0801192-12.2018.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801192-12.2018.8.20.5129 Promovente: A. E. F. D. R. Promovido(a): F. A. S. D.

L. e outros

DECISÃO

Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 27 da Lei n.º 12.153/09. Sentença extinguiu o processo ante a ausência do ante a ausência da parte promovente na audiência e falta de justificativa, ID 174932453. Petição pela parte exequente requerendo a emissão de carta de crédito e inscrição do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, ID 180594743.

Fundamento e decido. No que tange ao pleito formulado pela parte autora quanto a expedição de carta de crédito judicial e da inclusão das demandadas em cadastros restritivos, impõe-se o indeferimento. A certidão de crédito judicial é instrumento destinado a documentar a existência de um crédito incontroverso e judicialmente reconhecido, possibilitando a suspensão ou o encerramento da fase executiva sem prejuízo da reativação futura caso localizados bens do devedor.

Ocorre que a emissão de referida certidão e a deflagração de medidas restritivas de crédito, a exemplo da inscrição em órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD ou do protesto do pronunciamento judicial, exigem a formação prévia da relação jurídica processual e a definição inequívoca da certeza e exigibilidade da dívida por meio de título executivo regular. Na hipótese dos autos, a demanda não ultrapassou a fase postulatória inicial, uma vez que uma das partes requeridas sequer foram validamente citadas, inexistindo triangulação processual e contraditório, tampouco provimento judicial condenatório ou homologatório dotado de eficácia executiva nos moldes do artigo 515 do Código de Processo Civil.

Ademais, diante da sentença extintiva, ante a ausência da parte exequente na audiência, houve a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Autorizar a emissão de certidão de crédito com força de título executivo ou cadastrar restrições patrimoniais e cadastrais em desfavor de demandado que sequer foi integrado à lide configuraria violação frontal ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa assegurados pela Constituição Federal.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da autora de ID 180594743.

Intime-se apenas a parte exequente, 10 dias. Nada requerido, arquive-se. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801192-12.2018.8.20.5129 Promovente: A. E. F. D. R. Promovido: F. A. S. D.

L. e outros

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. O rito processual do Juizado Especial Cível é regido pela Lei n.º 9.099/95, desta forma, o CPC é aplicado apenas de forma supletiva, em caso de omissão, ou seja, o CPC só tem aplicação no Juizado Especial quando não houver regra estabelecida na Lei nº 9.0099/1995 e desde que não conflite com os princípios informadores do rito sumaríssimo.

ENUNCIADO 161 FONAJE: Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. O texto literal do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95 diz que a ausência da parte autora a audiência é causa de extinção do processo, posto que não é possível a representação no Juizado Especial.

No mesmo sentido estabelece o Enunciado nº 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” Como se vê, em conformidade com o Enunciado 20 do FONAJE, o comparecimento pessoal da parte nas audiências é obrigatório, não cabendo representação por do autor pessoa física, ainda, que o representante seja advogado constituído.

A parte exequente não compareceu a audiência de conciliação/instrução apesar de intimada para o ato, e, também, não apresentou justificativa. A parte exequente escolheu adotar o rito do Juizado Especial, portanto, deve se adequar as regar da Lei nº 9.099/1995, caso, queira ser representada nos atos por advogado, deveria ter adotado o rito comum do CPC. Portanto, a extinção do processo é medida que se impõe.

Isto posto, com esteio na disposição do Enunciado nº 20 do FONAJE, c/c art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, ante a ausência da parte promovente na audiência e falta de justificativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). O prazo para recurso é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo (pagamento das custas).

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, certifique a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Publique-se.

Intime-se a parte exequente, através do advogado, com prazo de 10 dias. Dispensada a intimação da parte executada. Após a certidão de trânsito em julgado desta sentença, nada requerido arquivem-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)