0801082-66.2025.8.20.5129

• BRUNO SANTOS DE ARRUDA
  OAB/RN 5644
• MATHEUS CAVALCANTI CASTRO
  OAB/RN 14187

Intimação

Órgão

Gab. da Presidência na 2ª Turma Recursal

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

LAURA REJANE DOS SANTOS QUERINO

Advogados

MATHEUS CAVALCANTI CASTRO (OAB 14187/RN), BRUNO SANTOS DE ARRUDA (OAB 5644/RN)

Sustenta, ainda, que não houve criação judicial de vantagem ou aumento de vencimentos por isonomia, mas apenas o reconhecimento da natureza remuneratória do abono de permanência e sua repercussão sobre parcelas já existentes, razão pela qual seriam inaplicáveis a Súmula Vinculante nº 37 e a vedação ao efeito cascata.

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do Código de Ritos.

Isso porque, o debate quanto à existência de fundamento legal e aos requisitos para o pagamento de parcela remuneratória (auxílios e vantagens) a servidor público, já foi analisado pela Suprema Corte no ARE 1493366 (Tema 1359/STF), ocasião em que a Corte determinou a inexistência de repercussão geral. Para melhor compreensão, eis a ementa e a tese do precedente vinculante, respectivamente: Direito administrativo.

Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Recebimento de parcela remuneratória. Matéria infraconstitucional.

I. Caso em exame

1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que concedeu adicional por tempo de serviço a servidora municipal, em razão de previsão do benefício em legislação do ente federativo.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento legal para o pagamento de parcela remuneratória a servidor público.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do STF afirma a natureza infraconstitucional e fática de controvérsia sobre o direito ao recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias de servidores públicos. Inexistência de questão constitucional.

4. A discussão sobre a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor público municipal exige a análise da legislação que disciplina o regime do servidor, assim como das circunstâncias fáticas relacionadas à sua atividade funcional. Identificação de grande volume de ações sobre o tema.

IV. Dispositivo e tese

5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”. (ARE 1493366 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-351 DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024) Tema 1359/STF São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos.

Nesse trilhar, pertinente é a transcrição de trecho do acórdão em vergasta, no qual resta demonstrando o caráter infraconstitucional do debate. Veja-se (Id. 39313769): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN. PROFESSOR APOSENTADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, §19, DA CF/88. EC Nº 41/2003. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019.

TUTELA CONSTITUCIONAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. TERMO INICIAL. DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 965 DO STF. TERMO FINAL. DIA ANTERIOR À DATA DA APOSENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INTEGRAÇÃO. TEMA 1233 DO STJ. PERCEPÇÃO DEVIDA. PLEITO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS. OMISSÃO NA

SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3°, III, DO CPC. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 9º DA LEI 12.153/2009 C/C O ART. 373, II, DO CPC/2015. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. JUROS MORATÓRIOS, COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, DEVEM FLUIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO.

A PARTIR DE 9/12/2021, EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM ESTEIO NA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Assim, considerando que a controvérsia demanda o exame da existência de fundamento legal e do preenchimento dos requisitos para percepção da vantagem remuneratória prevista na legislação municipal, matéria de natureza infraconstitucional e fático-probatória, nos termos do Tema 1359 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, em razão da Tese firmada no julgamento do Tema 1359 do STF

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal

2 – Em suas razões recursais, aduziu, em síntese, que a sentença incorreu em omissões e contradições, especialmente quanto à aplicação da prescrição quinquenal, sustentando que o abono de permanência possui natureza de trato sucessivo e que o pagamento deveria ser reconhecido desde 31/05/2019, quando a recorrente teria preenchido os requisitos para aposentadoria. Alegou, ainda, omissão quanto à análise da inclusão do abono de permanência na base de cálculo das férias e do 13º salário, bem como quanto ao pedido de pagamento de férias proporcionais referentes ao ano da aposentadoria e quanto às diferenças decorrentes do cálculo das verbas anuais apenas sobre o vencimento básico.

Ao final, requereu a reforma parcial da sentença para reconhecer o direito ao abono desde 31/05/2019, incluir o abono na base de cálculo das verbas anuais, condenar o recorrido ao pagamento das férias proporcionais de 2023 e determinar o recálculo do 13º salário e das férias com base na remuneração integral, além da aplicação da taxa SELIC desde o vencimento de cada parcela.

3 – As contrarrazões foram apresentadas, alegando, em resumo, a manutenção integral da sentença, defendendo inicialmente o indeferimento da gratuidade de justiça, diante da ausência de comprovação de hipossuficiência. Sustentou, ainda, a correta aplicação da prescrição quinquenal, considerando que a ação foi ajuizada em 21/03/2025, motivo pelo qual as parcelas anteriores a 21/03/2020 estariam prescritas.

No mérito, afirmou que não restou comprovado erro na base de cálculo das verbas anuais, sendo insuficiente a mera alegação de pagamento a menor, bem como que não foi demonstrado o direito ao pagamento de férias proporcionais no ano da aposentadoria. Defendeu, por fim, a correção dos critérios de atualização monetária e juros aplicados na sentença, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, requerendo o não provimento do recurso.

4 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante à legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser conhecido.

5 – Voto pelo deferimento da gratuidade judiciária, uma vez que os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme art. 99, §3º, do CPC.

6 – Em se tratando de prestações de trato sucessivo, conforme se depreende dos enunciados das Súmulas nº 443, do STF e nº 85, do STJ, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

7 – O abono de permanência foi criado no âmbito constitucional a partir da introdução do § 19 no art. 40, da Constituição Federal de 1988, sendo, pois, à época da vigência da EC nº 41/2003, uma garantia com eficácia plena e aplicabilidade imediata, implementada quando do preenchimento dos requisitos ali previstos, não havendo exigência de requerimento administrativo prévio ou de regramento infraconstitucional local para sua concessão (ADI 5026, Rel.

Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12.3.2020).

8 – Tratando-se de verbas de natureza remuneratória, não se configura a prescrição do fundo de direito, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.

9 – O servidor público do Município de São Gonçalo do Amarante/RN que preencher os requisitos para a aposentadoria voluntária previstos no art. 40 da Lei Complementar nº 53/2009 fará jus ao abono de permanência até aposentadoria compulsória, no valor de sua contribuição previdenciária, nos termos do art. 65 da referida lei.

10 – A aposentadoria voluntária com proventos integrais do servidor público municipal está condicionada ao preenchimento cumulativo de requisitos específicos, quais sejam: tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; além de idade mínima de sessenta anos e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, ou cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher; observada a redução em cinco anos nos casos em que o servidor exercer, exclusivamente, funções de magistério, nos termos do art. 40, §1º da Lei Complementar Municipal nº 53/2009.

11 – A concessão do abono de permanência deve ser feita desde a data da implementação dos requisitos para a aposentadoria voluntária, no valor equivalente à contribuição previdenciária do servidor público, até o dia anterior à data da aposentadoria, ou até a data de sua implantação, o que vier primeiro, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Trata-se, pois, de uma garantia com eficácia plena e aplicabilidade imediata, implementada quando do preenchimento dos requisitos ali previstos, não havendo exigência de requerimento administrativo prévio (ADI 5026, Rel.

Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12.3.2020). No caso dos professores, há ainda que se consignar os efeitos da previsão contida no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, e art. 40, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 53/2009.

12 – O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1233 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o abono de permanência, em razão de sua natureza remuneratória e caráter permanente, integra a base de cálculo das verbas que incidem sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina.

13 – Verificada a omissão na apreciação de um dos pedidos e, interposto recurso à instância superior, estando o processo devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, incumbe ao Juízo ad quem apreciar diretamente a demanda originária, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.

14 – As férias são garantias constitucionais devidas a qualquer trabalhador, conforme previsto no artigo 7º, inciso XVII e 39, §3º, da CF/88. Precedente: STF: ARE 1346878 AgR/MS, 2ªT, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30/05/2022, DJE 02/06/2022.

15 – Os pagamentos referentes às férias e seu respectivo terço são devidos ainda que proporcionalmente, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. Precedente desta Turma Recursal: Recurso Inominado nº 0854509-13.2021.8.20.5001, Rel. Juiz José Conrado Filho, publicado em 25/07/2022.

16 – O salário, as férias e o décimo terceiro salário são garantias constitucionais devidas a qualquer trabalhador, cuja base de cálculo é a sua remuneração integral ou provento da aposentadoria, conforme expressamente previsto no artigo 7º, incisos IV, VIII, XVII, e 39, §3º, da CF/88. Precedente: STF: ARE 1346878 AgR/MS, 2ªT, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30/05/2022, DJE 02/06/2022.

17 – O Ente público possui o ônus de colacionar aos autos os documentos necessários ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei 12.153/2009, bem como de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, haja vista que se presume estar de posse do acervo referente aos seus servidores e de eventual prova positiva de adimplemento.

18 – O termo inicial de incidência dos juros em caso de verba devida a servidor público, flui a partir do ato ilícito, em face da liquidez da obrigação. Inteligência do artigo 397 do Código Civil (AgInt no REsp n. 1.817.462/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019 e AgInt no AREsp n. 1.492.212/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, julgado em 26/8/2019, DJe 28/8/2019).

19 – Nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios corresponderão ao índice oficial da caderneta de poupança e a correção monetária ao índice do IPCA-E, e, a partir de 09/12/2021, início da vigência da EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deve-se observar a incidência da SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice.

ACÓRDÃO

DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando parcialmente a sentença para reconhecer a natureza remuneratória do abono, determinando a inclusão na base de cálculo das verbas que incidem sobre a remuneração do servidor público; determinar o recálculo do 13º e das férias com base na remuneração e condenar o Ente público ao pagamento de férias proporcionais relativo ao ano da aposentadoria (2023), acrescido dos juros moratórios, que corresponderão ao índice oficial da caderneta de poupança, e correção monetária, ao índice do IPCA-E, desde o inadimplemento até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, com base unicamente na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitadas a prescrição quinquenal e as parcelas porventura adimplidas administrativamente ao mesmo título, nos termos do voto do relator.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, ex vi art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

RELATÓRIO

Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

VOTO

Julgado de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Natal/RN, 3 de Junho de 2026.