0801090-53.2019.8.20.5129

Grupo de Apoio às Metas do CNJ

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

Trata-se de uma ação de reintegração de posse com pedido liminar

ajuizada por CONSTRUTORA NATAL LTDA. - ME e MAIS CONSTRUÇÕES

LTDA. - ME em face de FELIPE ALVES DA COSTA e outros, devidamente

qualificados.

Na exordial, as requerentes alegam serem as legítimas proprietárias e

possuidoras dos lotes 15 e 17 da Quadra 21, localizados no Bairro Jardins, em

São Gonçalo do Amarante/RN. Sustentam que, em março de 2019,

constataram o esbulho dos referidos terrenos pelos demandados, o que

resultou na destruição parcial de cercas e muros do local. Aduzem, ainda, que

as tentativas de resolução extrajudicial restaram infrutíferas diante da recusa e

de ameaças proferidas pelos ocupantes.

Foi expedido edital em nome dos réus com identidade desconhecida (ID.

43478845).

Audiência de conciliação/justificativa prévia realizada (ID. 48288793).

Tutela deferida (ID. 48891520).

Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (ID.

51709652), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam, sob o

argumento de que a área por eles ocupada difere da reivindicada na exordial, e

a falta de interesse processual, sustentando que os autores se valeram de via

inadequada ao fundamentarem o pleito apenas no domínio e não na posse. No

mérito, defenderam que as empresas requerentes abandonaram os lotes há

mais de cinco anos, razão pela qual não exerciam posse prévia sobre os bens.

Asseveraram, ainda, que ocuparam a área por necessidade de moradia,

conferindo ao imóvel a sua devida função social e descaracterizando, por

conseguinte, a ocorrência de esbulho possessório.

Réplica apresentada (ID. 56096323).

Negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos réus (ID.

60544573).

Posteriormente, foram opostos Embargos de Terceiro no bojo dos

próprios autos (ID. 87849426), os quais não foram recebidos por este Juízo

ante a inobservância do procedimento previsto no art. 676 do Código de

Processo Civil.

Realizada Audiência de Instrução (ID. 116576884), sem a presença dos

réus, o Juízo encerrou a fase instrutória ante a ausência de novas provas a

produzir. Na ocasião, determinou o imediato cumprimento do mandado de

reintegração de posse de forma conjunta com os autos nº 0801091-

38.2019.8.20.5129.

Executada a reintegração de posse, conforme liminar deferida (ID.

164910828).

É o relatório. Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

I.1. - Das Preliminares

Inicialmente, afasto as preliminares de ilegitimidade ativa e inadequação

da via eleita (falta de interesse processual). A parte autora não fundamentou

seu pedido exclusivamente no título de propriedade (o que ensejaria ação

reivindicatória), mas trouxe vasto lastro probatório na tentativa de demonstrar o

exercício anterior da posse fática, caracterizando a adequação da ação

possessória.

Tampouco prospera a alegação de que os réus ocupam lote diverso (Rua

Manoel Nazareno Nogueira) daquele apontado na inicial (Rua Maria da Costa

Leite).

Conforme atestado por certidão do Oficial de Justiça (ID. 51021628), o

mandado de citação e intimação foi cumprido com êxito diretamente aos

invasores no exato endereço declinado pelos autores, evidenciando que se

trata da mesma área objeto do litígio.

Preliminares rejeitadas.

Passo à análise do mérito.

I.2. - Do Mérito

A controvérsia reside em torno da posse da autora, e o período pelo qual

ela foi exercida, o esbulho pelos réus e sua data; se as partes (autor e réus)

adquiriram legalmente o terreno; se houve alguma benfeitoria pelas partes; se

os lotes comprados pela autora coincidem com o alegado pelo demandado.

O Código de Processo Civil dispõe expressamente que o possuidor tem

direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no caso de

esbulho, indicando os requisitos necessários para justificar eventual

restauração do direito possessório.

É o que se observa da leitura dos art. 560 e 561, a seguir transcritos:

Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de

turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I – a sua posse;

II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III – a data da turbação ou do esbulho;

IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de

manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Da análise do arcabouço probatório, constato que os autores se

desincumbiram satisfatoriamente de seu ônus (art. 373, I, CPC), uma vez que a

posse anterior das empresas requerentes restou cabalmente demonstrada.

Embora os réus aleguem que o terreno estava abandonado há mais de 05

(cinco) anos, as provas produzidas na audiência de justificação prévia

caminham em sentido diametralmente oposto.

As testemunhas PURCINA MARIA e EDUARDO GALDINO foram

uníssonas ao afirmar que visitavam o local com frequência (inclusive às

vésperas do esbulho, em 2018 e início de 2019), atestando que os lotes eram

limpos, zelados e cercados com estacas de madeira e arame farpado.

O esbulho possessório e a sua data também ficaram configurados.

Restou apurado que a invasão ocorreu em meados do carnaval de 2019

(março/2019), tendo tal fato sido confirmado pelo Boletim de Ocorrência

juntado à exordial e robustecido pelas imagens de satélite colacionadas na

réplica (ID. 56096324), as quais revelam inequivocamente que, em novembro

de 2018, o terreno encontrava-se totalmente limpo e desocupado, ao passo

que as imagens de outubro de 2019 já mostram o erguimento clandestino de

alvenarias.

Ademais, os próprios demandados, em depoimento prestado na fase de

justificação, admitiram ter ingressado na área de forma clandestina, sem

perquirir a titularidade do bem, o que corrobora a posse injusta e precária,

caracterizadora do esbulho.

No tocante à tese defensiva de função social da propriedade, impende

ressaltar que o direito à moradia, conquanto constitucionalmente garantido, não

autoriza o particular a invadir e esbulhar, sponte sua, terreno alheio que vinha

sendo devidamente zelado e delimitado por seu possuidor/proprietário.

A consecução de políticas públicas habitacionais deve ser exigida do

Estado, não sendo lícito aos réus fazer justiça com as próprias mãos em

detrimento da posse legítima de terceiros.

Por fim, deixo de aplicar a penalidade por litigância de má-fé requerida

pela parte autora, por entender que o exercício do direito de defesa e as teses

levantadas pelos réus, ainda que não acolhidas, inserem-se no limite do debate

processual, não restando configurado o dolo processual necessário para a

incidência do art. 80 do CPC.

Destarte, evidenciada a posse anterior dos autores, o esbulho praticado

pelos réus e a perda da posse, a procedência da demanda possessória é

medida de rigor, impondo-se a confirmação da tutela de urgência deferida initio

litis.

D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L

Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fulcro no art. 487,

inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido

formulado na inicial para CONFIRMAR a decisão liminar (ID. 48891513) e

determinar a reintegração definitiva de MAIS CONSTRUCOES LTDA - ME e

CONSTRUTORA NATAL LTDA - ME na posse dos lotes 15 e 17 da Quadra

21, localizados na Rua Maria da Costa Leite, s/n, Loteamento Jardim, Bairro

Jardins, em São Gonçalo do Amarante/RN.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos

honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor

atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a

exigibilidade de tais verbas, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora

defiro aos demandados, com arrimo no art. 98, § 3º, do CPC.

Transitada em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-

se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante/RN, data registrada no sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO

Juiz de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)