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Intimação

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Advogados

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR (OAB 1320/RN)

6. O cessionário possui legitimidade para realizar a cobrança e promover atos conservatórios do direito creditício, ainda que o devedor não tenha ciência prévia da cessão.

7. A inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes foi precedida de notificação expedida pela Serasa, sendo suficiente, nos termos da Súmula nº 404 do STJ, o envio da comunicação, independentemente da comprovação do seu recebimento.

8. A autora possui diversas outras inscrições nos cadastros de proteção ao crédito, atraindo a incidência da Súmula nº 385 do STJ, o que afasta o alegado abalo moral.

9. Inexistindo ilicitude na inscrição e estando evidenciado o exercício regular de direito, não há que se falar em indenização por danos morais.

IV.

DISPOSITIVO

10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 286 a 298; CC, arts. 288, 290 e 293; CDC, art. 14; CPC, arts. 98, § 3º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385; STJ, Súmula nº 404; STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. Apelação cível interposta por Maria do Socorro Bezerra de Oliveira Lima, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de São Gonçalo do Amarante/RN, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Em suas razões, alega que desconhece a origem do débito negativado e não foi apresentado nenhum documento que comprove a relação do negócio jurídico que ensejou a negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Afirma que o histórico de negativação não tem o condão de afastar a mácula no nome da parte autora. Requereu, ao final, o provimento do apelo, com a procedência total dos pedidos. Contrarrazões apresentadas pela parte ré, pugnando pelo desprovimento do recurso.

A consumidora requereu a declaração de invalidade da inscrição em cadastro de proteção ao crédito por afirmar desconhecer a origem dos débitos, cumulando o pedido com reparação de danos morais decorrentes da inscrição indevida. A sentença considerou demonstrada a existência do débito e da regularidade da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. A responsabilidade pelos eventuais danos ou prejuízos que possam surgir na exploração de atividade comercial é decorrente do risco do empreendimento, cujo ônus deve ser suportado por quem a desenvolve e usufrui dessa exploração (art. 14, CDC).

A avaliação da responsabilidade está em verificar, inicialmente, se há subsídio mínimo para a cobrança efetuada, isto é, se há demonstração da existência da relação jurídico-contratual entre o consumidor e a parte cedente e, além disso, se foram observados os elementos legais necessários para a cessão de crédito. Num segundo momento, será analisado o ato de inscrição do nome do consumidor em cadastro de negativação, inclusive se havia inscrição contemporânea, a atrair a aplicação do Enunciado nº 385 da Súmula do STJ e, ainda, se houve a notificação prévia da anotação.

A instituição demandada trouxe aos autos o extrato da dívida oriunda da utilização do limite de Cheque Especial de conta de titularidade da parte autora, junto ao Banco do Brasil S/A. Além disso, trouxe também o Termo de Cessão da dívida que é originária da referida instituição bancária. Muito embora não haja nos autos instrumento contratual, os dados da consumidora, o extrato da conta corrente e o termo de cessão são suficientes a demonstrar a existência da relação e a inadimplência da parte autora.

Ressalte-se que o documento de id 30313480 comprova a cessão de crédito firmado entre o credor e a parte demandada, tendo como objeto dívida cuja responsabilidade foi atribuída à consumidora, além disso, o extrato de id 30313478, que indica que a mesma dívida já havia sido anotada anteriormente pelo Banco Cedente. Ainda se observa a existência de notificação (id 30313477) expedida pela Serasa Experian acerca da inclusão do registro do nome da parte autora no cadastro de proteção ao crédito.

O art. 290 do Código Civil deve ser compreendido a partir da interpretação conjugada com os demais dispositivos legais que versam sobre a cessão de crédito (art. 286 a 298, CC), inclusive com o art. 293 que autoriza o credor cessionário a exercer os atos conservatórios do direito cedido. Por isso, ainda que não haja prova da notificação da cessão de crédito à devedora, é induvidoso que a cessão se operou de forma regular, conforme documentação apresentada pela instituição demandada.

Se o cessionário tem o direito de promover atos de cobrança em face do devedor, ainda que ele não tenha sido notificado ou cientificado da cessão de crédito, a ciência do devedor não deve ser considerada condição de validade para a cessão de crédito em si. Esses elementos são suficientes para satisfizer os requisitos necessários à validade da cessão de crédito, conforme as normas insertas no art. 288 e seguintes do Código Civil, e corroboram o direito do cessionário de exercer os atos conservatórios do direito ao crédito, na forma da jurisprudência consolidada do STJ.

Sobre a inclusão da dívida em cadastro de negativados, a empresa demandada comprovou o envio prévio de comunicação. Ademais, cita-se o Enunciado nº 404 da Súmula do STJ, segundo o qual é dispensável a comprovação do recebimento pelo consumidor, remanescendo apenas o dever de envio da notificação. Por fim, a reforço, observa-se que a parte autora é devedora contumaz, conforme se verifica do id 30313478, no qual constam registro de diversas inscrições realizadas anteriormente por outros credores.

Assim, reconhecido o exercício regular de direito dos atos de cessão de crédito e de inscrição do nome da devedora nos cadastros de proteção ao crédito por ato da instituição credora cessionária, não é possível considerar a ocorrência de qualquer ato ilícito e muito menos que este tenha gerado dano moral indenizável.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% (AgInt nos EREsp 1539725/DF), aplicando o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data de registro do sistema. Juíza Convocada ÉRIKA DE PAIVA DUARTE Relatora Natal/RN, 1 de Setembro de 2025.