Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte
2025
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Autos n. 0801106-90.2023.8.20.5153 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Polo Ativo: 69ª Delegacia de Polícia Civil São José do Campestre/RN Polo Passivo: JIEDSON FELICIANO DE PAULO e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o trânsito em julgado da Sentença (Id 141981698), INTIMO Jiedson Feliciano de Paulo, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 dias, informar os dados bancários para recebimento de eventuais quantias pagas em razão da transação penal revogada.
BETTYSIARA DE PONTES SANTOS Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)