0801119-35.2021.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0801119-35.2021.8.20.5129

(ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68)

I. A. D. O. C. vs. YCARO LOHAN DE OLIVEIRA

CARVALHO

SENTENÇA

Vistos etc.

I. A. D. O. C. ajuizou a presente ação de oferecimento de alimentos c/c

regulamentação de visitas em face Ycaro Lohan de Oliveira Carvalho representado por sua

genitora I. O. D. S..

A parte autora alega, em síntese, que manteve um relacionamento com a Sra. Iatsha Oliveira

da Silva, ao qual resultou no nascimento do menor Ycaro Lohan de Oliveira. Aduziu que, com a

separação do casal, e o reconhecimento do dever de prestação alimentícia como também de

convivência com o filho propôs a presente demanda. Ao final, requereu o julgamento procedente

da ação para regulamentação de convivência e fixação de 18,20% (dezoito vírgula vinte por

cento) do salário-mínimo a títulos de alimentos definitivos.

Foi determinada a citação da ré e fixados os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento)

do salário mínimo mensal (id. 68071258).

Audiência de conciliação designada, oportunidade em que as partes acordaram sobre guarda e

convivência (id. 95760630).

A parte ré apresentou contestação (id. 96454968), requerendo a fixação dos alimentos na

porcentagem de 20% (vinte por cento).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela manutenção do percentual fixado

inicialmente (id. 156937102).

É o relatório.

A ação de alimentos tem a finalidade de obter uma prestação para satisfação das necessidades

vitais de quem não pode provê-las por si. E essa prestação é devida a parente ou cônjuge e

abrange o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica e instrução.

Assim sendo, entre pais e filhos e entre cônjuges existe um dever familiar respectivamente de

sustento e de mútua assistência (Art. 1.568, C.C.) e uma obrigação de alimentar, fundada no

parentesco.

O art. 1.695 do Código Civil preceitua: “São devidos os alimentos quando quem os pretende

não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de

quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”.

Dessa maneira, para que sejam devidos os alimentos, o requerente deve comprovar o seu

parentesco, a necessidade deles para o seu sustento e a possibilidade da pessoa obrigada.

Na hipótese dos autos, a relação de parentesco resta-se evidenciada por tratar-se de uma

relação entre pai e filho, conforme depreende a certidão de nascimento colacionada aos autos (id.

68030387). Por ser criança há a impossibilidade de sustentar-se por si só, havendo a necessidade

de colaboração do genitor.

Com relação a guarda do menor e direito de convivência as partes celebraram acordo em

audiência de conciliação (id. 95760630), o qual foi posteriormente homologado (id. 129840060).

Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial fixo os alimentos definitivos

em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo mensal, ressalvada a possibilidade de revisão, caso

comprovada, posteriormente, maior necessidade do infante e melhor possibilidade do genitor.

O pagamento deverá ser efetuado até o dia 05 de cada mês, mediante depósito/transferência

para conta de titularidade da mãe do menor, a Sra. I. O. D. S..

Condeno a parte ré nas custas e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por

cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger