0801134-28.2026.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801134-28.2026.8.20.5129

CUSTOS LEGIS: MPRN - 03ª Promotoria São Gonçalo do Amarante,

Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de São gonçalo do

Amarante (DEAM/São Gonçalo do Amarante)

INVESTIGADO: J. R.

DECISÃO

Vistos etc.

O Ministério Público pediu o arquivamento do presente inquérito.

O art. 28, CPP, dispõe que ordenado o arquivamento do inquérito

policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o

órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à

autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão

ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

Em razão da suspensão decorrente da decisão na ADI 6305 STF, aplica-

se o regime anterior no qual a revisão ministerial não é necessária. Caso

surjam novas provas, mediante requerimento, o inquérito poderá ser

reaberto.

Assim, homologo o pedido de arquivamento.

Arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger