0801123-72.2026.8.20.5137

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

Vara Única da Comarca de Campo Grande

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (184) Nº 0801123-72.2026.8.20.5137

AUTOR: B. H. C. B. S.

ADVOGADO(A) AUTOR: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (SP094243)

REU: A. C. A. D. O.

DECISÃO

Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S/A em face de ANA CRISTINA ALMEIDA DE

OLIVEIRA, aduzindo que firmou com a parte ré contrato de financiamento garantido por

alienação fiduciária, com parcelas em atraso. Requereu a concessão de medida de busca e

apreensão liminar, tendo em vista a inadimplência/mora da demandada, quanto às prestações

avençadas, com a consequente expedição do mandado de busca e apreensão do veículo

objeto da garantia. Com a petição inicial vieram documentos.

É o relatório. Decido.

Exige-se para a concessão da liminar pleiteada a comprovação da alienação

fiduciária e do inadimplemento do devedor.

No caso em exame, a parte autora juntou aos autos o contrato que contém

cláusula de alienação fiduciária e a notificação; neste último, a prova do recebimento da

notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja

enviada ao endereço declinado no contrato, desse modo, verifica-se que o endereço é o

mesmo apresentado no contrato em ID 195408606.

Entendimento que segue a jurisprudência brasileira:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E

APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO

MUTUÁRIO CONSTANTE DO CONTRATO BANCÁRIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA.

REGULARIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante

entendimento desta Corte Superior, em ação de busca e apreensão, fundada no

inadimplemento de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária, o encaminhamento

de notificação ao endereço informado no contrato, pelo Cartório de Títulos e Documentos,

é suficiente para a comprovação da mora, sendo desnecessário que o credor fiduciário

demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor.

Precedentes. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1957312 MT

2021/0243949-3, Data de Julgamento: 02/05/2022, T4 - Quarta Turma, Data de

Publicação: DJe 08/06/2022)

Assim, ficando devidamente comprovada a alienação fiduciária e a mora da parte

ré. HÁ, portanto, bom direito a justificar a concessão da liminar referente ao bem abaixo

indicado:

MARCA/MODELO: HYUNDAI - HB20 SENSE 1.0 FLEX

ANO: 2023/2023

CHASSI: 9BHCN51AAPP422469

PLACA: RQB7A07

COR: PRATA

RENAVAM: 001349816946

Observa-se, ainda, que há perigo da demora, pois a dívida tende a crescer, caso

o réu mantenha-se indevidamente na posse do bem.

Pelo exposto, a teor do disposto no art. 2°, caput, do Dec.-Lei n° 911/69, com as

alterações da Lei n° 13.043/2014, DEFIRO A LIMINAR e DETERMINO que se expeça o

mandado de busca e apreensão do bem descrito acima, que deverá ser realizada por dois

oficiais, nos termos do art. 536, § 2°, do CPC, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1° a 4°,

se houver necessidade de arrombamento, entregando-o à parte autora, que deverá mantê-lo

no Estado do RN pelo prazo de 15 (quinze) dias.

CITE-SE a parte ré para, no prazo de quinze (15) dias, contestar o pedido. No

prazo de cinco (05) dias a contar da citação, o(a) réu(ré) poderá purgar a mora, pagando a

integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas, juros contratados,

correção monetária conforme índice do contrato e multa).

INCLUA-SE a restrição no RENAJUD, referente à decretação da busca e

apreensão do veículo, comprovada com a tela abaixo.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

CAMPO GRANDE/RN, data do sistema.

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA

Juíza de Direito