0801111-53.2024.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801111-53.2024.8.20.5129

AUTOR: MARIA DAS DORES ALVES

REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

DECISÃO

Vistos etc.

Os autos vieram conclusos para o saneamento e organização do processo (art. 357, CPC).

Questões processuais pendentes:

Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem avaliadas.

Distribuição do ônus da prova:

O ônus da prova será distribuído na forma ordinária do art. 373, I e II, CPC.

Defiro a realização de perícia técnica no hidrômetro instalado na residência do autor para

verificar se ele possui defeito ou não. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita,

a perícia será realizada pelo NUPEJ.

Para tanto, requisite-se, através do sistema NUPEJ, nos termos da Resolução n. 39/2023, do

TJ/RN, profissional habilitado, a fim de que seja realizada a perícia técnica, com a consequente

juntada do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias.

Fixo os honorários em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), de

acordo com a área 2, item 2.7, da Portaria n. 504/2024, do TJ/RN.

Após, com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze)

dias, manifestarem-se sobre o laudo e eventuais requerimentos de prova remanescentes.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger