0801113-68.2025.8.20.5135

• ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS
  OAB/RN 14635
• CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO
  OAB/SE 1600

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Intimação

Órgão

Vara Única da Comarca de Almino Afonso

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RITA SEVERINA DA SILVA NASCIMENTO

Advogado

ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS (OAB 14635/RN)

6. Não se justifica a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a verba foi fixada em consonância com os critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da causa e a inexistência de circunstâncias excepcionais aptas a justificar percentual superior.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, sem comprovação válida da contratação, configuram dano moral indenizável.

2. Demonstrada maior repercussão do dano em relação às circunstâncias do caso concreto, impõe-se a majoração do quantum indenizatório.

3. Inexistindo circunstâncias excepcionais, devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados em conformidade com os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: Não há. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0802995-49.2025.8.20.5108, Rel. Des. Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 14.05.2026; TJRN, Apelação Cível nº 0801151-61.2025.8.20.5109, Rel. Juíza Convocada Erika de Paiva Duarte, Terceira Câmara Cível, j. 14.05.2026.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Rita Severina da Silva Nascimento em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Almino Afonso que, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em desfavor de Banco Bradesco S.A., julgou procedentes os pedidos para declarar indevidas as cobranças relativas à tarifa “PAGTO ELETRON COBRANÇA SEBRASEG”, determinar a suspensão dos descontos mensais, condenar a instituição financeira à restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples quanto aos descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões (Id 38556750), a parte apelante sustenta que o valor fixado a título de indenização por danos morais se mostra insuficiente diante das circunstâncias do caso concreto. Defende que a quantia arbitrada não observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco atende às funções compensatória, pedagógica e sancionatória da responsabilidade civil, especialmente diante da capacidade econômica da instituição financeira e da condição pessoal da autora, pessoa idosa, aposentada e hipossuficiente.

Sustenta ainda a inadequação do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando que a verba foi arbitrada no mínimo legal sem a devida fundamentação e sem observância dos critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC, tais como o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para o serviço. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para majorar a indenização por danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como para majorar os honorários sucumbenciais, fixando-os no percentual máximo previsto em lei ou, subsidiariamente, mediante apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no Id 38556752. Pontuo a ausência de hipótese que justifique intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em avaliar a pertinência do valor arbitrado pelo magistrado a quo a título de danos morais, em virtude dos descontos indevidamente realizados na conta bancária da parte autora, tendo sido verificada a ilicitude dos descontos efetivados sob a rubrica “SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS”. Embora estejam presentes os pressupostos básicos que autorizam a responsabilidade civil, considerando que a instituição ré agiu de forma ilícita ao cobrar indevidamente uma dívida inexistente, sem comprovar que as obrigações foram pactuadas com a recorrente, é necessário analisar se o valor fixado para a indenização por danos morais foi adequado neste caso.

Em primeira análise, a ideia de abalo extrapatrimonial está vinculada à dor, à angústia, ao sofrimento, ao abalo à paz de espírito, ao sofrimento psicológico e, muito embora não existam critérios legais para o seu arbitramento, a indenização a título de dano moral, inegavelmente, há que se dar numa faixa dita tolerável, para não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas.

No mais, para a análise ainda mais detalhada acerca da valoração do dano imaterial aqui em debate, é imprescindível conhecer e avaliar as consequências e duração do problema causado à demandante e essa análise se faz com segurança a partir da exposição dos fatos narrados pela própria promovente tanto em sua inicial como em seu recurso. Desta feita, em análise às provas dos autos e aos fundamentos da sentença, verifico que os fatos apontados pela ora apelante se revelaram mais danosos ao seu patrimônio imaterial do que o reconhecido na sentença, cabendo a esta Egrégia Corte majorar o pleito indenizatório, em razão de ter restado demonstrada maior repercussão psicológica e econômica advinda dos descontos indevidos, notadamente em razão da situação financeira da recorrente, pessoa idosa, analfabeta e de baixa renda.

Assim, em razão da repercussão negativa na situação econômico-financeira da parte autora, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a sentença deve ser reformada nesta parte, devendo ser majorada a condenação para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos extrapatrimoniais, quantia que guarda uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido e apresenta consonância com os precedentes desta Corte, considerando as particularidades do caso em questão.

Neste sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO BANCO, SUSCITADA PELA PARTE AUTORA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO “CART. PROTEGIDO”. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTENTICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso de apelação suscitada pela parte autora, quando verificada a impugnação específica dos fundamentos da sentença, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.- A instituição financeira responde pela comprovação da contratação de serviço bancário, incumbindo-lhe demonstrar a regularidade da adesão, especialmente quando alegada contratação eletrônica desacompanhada de elementos mínimos de autenticação, tais como IP, geolocalização, biometria ou trilha eletrônica.- Ausente comprovação idônea da contratação, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a declaração de inexistência da relação jurídica que deu origem às cobranças impugnadas.- Descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo.

Majoração da indenização por danos morais para R$ 2.500,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros adotados por esta Corte.- Indeferida a majoração dos honorários sucumbenciais na origem, por observância aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC.- Recurso do banco conhecido e desprovido.- Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802995-49.2025.8.20.5108, Des.

AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 14/05/2026, PUBLICADO em 15/05/2026) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DO IPCA E TAXA SELIC NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O desconto indevido em conta bancária, sem comprovação de contratação válida, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por dano moral, sobretudo quando atinge pessoa de parcos recursos e verba de natureza alimentar.

4. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, sem gerar enriquecimento sem causa.

5. O valor fixado na origem (R$ 332,00) mostra-se inferior aos parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos de descontos indevidos, nos quais se tem arbitrado a quantia de R$ 2.000,00 como adequada à compensação do abalo extrapatrimonial.

6. A atualização monetária das condenações deve observar o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC para juros de mora até a vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicando-se, a partir de então, a regra do art. 406, § 1º, do Código Civil, com incidência da SELIC deduzido o IPCA.

7. Não se aplica o IGP-M como índice de correção monetária, por inexistir previsão específica que autorize sua incidência no caso concreto. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0801151-61.2025.8.20.5109, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 14/05/2026, PUBLICADO em 14/05/2026) Por fim, no que diz respeito ao pleito de majoração dos honorários sucumbenciais, em que pesem as argumentações, correto o percentual fixado pelo Magistrado a quo.

Com efeito, verifico terem sido fixados em conformidade com o disposto no art. 85, §2º do CPC e considerando a natureza da causa, simples, não vislumbro justificativa para que fossem fixados em maior percentual. Ademais, a procedência do pleito indenizatório e da repetição do indébito acrescidos de juros e correção monetária não resultará em valor ínfimo.

Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da parte autora, para majorar a indenização por danos morais, a qual fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Mantenho os honorários sucumbenciais fixados na origem. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 10 Natal/RN, 15 de Junho de 2026.

o litígio ou mesmo o seu esgotamento, sob pena de violação da garantia fundamental da

inafastabilidade da tutela jurisdicional.

Outrossim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, uma vez que a

instituição financeira que efetiva descontos em conta bancária relacionados a serviço não

contratado responde solidariamente pela devolução dos valores e indenização por danos

morais. Sobre o tema, já decidiu o STJ e o TJRN no mesmo sentido, conforme os seguintes

julgados: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão

Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJRN, Apelação Cível

nº 0800631-63.2023.8.20.5112, Rel. Des. Virgílio Macêdo, j. 18.12.2023; Apelação Cível nº

0800643-83.2023.8.20.5110, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 14.12.2023.

Quanto a denunciação da lide, esta não não merece deferimento. Tratando-se de relação de

consumo, a introdução de terceiro na lide poderia comprometer a celeridade processual e a

efetividade da tutela jurisdicional em prejuízo ao consumidor. Ademais, eventual direito de

regresso da instituição financeira pode ser exercido em ação autônoma, não havendo prejuízo

ao denunciante. Aplicável, no ponto, o entendimento consolidado na jurisprudência de que a

responsabilidade pelo falha na prestação de serviço consumerista é solidária e pode o

requerente ingressar contra qualquer fornecedor na cadeia de consumo.

Rejeito a preliminar de prescrição e decadência, considerando que, da análise dos documentos

juntados, denota-se que o autor pretende a nulidade de cobrança vigente, cujos descontos

continuam sendo efetuados do seu benefício, tratando-se, assim, de prestações de trato

sucessivo, cujo prazos prescricionais e decadenciais renovam-se a cada nova parcela.

Afere-se que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do

CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo,

ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra, se

mostrando desnecessária a realização de quaisquer outras diligências.

Cumpre destacar a aplicação do CDC ao caso em tela, uma vez que é pacífico o entendimento

de que as atividades bancárias e financeiras estão sujeitas às regras da legislação

consumerista, como expresso no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Tal entendimento, a

propósito, no âmbito do STJ, restou consolidado na Súmula nº 297, no sentido de que “o

Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

No presente caso, o demandado limitou-se a informar que o autor celebrou o contrato de

pacote de serviços, utilizando-se dos serviços bancários ofertados, de modo que estaria a agir

em exercício regular do direito. Todavia, o Banco demandado não juntou termo de adesão ou

contrato assinado pelo requerente.

Sendo assim, como o demandado não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II,

CPC), quanto ao pedido de declaração de nulidade da cobrança do serviço impugnado, impõe-

se a procedência do pedido, reconhecendo tais cobranças como indevidas, devendo os valores

debitados na conta do autor serem restituídos.

Quanto à pretensão de repetição em dobro do indébito, com fundamento no art. 42, § único, do

CDC, o STJ entende que a conduta de lançar os descontos sem amparo contratual constitui,

no mínimo, ofensa à boa-fé objetiva, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do

indébito (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para

acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de

30/3/2021). No entanto, os efeitos da decisão que firmou a aludida tese passaram a ter

validade a partir de 30/03/2021.

Quanto à ocorrência de danos morais, a sua reparação é imperiosa. A patente falha no serviço

prestado ocasionou descontos indevidos nos rendimentos do autor, privando-o de utilizá-lo na

totalidade que lhe era cabível, reduzindo ilicitamente a sua capacidade de sustento, além de

ter lhe causado transtornos extrapatrimoniais.

A indenização em decorrência de danos de natureza moral é fixada conforme o prudente

arbítrio do julgador, devendo ser avaliada de modo a não ensejar lucro, mas ser a justa medida

da reparação.

Considerando as peculiaridades do caso sub judice, entendo por suficiente a fixação da

indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos

elencados na petição inicial para:

a) declarar como indevidas as cobranças da tarifa “PAGTO ELETRON COBRANÇA

SEBRASEG”, determinando a suspensão dos descontos mensais;

b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela

requerente, respeitado a prescrição quinquenal. A restituição se dará de forma simples em

relação aos descontos ocorridos anteriormente a 30/03/2021, e de forma dobrada no tocante

aos descontos ocorridos a partir desta data, o que será apurado em fase de cumprimento de

sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a

data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A

partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art.

406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil;

c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por

danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e

correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de

27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na

forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos

do Código Civil.

Condeno o demandado na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários

advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da

condenação.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na

distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

ALMINO AFONSO, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO

Juiz de Direito

(assinado eletronicamente)

Órgão

Vara Única da Comarca de Almino Afonso

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RITA SEVERINA DA SILVA NASCIMENTO

Advogado

ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS (OAB 14635/RN)

Órgão

Vara Única da Comarca de Almino Afonso

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BANCO BRADESCO S/A.

Advogado

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 1600/SE)

Órgão

Vara Única da Comarca de Almino Afonso

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RITA SEVERINA DA SILVA NASCIMENTO

Advogado

ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS (OAB 14635/RN)

Órgão

Vara Única da Comarca de Almino Afonso

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RITA SEVERINA DA SILVA NASCIMENTO

Advogado

ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS (OAB 14635/RN)