0801142-39.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801142-39.2025.8.20.5129

AUTOR: JOSE MARCIANO DE LIMA

REU: BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e

indenização por danos morais por contratação de cartão com reserva de

margem consignada, proposta por José Marciano de Lima em face do

Banco Agibank S.A.

Da análise dos autos, verifica-se que a presente demanda discute a

validade e o eventual caráter abusivo de contrato de cartão de crédito

consignado (RMC/RCC), com alegações que envolvem não contratação, a

falha no dever de informação e/ou o prolongamento indeterminado da

dívida decorrente de juros rotativos.

Observa-se que a controvérsia fática e jurídica posta nestes autos

guarda estrita identidade com a matéria afetada pelo Superior Tribunal de

Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema

1.414.

Conforme decisão monocrática proferida pelo Relator, Ministro Raul

Araújo, em 13 de março de 2026, nos autos do REsp n. 2.224.599/PE (e

recursos correlatos), foi determinada a ampliação da suspensão nacional

de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem

sobre a mesma questão tratada no referido Tema.

A medida justifica-se pela necessidade de garantir a estabilidade e a

segurança jurídica, diante da existência de teses antagônicas em diversos

tribunais do país e do risco de levantamento indevido de suspensões

anteriormente decretadas em sede de IRDRs.

Diante do exposto, com base no art. 1.037, II, do Código de Processo

Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até que ocorra o

julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414 pelo STJ.

Concluída à suspensão, certifique-se nos autos e voltem os autos

conclusos.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801142-39.2025.8.20.5129

AUTOR: JOSE MARCIANO DE LIMA

REU: BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO

Vistos etc.

A parte autora requereu a gratuidade da justiça (art. 98, CPC).

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para

pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da

justiça, na forma da lei.

O mencionado dispositivo, contudo, deve ser interpretado em conformidade com o art. 5º,

XXIV, da Constituição Federal, que garante a assistência judiciária gratuita somente aos que

comprovarem insuficiência de recursos.

No presente caso, a parte autora não comprovou sua situação de miserabilidade por meio de

demonstração e juntada de documentos e, portanto, a presunção legal invocada pela parte não

merece prosperar.

As custas, conforme o valor da causa, são de R$177,25.

Por sua vez, a parte autora não juntou demonstrativo de receitas e despesas. Intimida para

comprovar o preenchimento dos requisitos legais para concessão da gratuidade (id. 146778621),

quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo no id. 149613957.

A juntada de documentos pessoais como carteira de trabalho e declarações fiscais não são,

por si só, suficientes para comprovação da miserabilidade, quando não acompanhadas da

demonstração efetiva de impossibilidade de pagamento das custas, que deve ser feita por meio da

indicação clara de todas as fontes de renda do núcleo familiar, despesas fixas e apuração do

resultado, o que não foi feito, apesar da clareza do despacho de emenda.

A parte autora, igualmente, não esclareceu o motivo pelo qual não pode pagar as custas mas

pode manter a contratação de advogado particular. Embora tal fato não impeça, por si só, a

concessão do benefício, é necessário que a situação de miserabilidade esteja comprovada. As

regras de gratuidade judiciária presumem que a situação de necessidade seja tal que o dispêndio

com as custas impossibilite o seu sustento pessoal. Deste modo, quando em situação na qual essa

necessidade não esteja claramente comprovada por meio de uma demonstração razoável de

comprometimento de seus recursos, a contratação de advogado particular, sem nenhum

esclarecimento quando ao contexto, é mais um elemento de dúvida que impede a configuração da

miserabilidade.

Mesmo que houvessem sido preenchidos os requisitos formais, quanto à presunção relativa da

declaração, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que é possível ao magistrado,

a partir dos dados constantes nos autos, contrariar o conteúdo da declaração firmada pela parte,

quando houver elementos que indiquem que a parte tem condições de custear o processo sem

prejuízo de seu sustento. Neste aspecto, ilustram bem o caso os seguintes precedentes: STJ REsp

1187633/MS, Rel. Min. Castro Meira e STJ AgRg no Agravo de Instrumento 949.321/MS, Rel.

Des. Convocado Vasco Della Giustina (TJ-RS).

Assim, diante da falha da comprovação, presume-se que a parte autora não se encontra no

estado de miserabilidade exigido pela Constituição para concessão do benefício da Gratuidade da

Justiça.

Assim, indefiro a gratuidade da justiça e ordeno o recolhimento das custas no prazo de 15

(quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.

Recolhidas as custas, voltem os autos conclusos para despacho inicial.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para extinção.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0801142-39.2025.8.20.5129

DESPACHO

A parte autora pede a Gratuidade da Justiça. Entretanto, a situação de miserabilidade não é

evidente.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação da situação de pobreza para

que a gratuidade seja concedida.

Assim, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos requisitos legais para

concessão da gratuidade, conforme o art. 99, §2º, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de

indeferimento. Advirta-se que a parte autora deverá a parte demonstrar que não possui condições

de pagar as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, o que deverá ser feito pela

indicação detalhada de sua renda e despesas mensais por meio de planilha e juntada dos

respectivos comprovantes.

Advirto que a gratuidade será indeferida caso a parte não realize a demonstração na forma

acima indicada.

Justificado o pedido ou recolhidas as custas, retornem os autos para decisão de urgência

inicial.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger