0801165-48.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801165-48.2026.8.20.5129 Promovente: JOSE RANIEDSON DA SILVA Promovido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95, e do art. 27 da Lei n° 12.153/07. Na inicial, ID 180271662, o autor narrou, num esforço de síntese, que: O Autor é motorista profissional, portador de Carteira Nacional de Habilitação categoria “D”, exercendo há anos atividade de transporte de passageiros por meio da plataforma digital da empresa RÉ. Tal atividade constitui sua única fonte de renda, que girava em torno de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) mensais, conforme detalhamento do histórico de ganhos dos últimos 3 meses anos anexo (doc. 2), sendo responsável pelo sustento próprio e de sua família (companheira e filho menor).

Durante todo o período em que permaneceu credenciado na plataforma da RÉ, o Autor sempre exerceu suas atividades com zelo, diligência e respeito às normas da empresa, jamais tendo sido alvo de reclamações relevantes ou condutas que justificassem qualquer penalidade. No entanto, em dezembro de 2025, o Autor foi surpreendido com a informação da RÉ de que sua conta tinha sido submetida a procedimento de análise conduzido pela empresa terceirizada IAUDIT Assessoria Empresarial Ltda., responsável pela verificação de seus antecedentes criminais.

Durante o procedimento de análise acima citado, o Autor enviou para a empresa IAUDIT a certidão de objeto e pé do processo nº 0804348-22.2024.8.20.5121 anexa (doc.

3) e a cópia do termo circunstanciado de ocorrência da infração de trânsito, a fim de comprovar que não possui condenação criminal por ter celebrado transação penal nesse único processo criminal, conforme sentença homologatória de transação penal anexa (doc. 4). Ocorre que a empresa IAUDIT concluiu pela reprovação dos apontamentos criminais do Autor referente ao processo nº 0804348-22.2024.8.20.5121 encontrado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, conforme demonstrado no print do ticket anexo (doc. 5).

Devido a reprovação do Autor, a RÉ procedeu ao bloqueio e exclusão definitiva da conta do Autor da sua plataforma digital, sob a justificativa de que teria sido identificado registro de condenação em processo criminal. Contudo, o referido processo não resultou em condenação criminal, tendo em vista que foi encerrado por meio da celebração transação penal homologada pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba-RN, cuja punibilidade foi extinta pelo cumprimento integral da transação penal, conforme demonstrado na sentença de extinção da punibilidade anexa (doc. 6).

Importante registrar que a transação penal e a consequente extinção da punibilidade não implicam qualquer consequência jurídica capaz de justificar restrição ao exercício profissional do Autor. Apesar disso, a empresa RÉ tratou tal circunstância como se fosse condenação criminal ou antecedente penal, promovendo o bloqueio definitivo da conta do Autor e impedindo-o de exercer sua atividade profissional.

Tal conduta da RÉ é manifestamente arbitrária, desproporcional e abusiva, sobretudo porque a atividade exercida na sua plataforma constitui o único meio de subsistência do Autor e de sua família. Ao final, formulou os seguintes pedidos: “O final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE o pleito inicial com a confirmação da tutela de urgência concedida e o restabelecimento definitivo do cadastro do Autor na plataforma digital de RÉ, e ainda, a condenação da desta ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro valor a ser arbitrado por este Juízo.” Em contestação (ID 182702047), a parte ré, no mérito, sustentou que a desativação da conta do autor se deu com base nos princípios da autonomia privada e da liberdade contratual e que houve justo motivo para assim proceder.

Ademais, destaca que o autor foi notificado da decisão, franqueando a oportunidade da revisão. Réplica à contestação (ID 189380232). Passo a fundamentar e decidir. O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, foram observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. As partes não pugnaram pela produção de outras provas.

Por tal motivo procedo o julgamento. Não tendo sido arguidas as preliminares, passo ao exame do mérito. O requerente narrou que é motorista parceiro da UBER e foi desativado, em virtude de procedimento de análise de antecedentes criminais, na medita em que foi constatada a existência do processo n°0804348-22.2024.8.20.5121, em que se imputou a prática de infração de trânsito, que descambou na celebração de transação penal.

Na hipótese, saliento que os contratos propostos pela demandada aos motoristas que fazem o serviço de transporte por meio de seu aplicativo são padronizados, de modo que aqueles que pretendem se inscrever na condição de motorista devem aderir às suas cláusulas preestabelecidas, sem qualquer possibilidade de discussão a respeito. A liberdade de contratação é direito decorrente do princípio da autonomia privada que, no entanto, deve observar a função social e o padrão de conduta leal indicado pela boa-fé objetiva, na forma dos art. 422 e 423 do Código Civil.

Em respeito à autonomia da vontade e ao princípio de liberdade de contratação, deve ser assegurado à ré, que oferece a plataforma digital para aproximação entre os motoristas e seus clientes-usuários, a liberdade de escolher quais os motoristas deseja manter vínculo contratual, já que estes representarão a empresa ré frente aos usuários finais. Nos termos do art. 5º, I, combinado com o art. 12, §2º, da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, entende-se que o conjunto de informações que leva ao descredenciamento do perfil profissional do motorista de aplicativo se configura como dado pessoal, atraindo a aplicação da LGPD.

A transparência é o princípio da LGPD que garante aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento de dados. O titular dos dados pessoais, que pode ser o motorista de aplicativo, possui o direito de exigir a revisão de decisões automatizadas que definam seu perfil profissional, nos termos do art. 20 da LGPD. Conjugando este dispositivo com a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, entende-se que o titular de dados pessoais deve ser informado sobre a razão da suspensão de seu perfil, bem como pode requerer a revisão dessa decisão, garantido o seu direito de defesa.

Resta saber como ser dá o processo de exclusão do motorista, após, sua aceitação como parceiro do aplicativo, tal situação, foi dirimida pelo STJ. Conjugando a determinação do art. 20 da LGPD com a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, entende-se que o titular de dados pessoais deve ser informado sobre a razão da suspensão de seu perfil, bem como pode requerer a revisão dessa decisão, garantido o seu direito de defesa. (STJ. 3ª Turma.

REsp 2.135.783-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/6/2024 (Info 817) “Nos termos do art. 5º, I, combinado com o art. 12, §2º, da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, entende-se que o conjunto de informações que leva ao descredenciamento do perfil profissional do motorista de aplicativo se configura como dado pessoal, atraindo a aplicação da LGPD. A transparência é o princípio da LGPD que garante aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento de dados.”(STJ. 3ª Turma.

REsp 2.135.783-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/6/2024 (Info 817). “O titular dos dados pessoais, que pode ser o motorista de aplicativo, possui o direito de exigir a revisão de decisões automatizadas que definam seu perfil profissional, nos termos do art. 20 da LGPD. Conjugando este dispositivo com a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, entende-se que o titular de dados pessoais deve ser informado sobre a razão da suspensão de seu perfil, bem como pode requerer a revisão dessa decisão, garantido o seu direito de defesa.”(STJ. 3ª Turma.

REsp 2.135.783-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/6/2024 (Info 817). “A depender da situação fática, a plataforma pode ser responsabilizada por eventuais danos causados ou sofridos por seus usuários (ex: se um motorista pratica um crime contra uma passageira). Diante dessa possibilidade de responsabilização, cabe à plataforma analisar os riscos que envolvem manter ativo determinado perfil de motorista.

Desse modo, se o ato cometido pelo motorista for suficientemente gravoso, trazendo riscos ao funcionamento da plataforma ou a seus usuários, a plataforma poderá fazer a imediata suspensão do perfil do profissional, assegurando posteriormente o exercício de defesa para que o motorista possa ser recredenciado. Como exemplos de casos graves poderíamos citar: comportamento inadequado do motorista em razão de assédio ou importunação sexual, racismo, crimes contra o patrimônio, agressões físicas e verbais, dentre outras questões que envolvem não somente o contratante, senão o consumidor, seu bem-estar, segurança e dignidade.

Portanto: A plataforma pode suspender imediatamente o perfil do motorista quando entender que a acusação é suficientemente gravosa, informando-lhe a razão dessa medida, mas ele poderá requerer a revisão dessa decisão, garantido o contraditório. (STJ. 3ª Turma. REsp 2.135.783-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/6/2024 (Info 817). Decerto que quando a suspensão do serviço decorre de eventual violação do usuário aos termos de uso ou ainda a direito de terceiro, longe de se consubstanciar em ato ilícito, mostra-se aquela como exercício regular de direito, não se inferindo qualquer abusividade prima facie, na singela previsão contratual de bloqueio e/ou desativação da conta de usuário que tenha violado os referidos termos de uso, desde que lastreada por sólidos fundamentos fáticos e contratuais.

Desta feita, a plataforma poderá descredenciar o parceiro (motorista), que não atende aos requisitos e não cumpre as regras, inclusive, é um dever realizá-lo. Em respeito à autonomia da vontade e ao princípio de liberdade de contratação, deve ser assegurado à ré, que oferece a plataforma digital para aproximação entre os motoristas e seus clientes-usuários, a liberdade de escolher quais os motoristas deseja manter vínculo contratual, já que estes representarão a empresa ré frente aos usuários finais.

Ainda, cumpre destacar que a parte ré se responsabiliza frente aos usuários pelos atos dos motoristas, seja por condutas equivocadas no trânsito ou por riscos de outra ordem provocados pelo motorista ao passageiro, portanto, a liberdade de escolher quem será o motorista deve ser, em regra, respeitada. A depender da situação fática, a plataforma pode ser responsabilizada por eventuais danos causados ou sofridos por seus usuários, por exemplo, se um motorista pratica um crime contra uma passageira.

Diante dessa possibilidade de responsabilização, cabe à plataforma analisar os riscos que envolvem manter ativo determinado perfil de motorista. Restou incontroverso que o autor foi descredenciado como motorista parceiro da parte, nos termos do ID. 180271675. A parte demandada sustentou que a rescisão contratual se deu em razão de um apontamento criminal, pois o autor possuiria antecedentes criminais oriundos do processo n.º 0804348-22.2024.8.20.5121 mas, esclareceu que independente do resultado da ação, o mero apontamento é suficiente para a reprovação da conta conforme regras mais restritivas de segurança da Uber.

Ainda, assegurou que possibilitou a defesa administrativa do motorista mediante revisão da decisão administrativa. De fato, há prova de que o requerente foi previamente notificado quanto a exclusão como motorista, bem como, informado sobre a possibilidade de requerer uma revisão administrativa, conforme os prints de troca de mensagens: Sabe-se que a transação penal não gera antecedentes criminais, contudo, a parte ré tem o direito de não querer como parceiro motorista que infringe as regras de trânsito, em especial, que dirigem sob efeito de álcool.

Assim, a exclusão da conta mostrou-se razoável.

Ante o exposto, declaro extinto o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Deixo de analisar a tutela antecipada, pois incompatível com julgamento improcedente do pedido. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão. A fase de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC e indicação da conta bancária para fins de expedição de alvará. Aplicado o art. 389 do Código Civil, quanto ao índice de correção e juros de mora, para evitar “bis in inde”, o passo a passo do cálculo dos juros moratórios em débitos judiciais.

1. Atualização da dívida pelo IPCA-E: Identificar o período de inadimplemento. Consultar os índices mensais do IPCA-E para o período em questão. Aplicar o IPCA-E acumulado ao valor original da dívida

2. Aplicação da taxa Selic deduzida pelo IPCA-E: Identificar as taxas mensais da Selic para o período de atraso. Deduzir o IPCA-E da Selic para evitar dupla correção. Aplicar a taxa Selic ajustada (deduzida pelo IPCA-E) ao valor atualizado da dívida.

3. Verificação do resultado: Caso o resultado do cálculo da taxa legal seja negativo, considerar a taxa como zero. Somar os juros moratórios calculados ao valor atualizado da dívida para obter o montante total devido. Enunciado

24. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

Ficam as partes advertidas de que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do art. 52 da mesma Lei. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em dez dias, na forma dos arts. 52 da Lei 9.099/95 e 523 do

C.

Intime-se as partes por seus advogados habilitados, com prazo de 10 dias. Após o trânsito em julgado sem manifestação, arquive-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)