimento antecipatório de ofício. Verifica-se sua presença pela simples leitura da exordial (ID n° 181481485). A parte interessada deve demonstrar, ainda, através de alegações e provas em sumário cognitivo, que seu direito é plausível (provável). Não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, até porque esse somente é possível ao final, com o mérito da lide; contudo, para merecer a tutela – direito de risco – há de revelar-se como o interesse que justifica o direito ao processo de mérito.

Neste diapasão, URGO ROCCO[[1]] revela como um "interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que prima facie possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial". Lado outro, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela[[2]].

O perigo de dano se refere, pois, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido, que surge de danos concretos, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave[[3]] . Analisando os autos, verifica-se que a autora alegou que sua filha é portadora de Síndrome de Down (CID10: Q90) e Transtorno de Ansiedade (F41), não apresentando “condições para prática de alguns atos da vida civil”, motivo pelo qual requereu a sua interdição e a nomeação da autora como sua curadora.

Contudo, a ausência de prova inequívoca da incapacidade no laudo médico impede o reconhecimento do fumus boni iuris necessário para a concessão da tutela de urgência. Dessa forma, não vejo, neste momento processual, pelos documentos acostados aos autos, provada a probabilidade do direito alegado pela parte autora, necessitando do desenvolvimento da dilação probatória para averiguar a ocorrência ou inocorrência dos fatos trazidos à baila.

Em verdade, a probabilidade do direito substancial ou plausibilidade do direito invocado se apresenta em função do princípio da boa-fé objetiva, o qual deve nortear as relações jurídicas de natureza privada. Entendo, pelo menos num juízo de cognição sumária, que os argumentos postos pela requerente na inicial não materializaram um cenário indiciário de prática ilícita pela ré. Com efeito, não há quaisquer indícios que comprovem a incapacidade da interditanda.

Não se pode olvidar que, para se obter a curatela, é necessário comprovar, no caso concreto, que a pessoa interessada efetivamente precisa do apoio excepcional para a prática de atos patrimoniais e, eventualmente, cuidados pessoais, em razão de impedimento grave de natureza mental ou intelectual que comprometa o seu grau de discernimento, o que não foi comprovado nos autos até o momento. Ademais, o periculum in mora no presente caso também não restou configurado, dada a inexistência de dados concretos que comprovem que a demandada passa por alguma situação de risco evidente ou iminente, o que poderia fomentar a concessão de uma tutela provisória de urgência, mas não é o caso.

Assim, diante da ausência de provas do direito constitutivo da parte autora, amparado por elementos produzidos em juízo sumário, concluo que não restaram demonstrados e preenchidos todos os requisitos da tutela antecipada, motivo pelo qual o pedido deve, por conseguinte, ser indeferido neste momento processual.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, considerando todos os argumentos já expendidos, bem como a finalidade social da legislação, e tendo em vista os interesses de curatelado, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, devendo ser negado a curatela provisória neste momento processual. Em atenção ao princípio do impulso oficial, por oportuno:

1. Recebo a inicial por preencher os requisitos enumerados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil;

2. Designe-se Audiência de Entrevista, conforme pauta da secretaria, que deverá ser realizada por videoconferência, conforme requerido pelo Ministério Público.

3. Cite-se e intime-se a demandada para, querendo, apresentar impugnação ao pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, e comparecer à audiência;

4. Constatando que o interditado não possui discernimento para receber a citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar a respeito, inclusive acerca do seu atual estado;

5. À Secretaria Judiciária deverá incluir no sistema NUPEJ o número do presente processo para que o Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça indique profissionais habilitados, para fins de realização de ESTUDO PSICOSSOCIAL e PERÍCIA MÉDICA nestes autos. 5.1. O estudo psicossocial consistirá em informar o verdadeiro estado do quadro físico e psíquico do curatelando, bem como, eventualmente, qual seria a pessoa mais indicada para o exercício da sua curatela. 5.2.

A perícia médica consistirá em avaliar a alegada incapacidade do interditando para desempenhar atos da vida civil (enviar quesitos de praxe, bem como os quesitos complementares elaborados pelas parte e/ou Ministério Público). 5.3. Por se tratar da realização de estudo psicossocial e perícia médica, arbitro, desde já, honorários periciais no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), para o(a) assistente social e o(a) psicólogo(a), e R$ 550,98 (quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos) para o médico(a) psiquiátrico(a), conforme Portaria nº 1693 do TJ/RN, de 27 de dezembro de 2024, sendo o valor liberado após a apresentação do estudo psicossocial e do laudo médico; 5.4.

Fica a cargo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte o pagamento da quantia acima especificada, a fim de dar continuidade ao processo, com a realização da perícia necessária.

6. Sendo encaminhado os relatórios do Estudo Psicossocial e da Perícia Médica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentarem manifestação. Após, vistas dos autos ao Ministério Público.

Publique-se. Cite-se.

Intime-se. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito em substituição legal